Cumprimento de sentença 0300833-97.2017.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300833-97.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. À secretaria, providências necessárias. Intime-se, cumpra-se. VALENÇA/BA (Data da assinatura eletrônica) Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Definitivo

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. À secretaria, providências necessárias. Intime-se, cumpra-se. VALENÇA/BA (Data da assinatura eletrônica) Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. À secretaria, providências necessárias. Intime-se, cumpra-se. VALENÇA/BA (Data da assinatura eletrônica) Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. À secretaria, providências necessárias. Intime-se, cumpra-se. VALENÇA/BA (Data da assinatura eletrônica) Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ibirajara Oliveira Machado Advogado: Cesar Augusto Guerra Picinalli (OAB:BA23393) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Leonardo Da Gama Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300833-97.2017.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA com pedido de AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Julgada improcedente a demanda, requer a autarquia ré o ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS deve ser feito em face do estado nesse processo, nos termos do Tema 1.044 do STJ, in verbis: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. É o relatório. DECIDO. Conforme define o art.515 do CPC são títulos executivos judiciais que são cobrados em cumprimento de sentença no mesmo juízo que os constituiu: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar- se- á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, nas hipóteses do 515 do CPC não se vislumbra situação semelhante com a destes autos, no qual a lei impõe o ressarcimento de um ente a outro em virtude do cumprimento de um dever que lhe cabia, já que este é o conceito jurídico mais simples do objeto da ação de regresso, delimitada no art.37, § 6º da CRFB/88. Nestes autos há exclusivamente a discussão do direito da parte autora de recebimento de benefício previdenciário, não havendo em momento algum o envolvimento do Estado da Bahia, uma vez que nunca foi parte do processo, logo, não sendo parte da ação de conhecimento não existe nenhum título a ser executado em face deste. Sendo assim, em que pese tenha o INSS o direito de ressarcimento dos honorários periciais por parte do Estado da Bahia, conforme define o Tema 1044 do STJ, isto é objeto de ação própria, conforme se destaca da jurisprudência pátria: ACIDENTE DO TRABALHO – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, DA LEI 8.213/91 – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO – TEMA 1044 STJ – NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. Recurso do INSS improvido. (TJ-SP - AC: 10074522420228260309 Jundiaí, Relator: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 25/05/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA – VERIFICADA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA DEMANDA AUTÔNOMA – APELO DESPROVIDO. Embora, via de regra, a competência para o cumprimento de sentença seja do juízo prolator da sentença executada, a pretensão de ressarcimento, pelo Estado, das despesas adiantadas pelo INSS é da competência do juízo da Vara de Fazenda Pública. Não há que se falar em remessa dos autos ao juízo competente, pois inexiste título executivo que possa tramitar naquele juízo, devendo, portanto, a autarquia ajuizar uma demanda autônoma para ser ressarcida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0827480-48.2016.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2019). (grifei) Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de intimação do Estado da Bahia, uma vez que tal ressarcimento deve ser discutido em ação própria. À secretaria, não havendo novos requerimentos, arquive-se os autos com baixas. Providências necessárias. Intime-se, cumpra-se. VALENÇA/BA,02 de dezembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ibirajara Oliveira Machado Advogado: Cesar Augusto Guerra Picinalli (OAB:BA23393) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Leonardo Da Gama Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA requerente: que é de marinheiro. Acostou documentação nos autos. Decisão Interlocutória em id:312139197, indeferindo o pedido de antecipação da tutela em virtude da necessidade de realização da pericia médica. Contestação em id: 3121390551, alegando, em síntese, que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Que a parte autora não preenche os requisitos para recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, nem para auxílio-acidente. Decisão nomeando o perito em id: 372095829. Petição da parte autora em id: 407996528, informando a juntada de novos relatórios médicos. Laudo médico pericial em id: 412815147, concluindo que não identificou incapacidade da parte autora. O Sr. perito LEONARDO DA GAMA BRITO, CRM/BA nº37815, concluiu que: “Apesar dos vários exames e relatórios médicos anexados aos autos, não identifico durante a consulta pericial qualquer sinal ou sintoma que incapacite o periciando para as suas atividades habituais.” O Sr. perito informa, ainda, que de acordo com o relato do periciando, o mesmo não exercia atividade de marinheiro como diz na petição inicial. O periciando informa que em seu último emprego exercia atividade de montador de móveis (atuou por 28 anos). Petição da parte requerida em id: 415475643, informando que não possui mais provas a produzir e que já consta nos autos que a parte autora econtra-se apta para exercício de suas atividades profissionais. Petição da parte autora em id: 418840186, informando a juntada de novos relatórios médicos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300833-97.2017.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA com pedido de AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial alega, em síntese, que houve o indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença de nº 6037668187, requerido em 19.10.2023. Alega que a situação do autor é grave, que possui lesão no ombro esquerdo que limita a realização da atividade de trabalho do Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. No caso em tela, a parte demandante pleiteia a concessão dos benefícios previdenciários, por alegar que apresenta sequela incapacitante para sua atividade laborativa. Em sua defesa, o réu afirma que o requerente não preencheu os requisitos necessários para o recebimento dos benefícios, motivo pelo qual requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Segundo o artigo 42, da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que cumprir a carência exigida, estando ou não em gozo do auxílio-doença, e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com o artigo 59, da Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia realizada, em 14/08/2023, por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído que: “Apesar dos vários exames e relatórios médicos anexados aos autos, não identifico durante a consulta pericial qualquer sinal ou sintoma que incapacite o periciando para as suas atividades habituais.” O Sr. perito informa, ainda, que de acordo com o relato do periciando, o mesmo não exercia atividade de marinheiro como diz na petição inicial. O periciando informa que em seu último emprego exercia atividade de montador de móveis (atuou por 28 anos). Dessa forma, no caso sob análise, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho. Assim, não merece prosperar a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que a parte autora se encontra capaz para o exercício das suas atividades de trabalho. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim sendo, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu na situação sob análise. Cumpre ainda pontuar, que nem toda doença ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. VALENÇA/BA, 17 de abril de 2024. LEONARDO R CUSTODIO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

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