0506595-92.2016.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTESCOMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAFórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo. Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Flores, S/N, ao lado da Justiça Federal, CEP: 45.029-260E-mail: [email protected], Fone (77) 3229-1172 ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): Considerando-se o Despacho ID nº 536566168, que determinou a designação de audiência para ENTREVISTA DA INTERDITANDA por VIDEOCONFERÊNCIA, fica(am) a (s) parte (s), através de sua (eus) procurador (res), cientificados de que a referida audiência será realizada via VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 14/04/2026, às 09h:30min, da seguinte forma:

1 - A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020, e será conduzida pelo Juiz da 2ª Vara de Família de Vitória da Conquista;

2 - Fica a parte requerida ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

3 - É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos;

4 - Para tanto, caso utilize um computador, as partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: (https://guest.lifesizecloud.com/10154536); contudo, caso utilize celular/tablet ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 10154536, senha 10154536#. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link apenas no dia e hora designados. Quando acessarem o link, as partes e advogados serão direcionados à sala de espera, e assim que chegar a vez de serem atendidos, o acesso será liberado.

Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone da 2ª Vara de Família: (77)3229-1172, E-mail: [email protected], ou acessar a sala do Balcão Virtual da unidade, cujo link pode ser localizado no sítio do TJ-BA. Eventuais dúvidas quanto à utilização do sistema poderão ser sanadas por meio dos seguintes manuais: http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/03/ManualdeUtiliza%C3%A7%C3%A3oVideoconfer%C3%AAnciaLifesizeGuestVers%C3%A3o02.pdf; http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/05/ManualLifeSizeConvidadDsktop.pdf e/ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/05/ManualLifeSizeConvidado.pdf.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTESCOMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAFórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo. Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Flores, S/N, ao lado da Justiça Federal, CEP: 45.029-260E-mail: [email protected], Fone (77) 3229-1172 ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD.

DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): Considerando-se o Despacho ID nº 536566168, que determinou a designação de audiência para ENTREVISTA DA INTERDITANDA por VIDEOCONFERÊNCIA, fica(am) a (s) parte (s), através de sua (eus) procurador (res), cientificados de que a referida audiência será realizada via VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 14/04/2026, às 09h:30min, da seguinte forma:

1 - A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020, e será conduzida pelo Juiz da 2ª Vara de Família de Vitória da Conquista;

2 - Fica a parte requerida ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

3 - É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos;

4 - Para tanto, caso utilize um computador, as partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: (https://guest.lifesizecloud.com/10154536); contudo, caso utilize celular/tablet ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 10154536, senha 10154536#. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link apenas no dia e hora designados. Quando acessarem o link, as partes e advogados serão direcionados à sala de espera, e assim que chegar a vez de serem atendidos, o acesso será liberado.

Qualquer dúvida entrar em contato pelo telefone da 2ª Vara de Família: (77)3229-1172, E-mail: [email protected], ou acessar a sala do Balcão Virtual da unidade, cujo link pode ser localizado no sítio do TJ-BA. Eventuais dúvidas quanto à utilização do sistema poderão ser sanadas por meio dos seguintes manuais: http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/03/ManualdeUtiliza%C3%A7%C3%A3oVideoconfer%C3%AAnciaLifesizeGuestVers%C3%A3o02.pdf; http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/05/ManualLifeSizeConvidadDsktop.pdf e/ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/05/ManualLifeSizeConvidado.pdf.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, Designo a audiência, a ser realizada via VIDEOCONFERÊNCIA, conforme pauta, a fim de que seja feita entrevista, na forma do artigo 751 do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

Intime-se a requerente, através de seus patronos, para juntar aos autos, até a data da audiência, certidão de antecedentes criminais e atestado médico de higidez física e mental em seu nome; informar se a Curatelanda possui bens ou rendimentos de quaisquer espécies, juntando certidões de propriedade. Determino a realização de Estudo Social, a ser realizado pela Assistente Social desta Vara, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), data da publicação. Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃO, SUCESSÕES E INTERD. DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s):

DESPACHO

Vistos, Designo a audiência, a ser realizada via VIDEOCONFERÊNCIA, conforme pauta, a fim de que seja feita entrevista, na forma do artigo 751 do novo Código de Processo Civil, devendo ficar ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

Intime-se a requerente, através de seus patronos, para juntar aos autos, até a data da audiência, certidão de antecedentes criminais e atestado médico de higidez física e mental em seu nome; informar se a Curatelanda possui bens ou rendimentos de quaisquer espécies, juntando certidões de propriedade. Determino a realização de Estudo Social, a ser realizado pela Assistente Social desta Vara, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se. Vitória da Conquista (BA), data da publicação. Firmado por Assinatura Digital (Lei Federal nº 11.419/2006). PABLO VENÍCIO NOVAIS SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0506595-92.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade, Alienação Parental] Requerente: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Requerido: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 9º, inc.

II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação ID 520123006. Teixeira de Freitas/BA,16 de setembro de 2025. PATRÍCIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0506595-92.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade, Alienação Parental] Requerente: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Requerido: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 9º, inc.

II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação ID 520123006. Teixeira de Freitas/BA,16 de setembro de 2025. PATRÍCIA DO NASCIMENTO SANTOS Diretora de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA - CEP 45990-313 Telefone:(73) 3291-4553, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0506595-92.2016.8.05.0256 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Requerido: REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por meio do seu respectivo representante processual, para se manifestar acerca da certidão negativa do Sr.

Oficial de Justiça no documento retro, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para viabilizar a citação do réu, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 do CPC. Teixeira de Freitas (BA), 4 de agosto de 2025. ALON DE JESUS PINHEIRO Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário(a)/Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de entrevista, a realizar-se em 22/10/2025, às 09:40hs, que será conduzida PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, localizada na Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, Telefone:(73) 3291-2410. Saliento que, embora exista autorização do Conselho Nacional de Justiça para que as partes e advogados participem da audiência de forma remota, esta unidade não possui kit de mídia adequado que permita a realização de audiência híbrida, em que parte dos participantes encontra-se na unidade e outra parte se faz presente remotamente, causando prejuízos à prática do ato.

Isto posto, considerando a necessidade de envio de equipamentos pelo tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas as audiências serão realizadas presencialmente até que a unidade esteja equipada para o cumprimento do ato. Nomeio Dra. Ramone Prudêncio Porto Gomes, médica psiquiatria CREMEB 28841, e-mail: [email protected], para realizar perícia médica no(a) interditando(a), a fim de apresentar respostas aos quesitos judiciais, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes Ministério Público, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade da perícia e os limites do referido programa, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Resolução nº 17/2019. Nomeio a assistente social Fabiana Moura Freire, registro profissional 10295, para realizar estudo social na residência do(a) interditado(a) devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de entrevista, a realizar-se em 22/10/2025, às 09:40hs, que será conduzida PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, localizada na Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, Telefone:(73) 3291-2410. Saliento que, embora exista autorização do Conselho Nacional de Justiça para que as partes e advogados participem da audiência de forma remota, esta unidade não possui kit de mídia adequado que permita a realização de audiência híbrida, em que parte dos participantes encontra-se na unidade e outra parte se faz presente remotamente, causando prejuízos à prática do ato.

Isto posto, considerando a necessidade de envio de equipamentos pelo tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas as audiências serão realizadas presencialmente até que a unidade esteja equipada para o cumprimento do ato. Nomeio Dra. Ramone Prudêncio Porto Gomes, médica psiquiatria CREMEB 28841, e-mail: [email protected], para realizar perícia médica no(a) interditando(a), a fim de apresentar respostas aos quesitos judiciais, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes Ministério Público, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade da perícia e os limites do referido programa, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Resolução nº 17/2019. Nomeio a assistente social Fabiana Moura Freire, registro profissional 10295, para realizar estudo social na residência do(a) interditado(a) devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506595-92.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCES. E INTERD. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LEILA CRISTINA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s): RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO (OAB:PR39676) REQUERIDO: LAISA BOTELHO CARVALHO RODRIGUES PINTO Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de entrevista, a realizar-se em 22/10/2025, às 09:40hs, que será conduzida PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, localizada na Rua Eleusippo Cunha, 355, Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, Telefone:(73) 3291-2410. Saliento que, embora exista autorização do Conselho Nacional de Justiça para que as partes e advogados participem da audiência de forma remota, esta unidade não possui kit de mídia adequado que permita a realização de audiência híbrida, em que parte dos participantes encontra-se na unidade e outra parte se faz presente remotamente, causando prejuízos à prática do ato.

Isto posto, considerando a necessidade de envio de equipamentos pelo tribunal de Justiça do Estado da Bahia, todas as audiências serão realizadas presencialmente até que a unidade esteja equipada para o cumprimento do ato. Nomeio Dra. Ramone Prudêncio Porto Gomes, médica psiquiatria CREMEB 28841, e-mail: [email protected], para realizar perícia médica no(a) interditando(a), a fim de apresentar respostas aos quesitos judiciais, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes Ministério Público, devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade da perícia e os limites do referido programa, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Resolução nº 17/2019. Nomeio a assistente social Fabiana Moura Freire, registro profissional 10295, para realizar estudo social na residência do(a) interditado(a) devendo apresentar o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.