Intimação
D- Órgão
- 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- JAMIL CABUS NETO, MARIA ANTONIETA SANTOS LOPES, BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA, OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A, ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA, MUNICIPIO DE SALVADOR, VICTOR DANTAS CABUS, RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS, ADRIANA FACHINETTI BRANDAO
- Advogados
- ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB 14751/BA), BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA (OAB 15357/BA), RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS (OAB 28816/BA), JAMIL CABUS NETO (OAB 13637/BA), VICTOR DANTAS CABUS (OAB 39737/BA), MARIA ANTONIETA SANTOS LOPES (OAB 13666/BA), ADRIANA FACHINETTI BRANDAO (OAB 36850/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0785642-52.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: OTIMA TRANSPORTES DE SALVADOR SPE S/A Advogado(s): JAMIL CABUS NETO (OAB:BA13637), MARIA ANTONIETA SANTOS LOPES (OAB:BA13666), BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA (OAB:BA15357), ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA14751), RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS (OAB:BA28816), VICTOR DANTAS CABUS (OAB:BA39737), ADRIANA FACHINETTI BRANDAO (OAB:BA36850)
DECISÃO
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se. Com força de mandado. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito