Cumprimento de sentença 0300833-97.2017.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300833-97.2017.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ibirajara Oliveira Machado Advogado: Cesar Augusto Guerra Picinalli (OAB:BA23393) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Leonardo Da Gama Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300833-97.2017.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO Advogado(s): CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI (OAB:BA23393) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA requerente: que é de marinheiro. Acostou documentação nos autos. Decisão Interlocutória em id:312139197, indeferindo o pedido de antecipação da tutela em virtude da necessidade de realização da pericia médica. Contestação em id: 3121390551, alegando, em síntese, que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Que a parte autora não preenche os requisitos para recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, nem para auxílio-acidente. Decisão nomeando o perito em id: 372095829. Petição da parte autora em id: 407996528, informando a juntada de novos relatórios médicos. Laudo médico pericial em id: 412815147, concluindo que não identificou incapacidade da parte autora. O Sr. perito LEONARDO DA GAMA BRITO, CRM/BA nº37815, concluiu que: “Apesar dos vários exames e relatórios médicos anexados aos autos, não identifico durante a consulta pericial qualquer sinal ou sintoma que incapacite o periciando para as suas atividades habituais.” O Sr. perito informa, ainda, que de acordo com o relato do periciando, o mesmo não exercia atividade de marinheiro como diz na petição inicial. O periciando informa que em seu último emprego exercia atividade de montador de móveis (atuou por 28 anos). Petição da parte requerida em id: 415475643, informando que não possui mais provas a produzir e que já consta nos autos que a parte autora econtra-se apta para exercício de suas atividades profissionais. Petição da parte autora em id: 418840186, informando a juntada de novos relatórios médicos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0300833-97.2017.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA com pedido de AUXÍLIO-DOENÇA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial alega, em síntese, que houve o indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença de nº 6037668187, requerido em 19.10.2023. Alega que a situação do autor é grave, que possui lesão no ombro esquerdo que limita a realização da atividade de trabalho do Trata-se de ação com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. No caso em tela, a parte demandante pleiteia a concessão dos benefícios previdenciários, por alegar que apresenta sequela incapacitante para sua atividade laborativa. Em sua defesa, o réu afirma que o requerente não preencheu os requisitos necessários para o recebimento dos benefícios, motivo pelo qual requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Segundo o artigo 42, da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que cumprir a carência exigida, estando ou não em gozo do auxílio-doença, e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De acordo com o artigo 59, da Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso em questão, a parte autora foi submetida à perícia realizada, em 14/08/2023, por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído que: “Apesar dos vários exames e relatórios médicos anexados aos autos, não identifico durante a consulta pericial qualquer sinal ou sintoma que incapacite o periciando para as suas atividades habituais.” O Sr. perito informa, ainda, que de acordo com o relato do periciando, o mesmo não exercia atividade de marinheiro como diz na petição inicial. O periciando informa que em seu último emprego exercia atividade de montador de móveis (atuou por 28 anos). Dessa forma, no caso sob análise, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho. Assim, não merece prosperar a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que a parte autora se encontra capaz para o exercício das suas atividades de trabalho. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim sendo, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu na situação sob análise. Cumpre ainda pontuar, que nem toda doença ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. VALENÇA/BA, 17 de abril de 2024. LEONARDO R CUSTODIO JUIZ DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 30/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IBIRAJARA OLIVEIRA MACHADO em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(28)