Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3078360/BA (2025/0401804-8)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
ADVOGADOS: VANDILSON PEREIRA COSTA - BA013481
CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO - BA019545
CAROLINA QUARANTINI LEITE - BA082086
AGRAVADO: WALDERCI MARIA DO SACRAMENTO
ADVOGADO: MAÍLE ALVES SACRAMENTO DE MORAES - BA041794
DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 76.856,11 (setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e onze centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE GOZO EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO DOS CAMPOS (ID.60056138), EM FACE DE SENTENÇA DE ID. 60056138, PROFERIDA PELO M.M. JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS/BA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 8000086-84.2020.8.05.0237, AJUIZADA POR WALDERCI MARIA DO SACRAMENTO, JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS PELA AUTORA EM ATIVIDADE. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AFERIR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. 3.DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM 03/05/1982 (ID 60055659) E SE APOSENTOU EM 04/02/2015 (ID.60055658), DE MODO QUE, EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, FAZIA JUS AO GOZO DE 6 (SEIS) LICENÇAS-PRÊMIO, QUANDO NA ATIVA. 4. NESSE PONTO, IMPORTA DESTACAR QUE, EMBORA O MUNICÍPIO APONTE NA APELAÇÃO QUE “A APELADA USUFRUIU OS 06 (SEIS) PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO”, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE INDIQUE TER HAVIDO TAL USUFRUTO, CUJA PROVA INCUMBIA AO ENTE MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA PARA GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO NEM PARA A CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA SEARA JUDICIAL, EM VIRTUDE DA NATUREZA VINCULANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA, CUJA FRUIÇÃO ESTÁ ADSTRITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISCRIMINADOS NA LEI. 6. A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, É MATÉRIA AMPLAMENTE AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 635 DO STF, POR SER A LICENÇA-PRÊMIO UM DIREITO DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI E, NA HIPÓTESE DE NÃO SER USUFRUÍDO QUANDO DA ATIVIDADE, A SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA É MEDIDA QUE VISA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 7. EM IGUAL SENTIDO, O STJ AO INTERPRETAR A LEI FEDERAL N. 8.112/91, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, FIXOU, NO TEMA N. 1.086, A TESE DE QUE O SERVIDOR INATIVO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA DURANTE O EXERCÍCIO, INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 8. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A TESE FIXADA PELA CORTE CIDADà SE REFERE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO, ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE O POSICIONAMENTO TAMBÉM SE AMOLDA PARA AS HIPÓTESES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 9. DESSA FORMA, A LICENÇA-PRÊMIO É DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA E, SE NÃO FOI GOZADA DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO, IMPÕE-SE A CONVERSÃO EM PECÚNIA NA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, CONCLUI-SE PELO ACERTO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE, POR TAIS RAZÕES, DEVE SER MANTIDA. 10. POR FIM, EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, §11, DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, é matéria amplamente amparada pela jurisprudência, inclusive em entendimento fixado no tema 635 do STF, por ser a licença-prêmio um direito do servidor previsto em lei e, na hipótese de não ser usufruído quando da atividade, a sua conversão em pecúnia é medida que visa impedir o enriquecimento ilícito da Administração Pública, (...) Não se pode olvidar que a tese fixada pela Corte Cidadã se refere ao servidor público federal inativo, entretanto, verifica-se que o posicionamento também se amolda para as hipóteses de servidores públicos municipais. Dessa forma, a licença-prêmio é direito adquirido da autora e, se não foi gozada durante o período de trabalho, impõe-se a conversão em pecúnia na aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Logo, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida, que, por tais razões, deve ser mantida. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 373, I, 485, VI, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO