Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8050980-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal JE · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Sexta Turma Recursal

Partes do Processo

ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CAROLINA BARROSO BASTOS MONTEIRO

OAB/BA 78258·CPF·Representa: Autor

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

OAB/BA 17632·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO MACIEL

OAB/BA 64424·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:49

Expedição de intimação.

02/03/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 12:28

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

18/10/2025, 09:27

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:25

Retificado o movimento Conclusão cancelada

30/09/2025, 21:05

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:51

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:49

Expedição de intimação.

02/03/2026, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 12:28

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:38

Despacho

•11/12/2025, 12:28

11/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

18/10/2025, 09:27

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 09:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

07/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 12:25

Retificado o movimento Conclusão cancelada

30/09/2025, 21:05

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:33

Juntada de decisão

25/03/2025, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/01/2025, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:50

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 05/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:50

Juntada de Petição de contra-razões

09/09/2024, 11:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

08/09/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

08/09/2024, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 11:51

Juntada de certidão

02/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2024, 10:01

Publicado Sentença em 22/08/2024.

25/08/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

25/08/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Argeu Santana Conceicao Junior Advogado: Maria Carolina Barroso Bastos Monteiro (OAB:BA78258) Advogado: Mhercio Cerqueira Monteiro (OAB:BA17632) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8050980-54.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 18:11

Cominicação eletrônica

19/08/2024, 18:11

Julgado procedente em parte o pedido

19/08/2024, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 06:29

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de réplica

01/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de contestação

30/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de ARGEU SANTANA CONCEICAO JUNIOR em 13/06/2024 23:59.

18/07/2024, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

14/06/2024, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

14/06/2024, 22:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:15

Cominicação eletrônica

18/04/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 16:52

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/10/2025, 02:03

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:25

Decisão

•21/01/2025, 07:16

Decisão

•21/01/2025, 07:16

Decisão

•21/01/2025, 07:16

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:52

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/03/2026, 10:38

Despacho

•11/12/2025, 12:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•07/10/2025, 02:03

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 12:25

Decisão

•21/01/2025, 07:16

Decisão

•21/01/2025, 07:16

Decisão

•21/01/2025, 07:16

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:51

Sentença

•19/08/2024, 18:11

Sentença

•19/08/2024, 18:11

Sentença

•19/08/2024, 18:11

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 11:30

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:11

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 16:52

Documento de Comprovação

•18/04/2024, 16:52