Cumprimento de sentença 0054743-35.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0054743-35.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Pierre Franca Matos Advogado: Joao Floquet Azevedo (OAB:BA12419) Advogado: Jose Hildemario Rodrigues Tenorio (OAB:BA12224) Terceiro Interessado: Erlan Paraguaçu Bispo Terceiro Interessado: Marcos Oliveira Santana Terceiro Interessado: Ronaldo De Oliveira Costa Executado: Ilha Tropical Transportes Ltda Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Advogado: Anatanael Aires Dos Santos Filho (OAB:BA40111) Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Executado: Marco Antonio Maskell Ferreira Executado: Mario Cesar Maskell Ferreira Executado: Elizabeth Maria Maskell Ferreira Executado: Jorge Marcal Maskell Ferreira Advogado: Anatanael Aires Dos Santos Filho (OAB:BA40111) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n° 0054743-35.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PIERRE FRANCA MATOS Advogado(s) do reclamante: JOAO FLOQUET AZEVEDO, JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO EXECUTADO: ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA, MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, MARIO CESAR MASKELL FERREIRA, ELIZABETH MARIA MASKELL FERREIRA, JORGE MARCAL MASKELL FERREIRA Advogado(s) do reclamado: MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO, ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0054743-35.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC, JORGE MARÇAL MASKELL FERREIRA, ora executada, apresentou petição na presente execução, alegando a impenhorabilidade absoluta dos valores penhorados via Sisbajud em suas contas. Juntou documentos. De fato, o executado peticionante teve valores, R$ 6.714,87, bloqueados em sua conta do Banco Bradesco por conta da presente execução. O executada comprovou que os valores penhorados nessa conta são de natureza salarial (aposentadoria/previdência), conforme extrato bancário anexado no ID 467508001. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O inciso X o mesmo dispositivo legal disciplina que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Como o montante penhorado recaiu sobre valores de natureza salarial e não é limite legal, é forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do peticionante. Houve bloqueio parcial de ativos financeiros em nome do executado MARCO ANTONIO MASKELL FERREIRA, tornando-os indisponíveis, conforme extrato do Sisbajud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, 16 de outubro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PIERRE FRANCA MATOS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE FRANCA MATOS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE FRANCA MATOS em 08/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PIERRE FRANCA MATOS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ILHA TROPICAL TRANSPORTES LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE FRANCA MATOS em 15/10/2024 23:59.

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