Execução de Título Extrajudicial 8012252-17.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012252-17.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Publicação

24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): MANOEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA16415), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) EXECUTADO: LOURENCO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012252-17.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente requer a realização de pesquisa de endereço do executado por meio do sistema INFOJUD, diante da impossibilidade de localizá-lo pelas vias ordinárias. As tentativas de citação restaram infrutíferas, tanto por meio postal quanto por diligência do Oficial de Justiça. Consta que a exequente adotou providências prévias para localização do executado, com consultas a outros sistemas eletrônicos disponíveis, também sem êxito. Está demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização, o que autoriza o uso de mecanismos de cooperação institucional para obtenção de dados essenciais à regular tramitação do feito. A pesquisa via INFOJUD, restrita aos dados cadastrais declarados à Receita Federal, é medida excepcional, mas legítima e proporcional, voltada à localização do executado e à efetividade da execução, sobretudo após frustradas tentativas menos invasivas. O Superior Tribunal de Justiça admite essa providência quando presente a necessidade de viabilizar a citação ou localização da parte. Defiro a pesquisa de endereço do executado por meio do sistema INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data da assinatura digital) Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): MANOEL LOPES DOS SANTOS (OAB:BA16415), LIGIA NOLASCO (OAB:MG136345) EXECUTADO: LOURENCO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012252-17.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente requer a realização de pesquisa de endereço do executado por meio do sistema INFOJUD, diante da impossibilidade de localizá-lo pelas vias ordinárias. As tentativas de citação restaram infrutíferas, tanto por meio postal quanto por diligência do Oficial de Justiça. Consta que a exequente adotou providências prévias para localização do executado, com consultas a outros sistemas eletrônicos disponíveis, também sem êxito. Está demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização, o que autoriza o uso de mecanismos de cooperação institucional para obtenção de dados essenciais à regular tramitação do feito. A pesquisa via INFOJUD, restrita aos dados cadastrais declarados à Receita Federal, é medida excepcional, mas legítima e proporcional, voltada à localização do executado e à efetividade da execução, sobretudo após frustradas tentativas menos invasivas. O Superior Tribunal de Justiça admite essa providência quando presente a necessidade de viabilizar a citação ou localização da parte. Defiro a pesquisa de endereço do executado por meio do sistema INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, (data da assinatura digital) Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 00:00

Requisição de Informações

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Manoel Lopes Dos Santos (OAB:BA16415) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Executado: Lourenco Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8012252-17.2019.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: LOURENCO DOS SANTOS DESPACHO Observo que o AR foi assinado por um terceiro estranho ao processo ID. 446138381. Nesse sentido, o Superior Tribunal de justiça (STJ), entende que a citação de pessoa física pelos correios se da com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, com a devida assinatura. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso”. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp 1.840.466 / SP, Rel.MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 16/06/2020, DJe: 22/06/2020. p.1) Posto isto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8012252-17.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a autora para no prazo de quinze dias indicar meio de prosseguimento foi feito, sob pena de suspensão. SALVADOR (BA), sexta-feira, 20 de setembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

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