0710312-37.2015.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0710312-37.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: OZANA FERREIRA CORDEIRO Advogado(s):

DECISÃO

Vistos etc. Defiro o pedido retro, conforme petição de ID. 412788697, para que a presente Ação de Execução fiscal prossiga em nome do Espólio do executado, com os devidos efeitos legais. O art. 131 do Código Tributário Nacional, CTN, prevê que: São pessoalmente responsáveis: (...)

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo [de cujus] até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo [de cujus] até a data da abertura da sucessão. Proceda-se a citação do(s) espolio(s) do(s) executado(s) no endereço informado em petição de ID. 412788697 para, no prazo de cinco (05) dias, conhecer(em) e pagar(em) a dívida exequenda ou garantir(em) a execução. Atribuo ao presente ato FORÇA de MANDADO, Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO.

Intime-se o representante legal do Ente Púbico Exequente para conhecimento dos termos da presente decisão.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 30 de setembro de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito