0801697-40.2015.8.05.0274

Órgão

1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

ILDEVAL SANTOS GOMES

Advogado

ILDEVAL SANTOS GOMES (OAB 65240/BA)

Decretada a revelia do suplicado, determinou-se a oitiva da Curadoria Especial (ID 419231050), que apresentou contestação por negativa geral em ID 452880743, na qual foi alegou ausência de citação válida, requerendo a realização de pesquisa no BACENJUD, em concessionárias de serviços públicos, como a EMBASA e COELBA, no sentido de que informem acerca da existência, em seus bancos de dados, do endereço do Réu, sob pena de nulidade da citação editalícia.

A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 477622609, reiterando seu pleito inicial e alegando que o ex-casal encontra-se separado de fato há aproximadamente 17 anos. não existem bens a partilhar e que o suplicado não foi encontrado no endereço anteriormente localizado via SIEL-TRE, vindo-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispensa-se a oitiva do órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapaz envolvido, como estabelece o art. 178, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, sendo que, na hipótese dos autos, está evidente a desnecessidade de se proceder à coleta de outros elementos de convicção para o julgamento do feito, haja vista tratar-se apenas do reconhecimento do fim da relação matrimonial.

De igual modo, consigne-se que o réu foi regularmente citado por edital e se manteve inerte, sendo-lhe decretada a revelia, razão pela qual foi-lhe nomeado curador especial para a causa, que requereu a nulidade do processo a partir da citação, face a necessidade de se esgotar os meios para sua localização. No entanto, tal alegação não tem fundamento, considerando que por ser o divórcio direito potestativo da parte autora e que com a Emenda Constitucional 66/2010 não se exige mais prazo para a sua decretação, bem como que a parte demandada nada poderá alegar e fazer para evitar a decretação do mesmo, entendo ser desnecessário o esgotamento de todos os meios para localização do endereço do réu, com diligências perante órgãos públicos, ou ainda, pessoas jurídicas de direito privado, configurando apenas um entrave à celeridade processual, já que o feito iniciou-se no ano de 2015, estando o casal separado de fato, naquela época, há mais de 08 anos, não havendo pedido de alimentos e nem bens a serem partilhados.

Ressalte-se que foi realizada a pesquisa de endereço junto ao sistema disponível a este juízo, conforme se vê em ID 141893197, salientando que o Infoseg apresenta os dados que constam na Receita Federal, e que, para sua consulta, há necessidade do número do CPF de quem está sendo pesquisado, dado este não constante nos autos, e o Renajud não apresenta endereço da parte, apenas veículos registrados.

A diligência realizada no único sistema disponível, que apenas com o lançamento do nome do demandado, de sua genitora e/ou data de nascimento, como o SIEL-TRE/BA, exaure, a contento, os meios de localização da parte, sendo descabido, por ofensa aos princípios da economia e celeridade, diligenciar junto a operadoras de telefonia e demais bancos de dados. Esses pedidos aumentam a quantidade de expedições nas varas e não trazem resultados práticos.

O resultado obtido já foi diligenciado, tendo sido esgotados os meios de localização da parte ré, não sendo cabível os pleitos da Ilustríssima Curadoria de Ausentes, que indefiro. Além disso, tudo o que transcender ao mero pedido de divórcio poderá ser suscitado em ação própria, assim, a citação por edital não gerou qualquer prejuízo para o réu. Nesse sentido, tem entendido os tribunais superiores.

Pela redação conferida pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ter o status de direito potestativo conferido a qualquer um dos cônjuges que poderá exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da concordância do outro cônjuge. Desta forma, o que se pode entender da nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição - "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio" - é que foi reforçado o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, de modo que, da mesma forma que ninguém está obrigado a casar-se sem manifestar o seu consentimento para tanto, não existindo lei que o obrigue a contrair o matrimônio contra a sua vontade, de igual modo não deve alguém ser obrigado a permanecer casado, muito menos por força de lei.

Deste modo, o Constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, não podendo um dos cônjuges se opor ao desejo do outro de querer por fim ao casamento. Nesta esteira, a reforma promovida no texto constitucional revela o desejo do legislador em diminuir a interferência do Estado na vida privada das pessoas, primando, assim, pelo princípio da interferência mínima.

Percebe-se, destarte, que o texto constitucional referente ao divórcio trata-se de norma constitucional de eficácia plena sendo, exatamente por isso, desnecessária a edição de qualquer ato normativo de categoria infraconstitucional para que possa produzir efeitos imediatos e, até mesmo, derrogando os efeitos de normas que regulam de modo diverso o instituto do divórcio, ou seja, todas as eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional e adotar outra posição seria inverter a hierarquia existente entre as normas.

Acrescente-se, ainda, que o texto do § 6º do art. 226 da CF pôs fim à discussão sobre a culpa dos cônjuges pela falência do casamento, afinal, não há interesse público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto que levou ao fim do relacionamento entre os cônjuges, se o divórcio pode ser requerido por qualquer um deles, a qualquer tempo e sem precisar de justificativa. Em sendo assim, basta a vontade do interessado para seja decretado o fim do casamento, passando o divórcio a ter natureza de declaração unilateral de vontade, ou seja, a opinião e a oposição eventualmente adotada pelo outro cônjuge são irrelevantes para a decretação do fim da relação jurídica instituída pelo casamento, não havendo, nem mesmo, a possibilidade de contestação.

Imperioso se faz registrar que, na hipótese narrada nos autos, o relacionamento entre os cônjuges se desfez há mais de 18 (dezoito) anos, sem ter havido construção de patrimônio comum, que o requerido encontra-se em lugar incerto ou não sabido e que os direitos dos cinco filhos resultantes do matrimônio seriam discutidos em ação autônoma. Por tais razões, o pedido de decretação do divórcio formulado pela requerente se impõe.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial para decretar o divórcio dos litigantes, dissolvendo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre ROSINEIDE SOUSA SANTOS BRITO e PAULO SÉRGIO DE JESUS BRITO, com retorno da divorcianda virago ao nome de solteira, qual seja, ROSINEIDE SOUSA SANTOS.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício desta cidade e Comarca de Vitória da Conquista- Bahia, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos sob nº B.72, às folhas 381, do termo n° 12.959, a averbação do presente DIVÓRCIO. P. R.

I. e arquive-se cópia em pasta própria. Vitória da Conquista, 16 de junho de 2025. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06). CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS Juiz de Direito