Cumprimento de sentença 8003935-35.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003935-35.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTIANE MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003935-35.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/ [Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Conforme o requerido no Id. 474927513, defiro a reserva dos honorários contratuais no percentual de 20%, nos termos do contrato de Id. 474927515. Ao Cartório para dar continuidade à execução, observando a sentença de Id. 470668500. Salvador/BA, 1 de junho de 2026 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Certidão - Poder Judiciário do Estado do BahiaVARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Processo nº: 8003935-35.2016.8.05.0001 Demandante: CRISTIANE MOREIRADemandado(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando o substancial volume de precatórios a serem expedidos na unidade, face ao novo sistema de gestão de Precatórios SAPRE, e dada a importância de o processo estar devidamente ordenado para que seja possível conferir maior eficácia ao processamento do precatório, procedo de ofício a intimação da parte Autora/Exequente, com amparo no princípio da cooperação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição própria, os IDs das peças essenciais à formação deste precatório na planilha a seguir disposta, se alguma inconsistência for encontrada em igual prazo informar, devendo ainda, em igual prazo, nos termos do conjunto de regras fixadas na Resolução CNJ nº 303/2019 em seu Art. 6º (…) §3º e seu Art. 7º (…) §6º, comprovar e juntar aos autos o comprovante de situações "regular" do CPF ou "ativa" do CNPJ do CREDOR, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ofício - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CIÊNCIA DE MINUTA DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO Nos termos do conjunto de regras fixadas na Resolução CNJ nº 303/2019 em seu Art. 6º (…) §3º e seu Art. 7º (…) §6º, procedo de ofício a intimação das partes que cumpram e tenham ciência da Minuta de Precatório expedida, para nada sendo oposto no prazo de lei, seja expedito ofício em definitivo. 1) Comprovar e juntar aos autos o comprovante de situações "regular" do CPF ou "ativa" do CNPJ do CREDOR, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, no prazo de 10 dias; 2) Procedo a intimação da minuta do Precatório, devendo as partes terem ciência de quanto ao seu inteiro teor, para querendo impugná-lo, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria MINUTA DE PRECATÓRIO FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS - TJBA Credor: CRISTIANE MOREIRA CPF: 443.431.405-04 Advogado(s): ELIEL DE JESUS TEIXEIRA CPF: 146.376.425-15 OAB: OAB/BA 12.514 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CNPJ do Devedor: 29.979.036/0014-65 1. CRÉDITO DO CREDOR R$ 376.128,59 Natureza do Crédito: (x) Alimentar ( ) Patrimonial/Comum Processo originário n º: 8003935-35.2016.8.05.0001 Nome do Credor principal: CRISTIANE MOREIRA Espécie de Requisição: (x) Integral ( ) Parcial (Parte incontroversa) CREDOR VALORES Principal: R$ 298.297,18 Juros: R$ 77.831,41 Custas/Despesas antecipadas: - R$ 75.225,72 Total: R$ 300.902,87 DADOS DO COMPLEMENTARES Data de Nascimento: 01/10/1967 Maior de 60 anos: ( ) Sim ( x) Não Portador de doença grave (juntar laudo médico oficial); ( ) Sim ( x) Não JUNTAR PETIÇÃO REQUERENDO A PREFERÊNCIA - ART. 100, § 2º DA C.F DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR Banco: Bradesco Agência: 3072 Conta: 70613-2 Isento de Imposto de Renda: SIM ( ) NÃO ( X ) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Número de meses: -- JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ISENÇÃO DO IR E DOS RENDIMENTOS ACUMULADOS 2. CRÉDITO DO ADVOGADO (APENAS NO CASO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS) VALORES Percentual Valor Honorários Contratuais: 20% R$ 300.902,87 Total: R$ 300.902,87 DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO Banco: Bradesco Agência: 1757 Conta: 012404-4 Isento de Imposto de Renda: SIM ( ) NÃO ( X ) JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ISENÇÃO DO IR Total da Requisição R$ 376.128,59 3. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS / PROCESSO DE CONHECIMENTO Houve processo de conhecimento? ( X ) Sim ( ) Não Número do Processo de Conhecimento: 8003935-35.2016.8.05.0001 Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 31/05/2016 Natureza Ação (Objeto da Ação): ( ) Ação de Desapropriação de imóvel residencial (§3º art.78 ADCT)( X ) Outra: Ação de Acidente de Trabalho Data da sentença 1º grau: 07/02/2019 Data do acórdão: 12/04/2022 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão: 16/06/2023 4. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS / PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do Processo de Execução: 8003935-35.2016.8.05.0001 Data da sentença dos Embargos/ Homologação: 10/12/2024 Data do acórdão: ----- Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão 24/02/2025 Data da citação da Fazenda Pública para opor embargos 21/03/2024 Data do decurso de prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste: 08/05/2024 Data-base cálculo do crédito: Calculado em 09/2023

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 00:00

Publicação

16/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8003935-35.2016.8.05.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 FORNECER DADOS BANCÁRIOS Procedo de ofício a intimação da parte AUTORA/EXEQUENTE para que FORNEÇA OS DADOS BANCÁRIOS a fim de viabilizar a expedição do(s) Precatório/RPV(s), no prazo de 15 dias. Intimem-se. Lorena Andrade Blanc Bertrand Analista Salvador/BA, 15 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença]

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003935-35.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] Vistos Trata-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em relação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença por CRISTIANE MOREIRA aduzindo excesso na execução em desfavor do erário. Assim, afirmou que seria devido ao exequente o valor de R$ 376.128,59 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.275,47 (dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Manifestação apresentada pela parte Autora acerca da impugnação (Id. 458663825), concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório, no essencial. Trata-se de impugnação à execução, em que o INSS alega excesso nos cálculos apresentados pelo segurado, apresentando memória de cálculo, nos termos dos fundamentos expostos. Regularmente intimada para se manifestar, o autor/exequente manifesta sua concordância ao cálculo da Autarquia. Assim sendo, entendo configurada a hipótese prevista no art. 487, III, "a" do CPC, qual seja, o reconhecimento da procedência do pedido, no caso, da impugnação proposta pelo INSS. Resta evidente que as alegações contidas na impugnação são providas de fundamento, razão porque não resta alternativa a este juízo, senão entender como correto o cálculo apresentado pelo INSS. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido veiculado na impugnação à execução apresentada pelo INSS, entendendo como corretos os cálculos apresentados no Id. 447158006, sendo devido à exequente o valor de R$ 376.128,59 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.275,47 (dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Autorizo o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, desde que apresentado o correspondente instrumento contratual devidamente firmado pela contratante. Isenta a parte autora de custas e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do Precatório e RPV, conforme o caso, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a data do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ofício - ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 CIÊNCIA DE MINUTA DO OFÍCIO DE PRECATÓRIO Nos termos do conjunto de regras fixadas na Resolução CNJ nº 303/2019 em seu Art. 6º (…) §3º e seu Art. 7º (…) §6º, procedo de ofício a intimação das partes que cumpram e tenham ciência da Minuta de Precatório expedida, para nada sendo oposto no prazo de lei, seja expedito ofício em definitivo. 1) Comprovar e juntar aos autos o comprovante de situações "regular" do CPF ou "ativa" do CNPJ do CREDOR, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, no prazo de 10 dias; 2) Procedo a intimação da minuta do Precatório, devendo as partes terem ciência de quanto ao seu inteiro teor, para querendo impugná-lo, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Bel. Rogério Zucatti Pritsch Diretor Secretaria MINUTA DE PRECATÓRIO FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS - TJBA Credor: CRISTIANE MOREIRA CPF: 443.431.405-04 Advogado(s): ELIEL DE JESUS TEIXEIRA CPF: 146.376.425-15 OAB: OAB/BA 12.514 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CNPJ do Devedor: 29.979.036/0014-65 1. CRÉDITO DO CREDOR R$ 376.128,59 Natureza do Crédito: (x) Alimentar ( ) Patrimonial/Comum Processo originário n º: 8003935-35.2016.8.05.0001 Nome do Credor principal: CRISTIANE MOREIRA Espécie de Requisição: (x) Integral ( ) Parcial (Parte incontroversa) CREDOR VALORES Principal: R$ 298.297,18 Juros: R$ 77.831,41 Custas/Despesas antecipadas: - R$ 75.225,72 Total: R$ 300.902,87 DADOS DO COMPLEMENTARES Data de Nascimento: 01/10/1967 Maior de 60 anos: ( ) Sim ( x) Não Portador de doença grave (juntar laudo médico oficial); ( ) Sim ( x) Não JUNTAR PETIÇÃO REQUERENDO A PREFERÊNCIA - ART. 100, § 2º DA C.F DADOS BANCÁRIOS DO CREDOR Banco: Bradesco Agência: 3072 Conta: 70613-2 Isento de Imposto de Renda: SIM ( ) NÃO ( X ) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) - Número de meses: -- JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ISENÇÃO DO IR E DOS RENDIMENTOS ACUMULADOS 2. CRÉDITO DO ADVOGADO (APENAS NO CASO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS) VALORES Percentual Valor Honorários Contratuais: 20% R$ 300.902,87 Total: R$ 300.902,87 DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO Banco: Bradesco Agência: 1757 Conta: 012404-4 Isento de Imposto de Renda: SIM ( ) NÃO ( X ) JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ISENÇÃO DO IR Total da Requisição R$ 376.128,59 3. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS / PROCESSO DE CONHECIMENTO Houve processo de conhecimento? ( X ) Sim ( ) Não Número do Processo de Conhecimento: 8003935-35.2016.8.05.0001 Data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 31/05/2016 Natureza Ação (Objeto da Ação): ( ) Ação de Desapropriação de imóvel residencial (§3º art.78 ADCT)( X ) Outra: Ação de Acidente de Trabalho Data da sentença 1º grau: 07/02/2019 Data do acórdão: 12/04/2022 Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão: 16/06/2023 4. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS / PROCESSO DE EXECUÇÃO Número do Processo de Execução: 8003935-35.2016.8.05.0001 Data da sentença dos Embargos/ Homologação: 10/12/2024 Data do acórdão: ----- Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão 24/02/2025 Data da citação da Fazenda Pública para opor embargos 21/03/2024 Data do decurso de prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste: 08/05/2024 Data-base cálculo do crédito: Calculado em 09/2023

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003935-35.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] Vistos Trata-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em relação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença por CRISTIANE MOREIRA aduzindo excesso na execução em desfavor do erário. Assim, afirmou que seria devido ao exequente o valor de R$ 376.128,59 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.275,47 (dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Manifestação apresentada pela parte Autora acerca da impugnação (Id. 458663825), concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório, no essencial. Trata-se de impugnação à execução, em que o INSS alega excesso nos cálculos apresentados pelo segurado, apresentando memória de cálculo, nos termos dos fundamentos expostos. Regularmente intimada para se manifestar, o autor/exequente manifesta sua concordância ao cálculo da Autarquia. Assim sendo, entendo configurada a hipótese prevista no art. 487, III, "a" do CPC, qual seja, o reconhecimento da procedência do pedido, no caso, da impugnação proposta pelo INSS. Resta evidente que as alegações contidas na impugnação são providas de fundamento, razão porque não resta alternativa a este juízo, senão entender como correto o cálculo apresentado pelo INSS. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido veiculado na impugnação à execução apresentada pelo INSS, entendendo como corretos os cálculos apresentados no Id. 447158006, sendo devido à exequente o valor de R$ 376.128,59 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.275,47 (dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil/2015. Autorizo o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, desde que apresentado o correspondente instrumento contratual devidamente firmado pela contratante. Isenta a parte autora de custas e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do Precatório e RPV, conforme o caso, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a data do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cristiane Moreira Advogado: Jorge Francisco Medauar Filho (OAB:BA517-A) Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Advogado: Eliel De Jesus Teixeira (OAB:BA12514) Advogado: Maria Luisa Pinho Medauar (OAB:BA20292) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8003935-35.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: CRISTIANE MOREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8003935-35.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos Trata-se de impugnação à execução oposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença por CRISTIANE MOREIRA aduzindo excesso na execução em desfavor do erário. Assim, afirmou que seria devido ao exequente o valor de R$ 376.128,59 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.275,47 (dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Manifestação apresentada pela parte Autora acerca da impugnação (Id. 458663825), concordando com os cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório, no essencial. Trata-se de impugnação à execução, em que o INSS alega excesso nos cálculos apresentados pelo segurado, apresentando memória de cálculo, nos termos dos fundamentos expostos. Regularmente intimada para se manifestar, o autor/exequente manifesta sua concordância ao cálculo da Autarquia. Assim sendo, entendo configurada a hipótese prevista no art. 487, III, “a” do CPC, qual seja, o reconhecimento da procedência do pedido, no caso, da impugnação proposta pelo INSS. Resta evidente que as alegações contidas na impugnação são providas de fundamento, razão porque não resta alternativa a este juízo, senão entender como correto o cálculo apresentado pelo INSS. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido veiculado na impugnação à execução apresentada pelo INSS, entendendo como corretos os cálculos apresentados no Id. 447158006, sendo devido à exequente o valor de R$ 376.128,59 (trezentos e setenta e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, e R$ 16.275,47 (dezesseis mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015. Autorizo o destaque dos honorários contratuais do crédito principal, desde que apresentado o correspondente instrumento contratual devidamente firmado pela contratante. Isenta a parte autora de custas e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do Precatório e RPV, conforme o caso, devendo os valores serem atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a data do efetivo pagamento. Publique-se e intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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