0506604-63.2018.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DESPACHO

Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506604-63.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

REQUERENTE: ADRIANO CORREIA MATOS Advogado(s): MARESSA BENAIA DIAS DE LISBOA (OAB:BA46260)

REQUERIDO: AREOBALDO PEREIRA MATOS Advogado(s):

Vistos e etc.

Cumpra-se o determinado na decisão de ID 496685235. Concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Alagoinhas/BA , datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0506604-63.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: ADRIANO CORREIA MATOS Advogado(s): MARESSA BENAIA DIAS DE LISBOA (OAB:BA46260) REQUERIDO: AREOBALDO PEREIRA MATOS Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Ação de Curatela proposta por ADRIANO CORREIA MATOS em face de seu genitor AREOBALDO PEREIRA MATOS. Depreende-se dos autos que foi deferida a curatela provisória ao requerente e que, posteriormente, Beatriz Santos Matos, filha do curatelando, peticionou nos autos informando que o curatelando passou a residir consigo no Estado de São Paulo, requerendo a substituição do polo ativo da lide.

O representante do Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos ao juízo competente, considerando o novo domicílio do curatelando.

É o breve relatório.

Decido. Em se tratando de ação de curatela, a competência para o processamento e julgamento é fixada com base no domicílio do curatelando, conforme a regra geral contida no art. 46 do Código de Processo Civil. Embora a modificação do domicílio da parte, em regra, não altere a competência já fixada, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), no caso dos autos verifica-se situação excepcional que justifica a modificação da competência.

Considerando que o curatelando passou a residir com sua filha no Estado de São Paulo, e levando em conta a natureza protetiva da ação de curatela, o interesse do incapaz deve ser priorizado, sendo recomendável que o feito tramite no local onde ele efetivamente reside, o que facilitará a instrução processual e o acompanhamento pelo juízo competente.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca onde reside atualmente o curatelando, no Estado de São Paulo, com as cautelas e baixas devidas. Ciência ao MP. Intimem-se.

Cumpra-se. Alagoinhas(BA) data da assinatura digital CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS

DESPACHO 0506604-63.2018.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Requerente: Adriano Correia Matos Advogado: Maressa Benaia Dias De Lisboa (OAB:BA46260) Requerido: Areobaldo Pereira Matos Terceiro Interessado: Beatriz Santos Matos Advogado: Rodrigo Correa Nasario Da Silva (OAB:SP242054) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA n. 0506604-63.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: ADRIANO CORREIA MATOS Advogado(s): MARESSA BENAIA DIAS DE LISBOA (OAB:BA46260) EXECUTADO: AREOBALDO PEREIRA MATOS Advogado(s):

DESPACHO

Acolho em parte o parecer ministerial contido no ID 426561520.

Intime-se o atual curador provisório, Adriano Correia Matos, através de seus patronos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o pedido de substituição do polo ativo, bem como esclarecer se já foi realizado o exame pericial no interditando. Proceda o cartório a correção da classe do processo fazendo-se constar como ação de Curatela. P.I.

Cumpra-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito