0564373-72.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0564373-72.2017.8.05.0001 Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Polo Ativo REQUERENTE: HAMILTON RODRIGUES NOGUEIRA Plo Passivo REQUERIDO: MARIA BERNADETE RODRIGUES NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte autora para que proceda ao registro/averbação da sentença de interdição no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito da SÉ, desta Capital e junte a respectiva certidão aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado na Portaria nº 03/2024, abaixo transcrita: Salvador (BA), 30 de julho de 2025 RUBENS ALVES DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria/Analista Judiciário/Técnico(a) Judiciário

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0564373-72.2017.8.05.0001 Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) HAMILTON RODRIGUES NOGUEIRA MARIA BERNADETE RODRIGUES NOGUEIRA EDITAL DE CURATELA A Dra.

Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 0564373-72.2017.8.05.0001, nos quais, por meio da r.

Sentença ID 455282840 , proferida em data de 18/07/2021, foi decretada a interdição de MARIA BERNADETE RODRIGUES NOGUEIRA, portadora do RG nº 01.044.552-84 SSP/BA, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado curador HAMILTON RODRIGUES NOGUEIRA, portador(a) do RG nº 00774291-68 SSP/BA, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, Caio Laurine Sampaio Lima, Estagiário, digitei. Eu, Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva, Diretora de Secretaria, conferi.

Salvador, 6 de setembro de 2024. Juíza de Direito: Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva