Execução de Título Extrajudicial 8012252-17.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012252-17.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Manoel Lopes Dos Santos (OAB:BA16415) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Executado: Lourenco Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8012252-17.2019.8.05.0001 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Réu: LOURENCO DOS SANTOS DESPACHO Observo que o AR foi assinado por um terceiro estranho ao processo ID. 446138381. Nesse sentido, o Superior Tribunal de justiça (STJ), entende que a citação de pessoa física pelos correios se da com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, com a devida assinatura. “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso”. 5. Recurso especial provido (STJ, REsp 1.840.466 / SP, Rel.MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO: 16/06/2020, DJe: 22/06/2020. p.1) Posto isto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8012252-17.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a autora para no prazo de quinze dias indicar meio de prosseguimento foi feito, sob pena de suspensão. SALVADOR (BA), sexta-feira, 20 de setembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LOURENCO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURENCO DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)