0512804-52.2018.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0512804-52.2018.8.05.0080 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Feira De Santana Exequente: M. W.

C. D. S. F. Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Exequente: J. D.

L. C. Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Executado: M. W.

C. D. S. Advogado: Eduardo Oliveira Da Costa (OAB:BA44909) Advogado: Jofre De Jesus Lima (OAB:BA44608) Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Endereço: Fórum Filinto Bastos, rua Cel. Álvaro Simões, s/n, térreo, bairro Kalilândia, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Número: 0512804-52.2018.8.05.0080 Autor: MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA FILHO e outros Réu: MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA D E C I S Ã O DECRETO DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA Cuida-se de ação de execução de alimentos movida por MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA FILHO, representado por sua genitora JAQUELINE DE LUCENA CERQUEIRA, em face de MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA, visando compelir o alimentante a pagar a pensão alimentícia devida, conforme título executivo juntado aos autos (88331885).

Regularmente citado para efetuar o pagamento do débito (88331897), o executado não pagou, não comprovou o pagamento e não apresentou justificativa. O juízo decretou a prisão do executado (88331905). O executado peticionou informando ter efetuado o pagamento do débito (88331934). O juízo revogou a prisão (88331945). O executado peticionou pedindo que a Caixa Econômica Federal fosse oficiada (104528917) com a finalidade de apurar as prestações pagas em duplicidade.

O juízo indeferiu o pedido (126123172). A parte autora informou a existência de um novo débito (141195627) e pediu a designação da audiência de conciliação (154793497). O executado pediu o chamamento do feito à ordem (163609916) e concordou com audiência. Tentada a conciliação, as partes não entraram em acordo (197239477). A parte autora apresentou nova planilha de crédito (373472281).Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pelo prosseguimento da execução com a decretação da prisão civil do executado (408926802).Os autos vieram conclusos.

É o relato. É sabido que o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia autoriza a decretação da prisão civil, consoante artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. Do mesmo modo, dispõe os artigos 528, §3º e 911, do Código de Processo Civil, que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão que fixe alimentos, bem como na execução de título executivo que estabeleça obrigação alimentícia, se o executado não pagar as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão.

É o caso em tela. A parte executada não pagou, não comprovou o pagamento e não justificou a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual o decreto prisional é medida que se impõe para fazer restabelecer o Direito e as obrigações de natureza familiar. São os fundamentos.

Decido.

Ante o exposto, DETERMINO A PRISÃO CIVIL da pessoa de MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por não ter efetuado o pagamento das prestações alimentícias vencidas e cobradas nos autos, com lastro no artigo 528, §3º c/c o artigo 911 do Código de Processo Civil e no enunciado da súmula nº 309 do STJ. Por fim, determino:

1. Expeça-se o Mandado de Prisão a ser cumprido pelo Oficial de Justiça ou pela Polícia Judiciária;

2.

Intime-se o executado para tomar ciência que deve pagar o valor liquidado de R$ 6.234,23, conforme planilha de débito apresentado na petição ID 373469807, a fim de obter a revogação do decreto prisional;

3. Cientifique-se o Ministério Público;

4. Inclua-se o mandado no BNMP;;

5. Dou a presente decisão força de mandado e ofício;

6. Uma vez efetuada a prisão, proceda-se a imediata comunicação deste juízo para fins de designação de audiência de conciliação;

7.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Feira de Santana, 18 de outubro de 2023. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE Juíza de Direito E9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0512804-52.2018.8.05.0080 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Feira De Santana Exequente: M. W.

C. D. S. F. Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Exequente: J. D.

L. C. Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Executado: M. W.

C. D. S. Advogado: Eduardo Oliveira Da Costa (OAB:BA44909) Advogado: Jofre De Jesus Lima (OAB:BA44608) Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Endereço: Fórum Filinto Bastos, rua Cel. Álvaro Simões, s/n, térreo, bairro Kalilândia, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Número: 0512804-52.2018.8.05.0080 Autor: MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA FILHO e outros Réu: MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA D E C I S Ã O DECRETO DE PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA Cuida-se de ação de execução de alimentos movida por MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA FILHO, representado por sua genitora JAQUELINE DE LUCENA CERQUEIRA, em face de MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA, visando compelir o alimentante a pagar a pensão alimentícia devida, conforme título executivo juntado aos autos (88331885).

Regularmente citado para efetuar o pagamento do débito (88331897), o executado não pagou, não comprovou o pagamento e não apresentou justificativa. O juízo decretou a prisão do executado (88331905). O executado peticionou informando ter efetuado o pagamento do débito (88331934). O juízo revogou a prisão (88331945). O executado peticionou pedindo que a Caixa Econômica Federal fosse oficiada (104528917) com a finalidade de apurar as prestações pagas em duplicidade.

O juízo indeferiu o pedido (126123172). A parte autora informou a existência de um novo débito (141195627) e pediu a designação da audiência de conciliação (154793497). O executado pediu o chamamento do feito à ordem (163609916) e concordou com audiência. Tentada a conciliação, as partes não entraram em acordo (197239477). A parte autora apresentou nova planilha de crédito (373472281).Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugnou pelo prosseguimento da execução com a decretação da prisão civil do executado (408926802).Os autos vieram conclusos.

É o relato. É sabido que o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia autoriza a decretação da prisão civil, consoante artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. Do mesmo modo, dispõe os artigos 528, §3º e 911, do Código de Processo Civil, que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão que fixe alimentos, bem como na execução de título executivo que estabeleça obrigação alimentícia, se o executado não pagar as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão.

É o caso em tela. A parte executada não pagou, não comprovou o pagamento e não justificou a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual o decreto prisional é medida que se impõe para fazer restabelecer o Direito e as obrigações de natureza familiar. São os fundamentos.

Decido.

Ante o exposto, DETERMINO A PRISÃO CIVIL da pessoa de MARCOS WELBER COSTA DE SANTANA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por não ter efetuado o pagamento das prestações alimentícias vencidas e cobradas nos autos, com lastro no artigo 528, §3º c/c o artigo 911 do Código de Processo Civil e no enunciado da súmula nº 309 do STJ. Por fim, determino:

1. Expeça-se o Mandado de Prisão a ser cumprido pelo Oficial de Justiça ou pela Polícia Judiciária;

2.

Intime-se o executado para tomar ciência que deve pagar o valor liquidado de R$ 6.234,23, conforme planilha de débito apresentado na petição ID 373469807, a fim de obter a revogação do decreto prisional;

3. Cientifique-se o Ministério Público;

4. Inclua-se o mandado no BNMP;;

5. Dou a presente decisão força de mandado e ofício;

6. Uma vez efetuada a prisão, proceda-se a imediata comunicação deste juízo para fins de designação de audiência de conciliação;

7.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Feira de Santana, 18 de outubro de 2023. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE Juíza de Direito E9