Execução Fiscal 0000160-66.2013.8.05.0224 - TJBA

Execução Fiscal 0000160-66.2013.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Publicação

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): LUIZ FERNANDO SACHET (OAB:SC18429) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000160-66.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SANTA RITA DE CÁSSIA/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito em Substituição

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Executado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Luiz Fernando Sachet (OAB:SC18429) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo Nº 0000160-66.2013.8.05.0224 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe acerca dos atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte executada para tomar ciência da transferência e para, querendo, opor embargos à execução (art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de 30 (trinta) dias Santa Rita de Cássia, Bahia, datado e assinado digitalmente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000160-66.2013.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia

13/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(8)

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