Apelação Cível 0309757-05.2015.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0309757-05.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3187202/BA (2026/0069882-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LITZA MELO GUSMAO DA SILVA AGRAVANTE: KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA ADVOGADOS: SAULO VELOSO SILVA - BA015028 RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA015462 AGRAVADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO ADVOGADO: MATHEUS FARIAS SANTOS - BA029241 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3187202/BA (2026/0069882-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LITZA MELO GUSMAO DA SILVA AGRAVANTE: KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA ADVOGADOS: SAULO VELOSO SILVA - BA015028 RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA015462 AGRAVADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO ADVOGADO: MATHEUS FARIAS SANTOS - BA029241 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: DENILSON MIRANDA CORDEIROAdvogado(s): MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 16 de dezembro de 2025. Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 0309757-05.2015.8.05.0001APELANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA e outros (4)Advogado(s): SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA e outros (4) Advogado(s): SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028-A), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462-A) APELADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO Advogado(s): MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0309757-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 91896055) interposto pelo INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fulcro na súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso manejado pela parte ora recorrente (ID 90436570) O recurso não foi contraminutado (ID 94167984). É o relatório. O recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da incidência da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito. Consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) 2. Do dissídio de jurisprudência: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c" do art. 105, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "A inadmissibilidade do recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, torna prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea c do referido permissivo constitucional" (AREsp 2965017 / PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJEN 16/10/2025) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 14 de novembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mel//

Recurso Especial

17/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA e outros (4) Advogado(s): SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028-A), RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462-A) APELADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO Advogado(s): MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0309757-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 91896055) interposto pelo INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fulcro na súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso manejado pela parte ora recorrente (ID 90436570) O recurso não foi contraminutado (ID 94167984). É o relatório. O recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da incidência da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito. Consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) 2. Do dissídio de jurisprudência: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea "c" do art. 105, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "A inadmissibilidade do recurso especial com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, torna prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea c do referido permissivo constitucional" (AREsp 2965017 / PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJEN 16/10/2025) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 14 de novembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mel//

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA e outros (4) Advogado(s): RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA registrado(a) civilmente como RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462-A) APELADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO Advogado(s): MATHEUS FARIAS SANTOS (OAB:BA29241-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0309757-05.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda - ME, Gervásio Menezes de Oliveira, Karina Melo Gusmão da Silva, Litza Melo Gusmão da Silva e Willian Rogers Lima de Oliveira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos dos embargos à execução movidos em face de Denilson Miranda Cordeiro, que julgou improcedentes os embargos opostos, nos seguintes termos: Tendo em vista que se trata de título executivo que não foi constituído judicialmente, a matéria de defesa que pode ser suscitada pelo Embargante é ampla, conforme se observa no rol disposto no art. 917 do CPC. No caso dos autos, tem-se que o Embargante se limitou a alegar a inexistência de título executivo, pois o contrato firmado entre as partes não teria sido anexado ao processo principal. Contudo, o argumento do Embargante não deve prosperar, uma vez que a nota promissória é um documento que registra uma dívida e formaliza um compromisso de pagamento entre duas partes, se bastando, por si só, para fins de ingresso de ação executiva. Esse entendimento é aferido no próprio Código de processo civil, na medida em que o legislador elencou como título executivo extrajudicial a nota promissória, não trazendo qualquer observação quanto a necessidade desta estar atrelada a contrato (art. 784, inciso I do CPC). Logo, tem-se a sua liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, não há o que se falar no afastamento da multa disposta no art. 523, § 1º do CPC, vez que não houve o pagamento voluntário por parte do Embargante. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante. Em suas razões (ID nº 84768408), os apelantes sustentam, em síntese, a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, porquanto a execução teve por fundamento apenas cópia de nota promissória desacompanhada do contrato de prestação de serviços que lhe deu origem. Alegam que o título não preenche os requisitos exigidos pelo art. 784 do Código de Processo Civil e que sua validade deveria ser relativizada, especialmente por se tratar de cártula que permaneceu na esfera do credor originário, sem ter circulado. Ressaltam, ainda, a inaplicabilidade da força executiva nos casos em que a nota promissória está desvinculada de comprovação da contraprestação pactuada, suscitando a aplicação do princípio da "exceptio non adimpleti contractus". De forma subsidiária, alegam a nulidade da execução diante da não apresentação do original da nota promissória, especialmente porque o título foi endossado em branco, o que comprometeria a certeza da legitimidade ativa do exequente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com o acolhimento dos embargos à execução, reconhecendo-se a nulidade do título executivo e a extinção do feito executivo. Apesar de devidamente intimado (ID nº 84768414), o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda - ME, Gervásio Menezes de Oliveira, Karina Melo Gusmão da Silva, Litza Melo Gusmão da Silva e Willian Rogers Lima de Oliveira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos dos embargos à execução movidos em face de Denilson Miranda Cordeiro, que julgou improcedentes os embargos opostos, nos termos anteriormente citados. DA NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL. INVALIDADE DA CÓPIA QUANDO A NOTA FOI ENDOSSADA EM BRANCO. O conhecimento do recurso está condicionado ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, por se tratarem de matérias de ordem pública. Esses requisitos abrangem o cabimento, a legitimidade e o interesse recursais, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A verificação desses pressupostos é obrigatória e deve ser realizada de ofício, conforme expressamente previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, verifica-se que não merece parcial seguimento o presente recurso de apelação, pois manifestamente inadmissível. Vejamos. A sentença, consoante destacado, julgou improcedente os embargos tendo em vista a existência de título executivo extrajudicial válido, nos termos do art. 784, I do Código de Processo Civil. Em discordância, mas subsidiariamente ao seu argumento principal, a parte recorrente alega que "a nota promissória é considerada título executivo extrajudicial por força do inciso I do art. 784 do CPC/2015, porém no presente caso essa situação se descaracteriza por ausência de sua certeza tendo em vista que (I) Não se tem a original da Nota Promissória e (II) o endosso é em branco." Ocorre que, ao compulsar os autos de origem, mais precisamente a petição inicial da parte autora (ID nº 320294066 dos autos de origem), ora apelante, não há quaisquer menções aos tópicos em questão, tanto que os dois tópicos contidos nos embargos referem-se, em sua literalidade, a "Da exclusão da multa e honorários de sucumbência no valor principal do título - Ausência de contrato." e "Da inexistência de liquidez e exigibilidade do título extrajudicial - Princípio non adiplenti contractus." Dessa forma, não tendo sido ventilados ou apreciados na instância de origem, obstado está o seu conhecimento por este Tribunal, ante a ausência de prequestionamento, nos termos do que dispõe expressamente o ordenamento processual civil vigente: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Assim sendo, a respectiva apreciação culminaria em violação tanto ao princípio do duplo grau de jurisdição quanto o da vedação da decisão surpresa. Em razão disso, é essencial que diante da situação oposta nos autos, siga-se a compreensão estabelecida nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Portanto, deixo de conhecer parcialmente a apelação, notadamente quanto ao debate acerca da nota promissória endossada em branco, o que diga-se, não está eivada de qualquer ilegalidade por si só, e da ausência de nota promissória original, o que inclusive igualmente não se verifica da ação originária de execução, porquanto nestes autos consta Nota Promissória original digitalizada (ID nº 309118287). Destaca-se que no restante, a apelação vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecida em seus demais termos. DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Consoante o extraído dos autos originários, in casu, a demanda executiva (Autos de nº 0322746-48.2012.8.05.0001) foi proposta pelo ora apelado com fundamento em nota promissória emitida como forma de pagamento decorrente de relação contratual de prestação de serviços educacionais. Conforme narra a parte executada, ora apelante, a referida cártula foi apresentada desacompanhada do contrato que lhe deu origem, impedindo a verificação da origem e da contraprestação que justificaria a emissão do título. De acordo com esta, para subsidiar a ação de execução, a parte apelada limitou-se a instruí-la com cópia da nota promissória, cujo endosso consta em branco, não identificando diretamente o beneficiário. Nenhum outro documento foi anexado com o objetivo de demonstrar a prestação do serviço contratado ou a efetiva existência de obrigação líquida, certa e exigível, especialmente pela ausência do instrumento contratual correlato que permitisse aferir a origem do débito e os termos avençados entre as partes. Assim sendo, a justificativa da parte apelante para que seja reconhecida a inexequibilidade e consequente nulidade do título em questão, reside justamente na ausência de elementos mínimos para aferição da relação obrigacional, notadamente a não apresentação do contrato e a não juntada do original da cártula, o que, segundo alega, comprometeria a certeza e a exigibilidade do título, nos termos do artigo 783 e do artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No caso em apreço, cumpre destacar que a literalidade do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil assegura à nota promissória força executiva autônoma, conferindo-lhe presunção de certeza, liquidez e exigibilidade independentemente do negócio jurídico que tenha originado sua emissão. Assim, uma vez regularmente emitida, a nota promissória passa a ter eficácia própria e desvinculada, dispensando a demonstração do contrato que lhe deu causa. A quantia nela inserida é tida como determinada e exigível, cabendo ao executado o ônus de apresentar elementos capazes de infirmar sua validade, o que na hipótese dos autos não se verificou. Ademais, ao examinar o teor da cártula, não se observa qualquer irregularidade de preenchimento ou defeito formal que comprometa sua eficácia executiva. A nota promissória em questão apresenta todos os requisitos exigidos pelo artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua validade como título executivo extrajudicial. Diante disso, torna-se despicienda a exigência de apresentação do suposto contrato de prestação de serviços que, segundo os embargantes, teria dado origem à dívida, uma vez que este não constitui requisito legal para o ajuizamento da ação executiva fundada na cártula em questão. Ressalte-se, ainda, conforme bem pontuado na sentença recorrida, que a autonomia da nota promissória somente poderia ser afastada se houvesse vinculação expressa entre a cártula e o alegado contrato subjacente, o que não se verifica nos presentes autos. Primeiro, porque a nota promissória não faz qualquer referência à existência de obrigação contratual antecedente. Segundo, porque os apelantes não lograram demonstrar minimamente a existência de tal vínculo contratual com o exequente, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer documentação comprobatória. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO EXECUTIVA. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDIDO DESVINCULADO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ALEGADO PELO EXEQUENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. ENCARGO NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que a nota promissória é título de crédito e se caracteriza como promessa de pagamento, submetendo-se ao princípio da abstração, que garante a segurança de pagamento do crédito ao portador do título cambial. 2. O crédito expresso em nota promissória pode ser reclamado em demanda executiva, que possui natureza cambial, daí porque inexigível do portador do título a declinação da causa debendi. Basta que na cártula venha consignada a promessa de pagar certa quantia em dinheiro, em data determinada. Suficiente a simples apresentação de nota promissória para embasar a execução, podendo ajuizá-la qualquer um que esteja na posse do título de crédito (portador). 3. A vinculação da nota promissória a determinado contrato retira a abstração/autonomia do título e, nesse caso, o terceiro que o recebeu, via endosso, tem conhecimento da relação que lhe deu origem, e, portanto, está consciente de que contra ele poderão ser opostas exceções ligadas ao referido contrato. Inexistindo, no título, menção expressa de sua vinculação ao contrato que lhe originou, não se cogita a inexigibilidade da nota promissória, prevalecendo, portanto, a obrigação encartada, cuja causa debendi não se discute. Assim estabeleceu o precedente 1379095, que trata da mesma matéria ora aqui discutida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 0011253-36.2016.8.07.0007 1808265, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA AUTONOMIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO - NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO DEMONSTRADA - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE PROTESTO PARA EXECUTAR NOTA PROMISSÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua peça inicial demonstra a irresignação quanto aos capítulos da sentença, prestigiando-se tanto quanto possível o julgamento do mérito. A literalidade torna concreto o direito incorporado textualmente à nota promissória, independentemente do negócio jurídico que tenha motivado a sua emissão. Assim, uma vez emitida nota promissória, esta passa a valer por si mesma. Para que haja a perda de autonomia de nota promissória vinculada a contrato deve haver a vinculação expressa no título, não bastando a vinculação apenas no instrumento contratual que consubstancia o negócio jurídico. No que atine ao ajuizamento da ação de execução lastreada em nota promissória, verifica-se que não é necessário o prévio protesto do título de crédito, isso porque se trata de dívida líquida, certa e exigível, e, portanto, a mora decorre do próprio vencimento do título. Não demonstrado nos autos a efetiva caracterização de dolo processual, tampouco a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, não deve ser reconhecida a litigância de má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50501874620228130024, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) Nesse cenário, ausentes nos autos elementos capazes de demonstrar a existência de um negócio jurídico subjacente que afaste a autonomia da obrigação cartular, permanece incólume a presunção de certeza e liquidez da nota promissória que embasa a execução. Consequentemente, não há falar em nulidade da execução por ausência de título hábil, uma vez que a cártula em questão, nos exatos termos do artigo 784, inciso I, do CPC, preenche todos os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial. À vista do exposto, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11º do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD8)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Karina Melo Gusmao Da Silva Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: Gervasio Meneses De Oliveira Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: William Rogers Lima De Oliveira Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: Litza Melo Gusmao Da Silva Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargado: Denilson Miranda Cordeiro Advogado: Matheus Farias Santos (OAB:BA29241) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. PROCESSO nº 0309757-05.2015.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: EMBARGANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA, GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA, WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, LITZA MELO GUSMAO DA SILVA RÉU: EMBARGADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO Conforme provimento Conjunto nº CGC/CCI-06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, no art. 1°, inciso VIII pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado(a) o(a) EMBARGANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA, GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA, WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, LITZA MELO GUSMAO DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas remanescentes, conforme DAJE anexo. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Salvador, data de protocolo. NATALLY LOUISE LIMA BOMFIM ESTAGIÁRIA DE DIREITO JOSE MATHEUS A B SENA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0309757-05.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Karina Melo Gusmao Da Silva Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: Gervasio Meneses De Oliveira Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: William Rogers Lima De Oliveira Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda - Me Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargante: Litza Melo Gusmao Da Silva Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Rodrigo Borges Vaz Da Silva (OAB:BA15462) Embargado: Denilson Miranda Cordeiro Advogado: Matheus Farias Santos (OAB:BA29241) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0309757-05.2015.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KARINA MELO GUSMAO DA SILVA, GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA, WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, LITZA MELO GUSMAO DA SILVA EMBARGADO: DENILSON MIRANDA CORDEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0309757-05.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR METROPOLITANO S/C em face de DENILSON MIRANDA CORDEIRO. Em sede de petição inicial (ID 320294065), a parte Embargante aduz pela ausência de liquidez e exigibilidade do título que funda a ação de execução de n.º 0322746-48.2012.8.05.0001, vez que apenas junta nota promissória, deixando de trazer o contrato de prestação de serviços vinculada à referida garantia. Requer, ainda, a exclusão da multa e dos honorários de sucumbência. Assim sendo, requer: i) a assistência judiciária gratuita, vez que encontra-se em recuperação judicial; ii) acolhimento dos embargos, a fim de declarar nula a execução intentada pelo Exequente. Em decisão de ID 320295416, este juízo fixou o valor da causa de ofício determinando o pagamento das custas processuais. Custas pagas em ID 320295419. Impugnação do Embargado em ID 320295431, tendo a parte requerido, além da improcedência dos requerimentos formulados pelo Embargante, a sua condenação em litigância de má-fé, em razão deste ter alterado as verdades dos fatos. Intimado (ID 417785670), o Embargado deixou transcorrer o prazo sem qualquer tipo de manifestação (ID 447199941). Em ID 466644020, a Embargante apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deixo de acolher a exceção de pré-executividade apresentada, vez que as questões arguidas referem-se ao feito executivo, sendo, portanto, descabida a sua apresentação neste feito. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Da análise dos autos, observa-se que o Embargado aduz pela ocorrência de litigância de má-fé por parte do Embargante, uma vez que este teria faltado com a verdade. Sob tal ponto, convém elucidar que a litigância de má-fé ocorre quando a parte atua em um processo com deslealdade, visando, assim, prejudicar, intencionalmente, a parte adversa ou o próprio sistema judiciário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 80, as hipóteses de litigância de má-fé. Vejamos: Art. 80 do CPC - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Sobre tal ponto, convém elucidar que a condenação em litigância de má-fé não se presume, sendo, portanto, necessária a comprovação cabal de sua existência e da caracterização do dano processual. Sobre tal ponto, destaca-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Comprovada a relação jurídica entre as partes, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. A condenação à multa por litigância de má-fé caracteriza medida extrema, somente podendo ser aplicada em casos pontuais, nos quais se apresenta evidente a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que, no entanto, não ficou caracterizado nos autos em comento, consequentemente não há que se falar em pagamento de indenização por danos, já que a parte exerceu direito de ação. (TJ-MG - AC: 10000180077174001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/03/0018, Data de Publicação: 19/03/2018). (Grifei). No caso dos autos, tem-se que as alegações do Embargado foram genéricas, inexistindo qualquer comprovação cabal de ações, por parte do Embargante, que repercutam em sua condenação por litigância de má-fé. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Feito o esclarecimento, conforme exposto, tem-se que estes autos tratam-se de "Embargos à Execução" vinculados à Execução de Título Executivo Extrajudicial de n.º 0322746-48.2012.8.05.0001, na qual se discute a cobrança de valores decorrentes da transação comercial de prestação de serviços com garantia conferida por nota promissória. Como defesa, o Embargante afirma que não há nos autos do processo executivo a cópia do contrato, mas tão somente da nota promissória, motivo pelo qual requer a extinção da execução pela ausência de condições necessárias para o seu prosseguimento, qual seja, exigibilidade e liquidez. Os Embargos à Execução configuram um instrumento previsto pelo legislador por meio do qual a parte executada poderá impugnar a Execução, em autos apartados. Veja-se a redação do Art. 914 do Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Tendo em vista que se trata de título executivo que não foi constituído judicialmente, a matéria de defesa que pode ser suscitada pelo Embargante é ampla, conforme se observa no rol disposto no art. 917 do CPC. No caso dos autos, tem-se que o Embargante se limitou a alegar a inexistência de título executivo, pois o contrato firmado entre as partes não teria sido anexado ao processo principal. Contudo, o argumento do Embargante não deve prosperar, uma vez que a nota promissória é um documento que registra uma dívida e formaliza um compromisso de pagamento entre duas partes, se bastando, por si só, para fins de ingresso de ação executiva. Esse entendimento é aferido no próprio Código de processo civil, na medida em que o legislador elencou como título executivo extrajudicial a nota promissória, não trazendo qualquer observação quanto a necessidade desta estar atrelada a contrato (art. 784, inciso I do CPC). Logo, tem-se a sua liquidez, certeza e exigibilidade. Ademais, não há o que se falar no afastamento da multa disposta no art. 523, § 1º do CPC, vez que não houve o pagamento voluntário por parte do Embargante. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante. Considerando que a parte Autora/Embargante decaiu em seus pedidos, condeno-a ao pagamento das custas, honorários advocatícios e de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a impossibilidade de enriquecimento demasiado, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Proceda-se à associação dos autos principais, n.º 0322746-48.2012.8.05.0001, a estes autos. Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Todas as movimentações(34)