Apelação Cível 0501351-56.2018.8.05.0146 - TJBA

Apelação Cível 0501351-56.2018.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) APELADO: ANGELITA BEZERRA Advogado(s): JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA (OAB:PE30096-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501351-56.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Considerando a petição de ID 99089439, por meio da qual as partes NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA. e ANGELITA BEZERRA, comunicam a composição extrajudicial do litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do feito, determino a intimação da parte recorrente, BANCO DO BRASIL S/A, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse no prosseguimento do Agravo em Recurso Especial (ID 98932415). Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente lfc//

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) APELADO: ANGELITA BEZERRA Advogado(s): JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA (OAB:PE30096-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0501351-56.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 91602608) interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que "rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento aos apelos, mantendo todos os termos da sentença vergastada." (ID 71958224). O acordão encontra-se ementado nos seguintes termos:(ID 71958225) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11, CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações simultâneas interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA contra consciência que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando peças de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos contratos construtivos do imóvel; (ii) verificar a responsabilidade do construtor pelos danos causados e pelo procedimento especificado por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida por sua atuação como agente financeiro e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o art. 6º-A, III, da Lei nº 11.977/2009, respondendo solidariamente pelos vícios da obra. 4. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, sendo verificadas as cláusulas construtivas por meio de laudo pericial que violações no projeto e na execução da obra. 5. A perícia técnica realizada constatou que algumas das avarias encontradas na edificação são consequência direta de falhas ocorridas durante as etapas de concepção e execução do projeto, indicando possível responsabilidade técnica. (ID. 67082298) 6. A ausência de prova da exclusão de responsabilidade da construtora, seja por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, reforça o dever de reparar os danos decorrentes dos vícios construtivos. 7. O dano moral é causado, tendo em vista os transtornos e frustrações experimentados pela parte autora, que ultrapassaram o mero dissabor, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 arbitrado para a indenização. 8. O indenizatório quântico atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a função pedagógica da publicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A responsabilidade da construtora por vínculos construtivos em propriedade é objetiva, devendo responder pelos danos causados independentemente de culpa. 3. A indenização por danos morais é cabível quando os vícios construtivos causam transtornos que superam os meros aborrecimentos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009, art. 6º-A,III; CDC, art. 12; PCC, artes. 319, 320, 330, §1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1625984/MG; TJPR, Apelação Cível nº 0034936-79.2014.8.16.0021; TJMG, AC nº 10000212490338001. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, através de decisão unipessoal do Relator (ID 90136838). Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou o os artigos 485, VI, do CPC; os arts. 186, 927 e 422 do Código Civil. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 93940180). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do recurso: O apelo especial não reúne condições de ascender à corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 2. Da incidência da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal: Insta destacar que, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. In casu, constata-se que o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática do Relator, proferida em embargos de declaração, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias, a teor do disposto do art. 1.021, do Código de Processo Civil. Dispõe no art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. A hipótese em apreço atrai a incidência da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 1.1. "Não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal" ( AgInt no AREsp n. 1.983.693/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134942 SP 2022/0161261-0, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, DJe 29/09/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Nesse caso, era indispensável a prévia interposição de agravo regimental, para que fosse exaurida a instância ordinária, pois não se admite a utilização do apelo raro contra decisão que não seja do colegiado. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 723272 SP 2015/0134334-1, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 25/08/2023) 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) APELADO: ANGELITA BEZERRA Advogado(s): JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA (OAB:PE30096-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501351-56.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão de ID 88472204, que não conheceu do recurso de embargos de declaração interposto pela instituição financeira, ao fundamento de intempestividade e ausência de dialeticidade. Em suas razões recursais (ID 89031945), o recorrente sustenta que a decisão embargada incorreu em erro material ao considerar que os embargos de declaração seriam intempestivos, já que teriam sido interpostos dentro do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que houve indevida imputação de ausência de dialeticidade. Defende que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar ex officio a questão da ilegitimidade passiva, que constituiria matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. Com isso, pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão, com manifestação expressa sobre a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (ID 89717559). É o Relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. É cediço que os Embargos de Declaração é um recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a corrigir erro material ou sanar defeitos procedimentais ocorridos em decisão judicial, oriundos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ainda que se admitam aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmar que tais embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida no pronunciamento judicial embargado, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o embargante alega que a decisão monocrática incorreu em omissão e erro material ao não reconhecer a tempestividade e a pertinência de seus embargos anteriores. No entanto, como já explicitado na decisão impugnada, o recurso anterior foi manejado fora do prazo legal, uma vez que objetivava, na essência, a rediscussão do acórdão proferido em dezembro de 2024. O Banco do Brasil, portanto, pretende discutir, por via oblíqua, matéria atinente ao acórdão de mérito da apelação, cujo prazo recursal já se encontrava exaurido, o que torna o recurso evidentemente intempestivo. Ademais, como corretamente asseverado na decisão embargada, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada obsta o conhecimento do recurso, evidenciando a ausência de dialeticidade, vício que, por si só, compromete a admissibilidade recursal. Vejamos trechos relevantes da decisão atacada: "[...] No caso em tela, a insurgência não é digna de conhecimento, em razão da manifesta ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a saber, a tempestividade. Isso porque da análise dos autos, observa-se que o Embargante não objetiva questionar os fundamentos do acórdão de ID 81361601, que julgou os embargos de declaração opostos pela outra Ré Nossa Casa Engenharia LTDA (ID 75191429). Em verdade, o seu recurso interno objetiva a rediscussão do acórdão proferida em dezembro de 2024 (ID 74624047), que negou provimento aos apelos do Réu e manteve a sentença condenatória proferida em primeiro grau. Logo, é visível que o Embargante não apresentou recurso contra o acórdão que julgou o mérito da apelação, vindo a fazê-lo apenas agora e em face do segundo acórdão que apenas cuidou da análise do recurso interno oposto pela outra Ré. [...] De igual modo, observa-se ainda a ausência de dialeticidade recursal em face do segundo acórdão (ID 81361601) que cuidou apenas de apreciar os vícios que teriam sido alegados pela outra Ré. Dessa forma, resta ausente o necessário cotejo crítico com os fundamentos da decisão que julgou o recurso anterior, o que evidencia a falta de dialeticidade e obsta o conhecimento do presente recurso. [...]" (ID 88472204). Portanto, não se verifica, na decisão monocrática, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pelo contrário, a fundamentação exposta está clara, coesa e em consonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados integralmente, nos termos do art. 1.022 do CPC. Superada a análise do mérito dos embargos, cumpre examinar a conduta processual do embargante. Observa-se nos autos uma sequência reiterada de recursos, manifestamente incabíveis ou desprovidos de fundamento jurídico minimamente plausível. Após o julgamento da apelação, sobrevieram embargos de declaração da corré; na sequência, o embargante manejou recurso que não guardava pertinência com o acórdão então proferido, motivo pelo qual não foi conhecido. Contra essa decisão, sobreveio nova tentativa recursal, igualmente desfundamentada. Esse comportamento abusivo revela intuito flagrantemente procrastinatório, contrariando os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação processual, tal como definidos no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 80, incisos III e VII, configura-se litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso com o intuito manifestamente protelatório ou procede de modo temerário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASTREINTES. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 81, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade possibilita a análise de incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução por meio de provas pré-constituídas. 2. No caso dos autos, as questões suscitadas pela agravante já foram devidamente analisadas, estando, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão, sendo incabível nova análise no bojo do presente recurso. Precedentes. 3. A apresentação de recurso com intuito meramente protelatório configura litigância de má-fé, conforme o disposto no art. 80, IV e VII do CPC. Multa fixada. 4. Recurso conhecido e não provido. Fixada multa por litigância de má-fé. Decisão mantida. (TJ-DF 07072285220198070000 DF 0707228-52.2019.8.07.0000, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conjugado ao art. 81 do CPC, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária. Adicionalmente, em razão do caráter manifestamente procrastinatório dos presentes embargos de declaração, impõe-se, ainda, a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Advirta-se que na hipótese de reiteração de novos embargos, eleva-se a multa anteriormente aplicada, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC. Por fim, advirto também o embargante de que a interposição de AGRAVO INTERNO manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão hostilizada em todos seus termos, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, bem como multa de 5% (cinco por cento) a título de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos III e VII, e 81 do CPC. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, dê-se a devida baixa. Datado e assinado de forma eletrônica. Desembargador EDUARDO CARICCHIO Relator (02)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Angelita Bezerra Advogado: Joao Luiz Ribeiro De Sa (OAB:PE30096-A) Terceiro Interessado: Laian Souza Cunha Apelante: Banco Do Brasil S/a Apelante: Nossa Casa Engenharia Ltda Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501351-56.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: ANGELITA BEZERRA Advogado(s):JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11, CPC. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações simultâneas interpostas por BANCO DO BRASIL S/A e NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA contra consciência que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando peças de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos contratos construtivos do imóvel; (ii) verificar a responsabilidade do construtor pelos danos causados e pelo procedimento especificado por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é reconhecida por sua atuação como agente financeiro e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme o art. 6º-A, III, da Lei nº 11.977/2009, respondendo solidariamente pelos vícios da obra. 4. A responsabilidade da construtora é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, sendo verificadas as cláusulas construtivas por meio de laudo pericial que violações no projeto e na execução da obra. 5. A perícia técnica realizada constatou que algumas das avarias encontradas na edificação são consequência direta de falhas ocorridas durante as etapas de concepção e execução do projeto, indicando possível responsabilidade técnica. (ID. 67082298) 6. A ausência de prova da exclusão de responsabilidade da construtora, seja por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, reforça o dever de reparar os danos decorrentes dos vícios construtivos. 7. O dano moral é causado, tendo em vista os transtornos e frustrações experimentados pela parte autora, que ultrapassaram o mero dissabor, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00 arbitrado para a indenização. 8. O indenizatório quântico atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e a função pedagógica da publicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A responsabilidade da construtora por vínculos construtivos em propriedade é objetiva, devendo responder pelos danos causados independentemente de culpa. 3. A indenização por danos morais é cabível quando os vícios construtivos causam transtornos que superam os meros aborrecimentos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009, art. 6º-A,III; CDC, art. 12; PCC, artes. 319, 320, 330, §1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1625984/MG; TJPR, Apelação Cível nº 0034936-79.2014.8.16.0021; TJMG, AC nº 10000212490338001. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima EMENTA 0501351-56.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações simultâneas nº 0501351-56.2018.8.05.0146, em que figura como Apelantes BANCO DO BRASIL S/A e NOSSA CASA ENGENHARIA e Apelada GENIVAL OLIVEIRA MENESES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, de acordo com o voto da Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR DE JUSTIÇA (MR31)

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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