0509105-87.2017.8.05.0274

Decurso de Prazo

Publicação

Em nova manifestação, o Ministério Público ratificou seu pedido de extinção, reiterando a perda do objeto e salientando que a pretensão de manutenção da internação deve ser buscada pela curadora em ação própria (ID 511155934).

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão a ser dirimida reside em verificar a subsistência do interesse processual do Ministério Público para o prosseguimento da presente Ação Civil Pública, cujo objeto inicial era a decretação da internação compulsória do requerido. O interesse de agir, como condição da ação, materializa-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. A necessidade se traduz na imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário para a satisfação da pretensão, enquanto a utilidade representa a aptidão da decisão judicial para gerar uma melhora na situação jurídica do demandante.

A ausência de qualquer um desses elementos, seja no momento da propositura ou em fase superveniente, acarreta a carência da ação e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Ação Civil Pública foi ajuizada em 2017 como medida extrema e necessária para resguardar a integridade física e psíquica de Jean Carlos Cardoso, que se encontrava em manifesta situação de risco, desassistido e sem aderir a qualquer tratamento.

O objetivo primordial do Parquet era, portanto, compelir o Estado a prover um cuidado que, naquele momento, nem o indivíduo, nem sua família conseguiam efetivar. Contudo, a dinâmica processual e fática alterou-se substancialmente. Com a nomeação de sua genitora como curadora provisória na ação de interdição apensa, a representação e o cuidado do requerido passaram a ser exercidos no âmbito familiar.

A curadora, no exercício de seu múnus, diligenciou e proveu o acolhimento do filho em uma residência terapêutica, ambiente onde ele passou a receber tratamento multidisciplinar contínuo, conforme demonstram os relatórios acostados aos autos (ID 421147861). O próprio relatório da instituição de acolhimento informa que o requerido "evoluiu com melhora do quadro", encontrando-se "estabilizado". Esse fato é de crucial importância, pois demonstra que o resultado prático almejado pela petição inicial - a retirada do requerido da situação de vulnerabilidade e sua inserção em um programa de tratamento - foi efetivamente alcançado, ainda que por meios distintos da ordem judicial compulsória inicialmente pleiteada.

Dessa forma, a tutela jurisdicional buscada nesta Ação Civil Pública perdeu sua necessidade e utilidade. Não há mais a necessidade de uma ordem judicial para forçar a internação, uma vez que o requerido já se encontra em ambiente terapêutico sob a responsabilidade de sua curadora. A eventual prolação de uma sentença de mérito que decretasse a internação compulsória seria inócua, pois apenas chancelaria uma situação de fato já consolidada pela atuação da representante legal do requerido.

Compreende-se a preocupação da curadora, que teme a interrupção do tratamento e um retrocesso no quadro clínico de seu filho. Contudo, sua pretensão de manter a internação de forma perene é uma questão a ser administrada no bojo da própria curatela, dentro dos autos do processo de interdição, onde poderão ser pleiteadas as autorizações judiciais pertinentes para a gestão da vida e do patrimônio do curatelado, incluindo a manutenção em instituição de longa permanência, se for o caso.

A presente Ação Civil Pública, com seu objeto específico e sua legitimidade ativa peculiar, exauriu sua finalidade. Assim sendo, acolher a tese do Ministério Público é a medida que se impõe, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir e, consequentemente, do objeto desta demanda.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Deixo de condenar em custas, por ser o autor o Ministério Público. Concedo à terceira interessada, Sra. Eliane Santos, os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pela natureza da causa e ausência de litigiosidade contenciosa.

DÊ-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 09 de março de 2026. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR - DEC 257/2025

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico