Cumprimento de sentença 0054743-35.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0054743-35.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PIERRE FRANCA MATOS Advogado(s) do reclamante: JOAO FLOQUET AZEVEDO, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0054743-35.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Aguarde-se o julgamento do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado. Salvador, 29 de maio de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito Rn

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO FLOQUET AZEVEDO - BA12419, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO - BA12224 Réu: EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS BARRETO GOMES - BA22527, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO - BA40111, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO - BA30681Advogado do(a) EXECUTADO: ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO - BA40111 CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, que foram adotados e concluídos nesta Unidade Judiciária, os procedimentos relativos ao recolhimento das custas remanescentes. CERTIFICO que o feito transitou em julgado, remanescendo custas pendentes de pagamento e que, regularmente intimada, a parte ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA não efetuou o recolhimento no prazo legal. Diante disso, procedi ao arquivamento dos autos e ao encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa. CERTIFICO, ainda, que as peças essenciais à inscrição em dívida ativa foram encaminhadas à Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. Para reimpressão do DAJE contatar a Central de Custas Judiciais - CCJUD: 71-3320-6835/3372-7777, e-mail: [email protected]. O referido é verdade, dou fé. Salvador/BA, 11 de maio de 2026, RAYNARA DOS SANTOS VASQUEZ Estagiário(a) de Direito Isabela Oliveira Santos Técnica Judiciária Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0054743-35.2006.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos] Autor(a): PIERRE FRANCA MATOS Advogados do(a)

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO FLOQUET AZEVEDO - BA12419, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO - BA12224 Réu: EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS BARRETO GOMES - BA22527, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO - BA40111, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO - BA30681Advogado do(a) EXECUTADO: ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO - BA40111 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA para, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019 (TJBA), efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, conforme DAJEs e Demonstrativo de Cálculo de Custas anexos. Adverte-se que, findo o referido prazo sem o devido recolhimento, o débito será encaminhado para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. OS AUTOS TRAMITAM NO SISTEMA PJE. Dúvidas relativas à referida cobrança, encaminhar para o e-mail para:[email protected]. Salvador/BA, 5 de março de 2026, MARIANA KAITLYN ALVES MATOS Estagiário(a) de Direito ISABELA OLIVEIRA SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0054743-35.2006.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos] Autor(a): PIERRE FRANCA MATOS Advogados do(a)

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PIERRE FRANCA MATOS Advogado(s) do reclamante: JOAO FLOQUET AZEVEDO, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0054743-35.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR VISTOS ETC., Considerando os requerimentos formulados pela parte exequente, voltados à adoção de medidas de constrição e investigação patrimonial, passo a analisar os pedidos relativos às pesquisas em sistemas eletrônicos, bem como a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades competentes, a fim de localizar bens e ativos em nome dos executados, observando-se, desde logo, eventuais repetições de pleitos pretendidos pelo exequente. Defiro a renovação da consulta aos sistemas eletrônicos: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados confunde-se com a providência já viabilizada pelo INFOJUD. Assim, defiro via INFOJUD, por se tratar de medida equivalente. Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados da pesquisa realizada via sistema Infojud, em que houve resposta da Receita Federal. Por se tratar a pesquisa INFOJUD de quebra de sigilo, não se pode disponibiliza-las nos autos do processo ficando a parte ciente de que deverá vir ao Fórum nos próximos 30 (trinta) dias para ter vistas das declarações encontradas e dar continuidade ao feito para requerer o que for de direito, estando a o interessado ciente de que não será admitida a impressão das declarações ou mesmo fotografias das mesmas. Quanto à expedição de ofícios para identificação de bens ocultos ou registrados em nome de terceiros, trata-se de pesquisa que pode ser realizada via SNIPER e SERPJUD e não CNIB, razão pela qual defiro a consulta no sistema indicado. Quanto à inclusão dos executados em cadastros de inadimplência, a providência já consta dentre os pleitos formulados via SERASAJUD. Assim, defiro, ressaltando tratar-se de repetição de pedido. Ainda, defiro a expedição de certidão para protesto judicial da dívida, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. No mais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos executados, uma vez que deve ser formulado em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Por fim, quanto à responsabilização de terceiros eventualmente identificados como interpostas pessoas, o exame do pleito dependerá de elementos concretos que evidenciem fraude ou blindagem patrimonial, razão pela qual a análise fica postergada para o momento oportuno, após a juntada das respostas aos ofícios e consultas ora determinadas. Realizada a tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por intermédio do sistema Sisbajud, a diligência mostrou-se infrutífera. Salvador, 17 de outubro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Pierre Franca Matos Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224) Terceiro Interessado: Erlan Paraguaçu Bispo Terceiro Interessado: Marcos Oliveira Santana Terceiro Interessado: Ronaldo De Oliveira Costa Executado: Ilha Tropical Transportes Ltda Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Anatanael Aires Dos Santos Filho (OAB:BA40111) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Executado: Marco Antonio Maskell Ferreira Executado: Mario Cesar Maskell Ferreira Executado: Elizabeth Maria Maskell Ferreira Registrado(a) Civilmente Como Elizabeth Maria Maskell Ferreira Executado: Jorge Marcal Maskell Ferreira Advogado: Anatanael Aires Dos Santos Filho (OAB:BA40111) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Perdas e Danos] nº 0054743-35.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PIERRE FRANCA MATOS Advogado(s) do reclamante: JOAO FLOQUET AZEVEDO, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0054743-35.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Que o exequente apresente provas da propriedade dos executados sobre os bens imóveis indicados e adote a providência prevista no nosso CPC em seu artigo 844. Salvador, 4 de fevereiro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito EM

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Pierre Franca Matos Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224) Terceiro Interessado: Erlan Paraguaçu Bispo Terceiro Interessado: Marcos Oliveira Santana Terceiro Interessado: Ronaldo De Oliveira Costa Executado: Ilha Tropical Transportes Ltda Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Anatanael Aires Dos Santos Filho (OAB:BA40111) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Executado: Marco Antonio Maskell Ferreira Executado: Mario Cesar Maskell Ferreira Executado: Elizabeth Maria Maskell Ferreira Executado: Jorge Marcal Maskell Ferreira Advogado: Anatanael Aires Dos Santos Filho (OAB:BA40111) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0054743-35.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PIERRE FRANCA MATOS Advogado(s) do reclamante: JOAO FLOQUET AZEVEDO, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0054743-35.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC, JORGE MARÇAL MASKELL FERREIRA, ora executada, apresentou petição na presente execução, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores penhorados via Sisbajud em suas contas. Juntou documentos. De fato, o executado peticionante teve valores, R$ 6.714,87, bloqueados em sua conta do Banco Bradesco por conta da presente execução. O executada comprovou que os valores penhorados nessa conta são de natureza salarial (aposentadoria/previdência), conforme extrato bancário anexado no ID 467508001. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O inciso X o mesmo dispositivo legal disciplina que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Como o montante penhorado recaiu sobre valores de natureza salarial e não é limite legal, é forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do peticionante. Houve bloqueio parcial de ativos financeiros em nome do executado MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, tornando-os indisponíveis, conforme extrato do Sisbajud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, 16 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

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