Procedimento Comum Cível 8009894-86.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8009894-86.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antonio Martins Pereira Advogado: Adenilson Jose Salles Moreira (OAB:MG190022) Reu: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009894-86.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIO MARTINS PEREIRA Advogado(s): ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA (OAB:MG190022) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8009894-86.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS ajuizada por ANTONIO MARTINS PEREIRA contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI tendo como objeto a declaração de inexistência de débitos fiscais relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre bens imóveis de sua propriedade, bem como a restituição da quantia de R$ 252.146,70 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e quarenta e seis reais e setenta centavos) paga pelo requerente para quitar débitos pretéritos relativos ao mesmo imposto. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e intimado o requerente para que procedesse o pagamento das custas, ID 465173392, não houve o cumprimento da ordem, conforme Certidão de ID 477094504, razão pela qual determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente Ação, com base no art. 290, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos, sem custas, com a devida baixa na distribuição. CAMAÇARI/BA, 10 de dezembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Martins Pereira Advogado: Adenilson Jose Salles Moreira (OAB:MG190022) Reu: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009894-86.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIO MARTINS PEREIRA Advogado(s): ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA (OAB:MG190022) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009894-86.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido em virtude de que o requerente possui ensino superior completo, formação em Engenharia Elétrica, presumindo-se, dessa forma, a possibilidade de arcar com as custas processuais devidas. Intime-se o representante legal do requerente, para que proceda o pagamento das custas processuais devidas, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme art. 290 do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Martins Pereira Advogado: Adenilson Jose Salles Moreira (OAB:MG190022) Reu: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009894-86.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: ANTONIO MARTINS PEREIRA Advogado(s): ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA (OAB:MG190022) REU: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009894-86.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido em virtude de que o requerente possui ensino superior completo, formação em Engenharia Elétrica, presumindo-se, dessa forma, a possibilidade de arcar com as custas processuais devidas. Intime-se o representante legal do requerente, para que proceda o pagamento das custas processuais devidas, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme art. 290 do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 22 de outubro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Decisão

•13/12/2024, 00:00