Procedimento Comum Cível 0002149-31.2005.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002149-31.2005.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a nova proposta de honorários do Expert. Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito, a digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), 22 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0002149-31.2005.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a nova proposta de honorários do Expert. Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito, a digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), 22 de abril de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0002149-31.2005.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente]

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO Nome: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHOEndereço: QUADRA J, 04, CASA, MORADA DO RIO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-350 Advogado(s) do reclamante: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ICARO D EMIDIO GUIMARAES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1225, Stiep, SALVADOR - BA - CEP: 41770-790 Advogado(s) do reclamado: VALTERNAN PINHEIRO PRATES, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VITOR BRITO QUEIROZ, SERGIO DA CUNHA BARROS DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0002149-31.2005.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc. Ouça-se o perito nomeado por este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da parte autora junto ao ID n°549101014. Após, voltem-me os autos conclusos para fixar os honorários e os demais termos da prova pericial. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO Nome: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHOEndereço: QUADRA J, 04, CASA, MORADA DO RIO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-350 Advogado(s) do reclamante: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ICARO D EMIDIO GUIMARAES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1225, Stiep, SALVADOR - BA - CEP: 41770-790 Advogado(s) do reclamado: VALTERNAN PINHEIRO PRATES, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VITOR BRITO QUEIROZ, SERGIO DA CUNHA BARROS DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0002149-31.2005.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc. Ouça-se o perito nomeado por este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da parte autora junto ao ID n°549101014. Após, voltem-me os autos conclusos para fixar os honorários e os demais termos da prova pericial. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO Nome: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHOEndereço: QUADRA J, 04, CASA, MORADA DO RIO, JUAZEIRO - BA - CEP: 48905-350 Advogado(s) do reclamante: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ICARO D EMIDIO GUIMARAES REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: Rua Arthur de Azevêdo Machado, 1225, Stiep, SALVADOR - BA - CEP: 41770-790 Advogado(s) do reclamado: VALTERNAN PINHEIRO PRATES, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VITOR BRITO QUEIROZ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0002149-31.2005.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado nos autos, em face da decisão interlocutória de ID 536801375, proferida em 12 de janeiro de 2026, que destituiu a perita contábil anteriormente nomeada, determinou o sorteio de novo expert na área de engenharia e ordenou a suspensão do feito até a ultimação da prova técnica. Em suas razões recursais, a instituição financeira embargante alega a existência de obscuridade no decisum atacado sob dois fundamentos principais. Primeiramente, sustenta haver imprecisão técnica na utilização do termo "quesitos suplementares" constante no item 4 do dispositivo da decisão, argumentando que, como ainda não houve o aceite do encargo pelo perito e a consequente abertura de prazo, não se poderia falar em quesitos suplementares, mas sim em quesitos iniciais ou principais. Em segundo plano, aponta obscuridade relativa à determinação de suspensão do processo, aduzindo que tal comando resultou no encaminhamento dos autos digitais para o "arquivo provisório" no sistema PJe, situação que, segundo entende, não encontraria amparo legal e geraria insegurança quanto ao andamento processual. Devidamente intimada para se manifestar acerca dos aclaratórios, a parte autora, FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO, apresentou contrarrazões no evento de ID 540649831. Em sua peça, o embargado refuta as alegações da instituição financeira, asseverando que a determinação para apresentação de quesitos já constava expressamente de decisão anterior (ID 522461260) e que a nomeação do perito, por si só, já deflagra o prazo legal pertinente. Argumenta que a insurgência quanto ao termo "suplementares" trata-se de mero preciosismo redacional incapaz de gerar prejuízo ou dúvida real. Quanto ao arquivamento provisório, defende que a decisão embargada não determinou tal providência, sendo esta decorrência sistêmica, inexistindo, portanto, a obscuridade alegada. Por fim, pugna pelo reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso, com a consequente aplicação de multa por litigância de má-fé e multa específica dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Recebo os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, observando-se que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 13 de janeiro de 2026, considerando-se publicada em 21 de janeiro de 2026 em virtude da suspensão de prazos processuais (recesso forense e prazos suspensos conforme art. 220 do CPC), tendo o recurso sido protocolado em 19 de janeiro de 2026, antes, portanto, do termo final do quinquídio legal. O recurso de Embargos de Declaração, cuja previsão legal encontra-se insculpida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se estritamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contido em qualquer decisão judicial. Não se presta, todavia, à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo da parte com o teor do julgado, devendo o recorrente demonstrar objetivamente a existência de um dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. No caso em tela, após análise detida dos argumentos expendidos pelo Banco embargante em confronto com o teor da decisão hostilizada, verifica-se a completa inexistência de quaisquer dos vícios que autorizariam o acolhimento da pretensão recursal. Quanto à primeira alegação de obscuridade, referente à utilização da expressão "quesitos suplementares" no item 4 da decisão embargada, percebe-se que a irresignação da parte ré carece de estofo jurídico e prático. A decisão de saneamento e organização do processo é um todo lógico e sequencial. Ao determinar a intimação das partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e quesitos, o Juízo apenas reitera uma faculdade processual garantida pelo artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O fato de a decisão ter utilizado o termo "complementar" ou mencionado quesitos "suplementares" em nada prejudica a compreensão do comando judicial, que é cristalino: as partes têm o direito e o dever de colaborar com a instrução probatória, apresentando seus questionamentos técnicos ao perito nomeado. A distinção semântica entre quesitos "principais", "iniciais" ou "suplementares", neste momento processual, é irrelevante para a finalidade do ato, que é garantir o contraditório técnico e a ampla defesa. A parte embargante, instituição financeira de grande porte e com assessoria jurídica qualificada, tem plena ciência de que lhe foi franqueada a oportunidade de apresentar seus quesitos, independentemente da nomenclatura utilizada no despacho. Não há, portanto, qualquer dificuldade de intelecção que justifique a pecha de "obscura" atribuída à decisão, tratando-se, na verdade, de apego excessivo ao formalismo em detrimento da efetividade processual. No que tange à segunda alegação, concernente à determinação de suspensão do feito e o consequente encaminhamento dos autos ao "arquivo provisório" no sistema PJe, melhor sorte não assiste ao embargante. A decisão judicial foi clara ao determinar a suspensão do processo com fulcro na necessidade de aguardar a realização da prova pericial, medida esta que encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especificamente para evitar o transcurso de prazos processuais incompatíveis com a complexidade da prova técnica de engenharia a ser produzida. O fato de o cartório ou o sistema processual eletrônico (PJe) atribuir a etiqueta de "arquivo provisório" ao status do processo durante o período de suspensão é uma questão meramente administrativa e sistêmica, destinada à organização do acervo da Vara. É imperioso destacar que a situação de "arquivo provisório" no sistema de tramitação eletrônica é uma consequência automática da suspensão do feito e não implica, em hipótese alguma, na baixa definitiva do processo, na extinção da demanda ou na impossibilidade de as partes peticionarem nos autos. O fato do cartório encaminhar o feito para arquivo provisório em nada exclui o andar do feito, a realização das diligências periciais ordenadas, tampouco obsta a manifestação das partes ou do perito. O processo permanece ativo, aguardando apenas a concretização da etapa instrutória determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. A alegação de que tal situação geraria obscuridade ou impedimento ao exercício de direitos processuais é desprovida de fundamento fático, uma vez que o próprio sistema permite o peticionamento e a movimentação dos autos a qualquer tempo, bastando a provocação das partes ou o cumprimento das determinações judiciais. A decisão judicial determinou a suspensão, e não a extinção; logo, a interpretação dada pelo embargante revela-se equivocada e dissociada da realidade da prática forense eletrônica. Noutro giro, a análise da conduta processual do embargante revela um comportamento que bordeja a má-fé processual. Observa-se que a presente demanda tramita há mais de duas décadas, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia anulado a sentença anterior justamente para garantir a produção da prova pericial de engenharia, considerada imprescindível para o deslinde da controvérsia sobre a viabilidade técnica do projeto financiado. Ao retornar os autos a este Juízo, busca-se dar celeridade e efetividade ao comando da instância superior. Contudo, a oposição de Embargos de Declaração fundados em questiúnculas semânticas sobre a nomenclatura de quesitos e em reclamações sobre o status administrativo do sistema PJe evidencia uma intenção clara de retardar a marcha processual. A parte ré, ao invés de cooperar para a rápida realização da perícia - que, frise-se, pode vir a confirmar ou refutar suas teses defensivas -, opta por criar incidentes processuais infundados, tumultuando o feito e postergando a entrega da prestação jurisdicional. Tal conduta se amolda perfeitamente à hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. O inconformismo com a terminologia "quesitos suplementares" ou com a etiqueta "arquivo provisório" não tem o condão de alterar o mérito da decisão ou de impedir o cumprimento do mandado de intimação do perito, servindo apenas para travar o andamento do processo e adiar a produção da prova técnica. A insistência em debater temas de somenos importância, desviando o foco da questão central (a perícia de engenharia), atenta contra a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Portanto, constatada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e evidenciado o caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a sua rejeição com a aplicação da sanção pecuniária prevista na legislação processual, a fim de coibir o abuso do direito de recorrer. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos, esclarecendo, apenas por amor ao debate, que a classificação de "arquivo provisório" no sistema PJe é mera consequência administrativa da suspensão do feito para realização de perícia, não impedindo a prática de atos processuais pelas partes ou pelo perito. Reconhecendo o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, CONDENO o embargante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a reiteração de embargos de declaração com intuito protelatório poderá ensejar a majoração da multa para até 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. Dê-se prosseguimento imediato ao cumprimento da decisão de ID 536801375, com a intimação do perito engenheiro sorteado para apresentação de proposta de honorários, certificando-se a Secretaria eventuais decursos de prazo. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO Advogado(s) do reclamante: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ICARO D EMIDIO GUIMARAES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: VALTERNAN PINHEIRO PRATES, ADAUTA VALGUEIRO DINIZ, VITOR BRITO QUEIROZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 0002149-31.2005.8.05.0146 Classe/assunto processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Resolução ou Revisão de Contrato de Carteira Comercial e Seus Saldos Devedores c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada pelo Autor em desfavor do Réu, visando a revisão de um contrato de financiamento para implantação de um projeto industrial e a reparação por danos decorrentes do alegado insucesso do empreendimento. A instrução processual, desde 2007, apontava para a necessidade de prova pericial para a verificação das especificações do projeto financiado, tendo sido inicialmente nomeada uma engenheira civil (ID 106281772). A sentença proferida (ID 434981359), em 2024, revogou o deferimento da prova pericial e julgou o mérito, sendo esta decisão integralmente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento da Apelação Cível (ID 507267297), com determinação expressa de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase de instrução e a realização da prova pericial, considerada essencial para a elucidação da controvérsia. O v. Acórdão destacou a necessidade da perícia para "verificar a viabilidade do projeto financiado e apurar a responsabilidade do banco por eventuais falhas na análise de viabilidade técnica" (ID 507267299). Em observância ao comando do Tribunal, este Juízo proferiu decisão (ID 522461260), determinando o sorteio e nomeação de perito. Contudo, o sorteio recaiu sobre uma profissional da área de contabilidade (ID 522808226). A Perita nomeada, Ilane Gomes Maciel, manifestou-se (ID 530059894), assinalando o aparente conflito entre a sua especialidade (Contabilidade) e o objeto da prova pericial, que, conforme os autos (ID 106282350) e a natureza dos quesitos apresentados pelo Autor (ID 528560631), versa sobre questões de Engenharia e Viabilidade Técnica do Projeto. É o relatório. Decido. A decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 507267297) determinou de forma clara a produção da prova pericial para sanar o cerceamento de defesa, visto que a aferição da responsabilidade do Banco por falhas na análise de viabilidade técnica do projeto é o ponto central remanescente da lide, não abrangido pela coisa julgada (ID 507267297, 507267298). O v. Acórdão estabeleceu, portanto, um marco processual de que a instrução probatória é indispensável, sendo a prova pericial essencial para o julgamento do mérito (Art. 464, I, do CPC). Os quesitos apresentados pelo Autor (ID 528560631), especialmente aqueles que questionam o "escopo técnico", "condições efetivas de implementação", "gargalos técnicos" e "falhas técnicas detectáveis" no projeto, exigem, indubitavelmente, conhecimento técnico especializado na área de Engenharia. O equívoco na nomeação, ao designar uma perita contábil para uma perícia de natureza técnica-construtiva/de viabilidade de projeto, compromete o cumprimento da determinação do Tribunal e a eficácia da prova. É dever deste Juízo zelar pela adequação e utilidade dos meios de prova, garantindo que o perito nomeado possua a "especialidade exigida pelo objeto da perícia", conforme o art. 465 do Código de Processo Civil. Neste cenário, acolho a manifestação da Perita Ilane Gomes Maciel e reconheço que a perícia técnica determinada se enquadra na área de Engenharia, sendo a nomeação de perito contábil inadequada para o fim probatório. A destituição da perita e a nomeação de um profissional com a qualificação técnica exigida (Engenharia) se impõe como medida de rigor para a fiel observância do Acórdão e para a garantia da paridade de armas e da produção da prova no grau de profundidade requerido pela controvérsia. Ante o exposto: 1- Destituo a perita Ilane Gomes Maciel do encargo, em face da inadequação de sua especialidade (Contabilidade) para a realização da prova pericial técnica, cujo objeto é a análise da Viabilidade Técnica do Projeto de Engenharia (Art. 465 do CPC). 2- Determino à Secretaria que proceda, imediatamente, ao sorteio e à nomeação de um Perito Judicial na área de Engenharia (ou de especialidade correlata à análise de viabilidade de projeto industrial) para a realização da prova pericial técnica, em estrito cumprimento ao Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (ID 507267297). 3- Com a nomeação do novo Perito, intime-se-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a proposta de honorários e informar se aceita o encargo, na forma do Ato Ordinatório de ID 522808226. 4- Após a proposta, intimem-se as partes, simultaneamente, para se manifestarem sobre os honorários, em 5 (cinco) dias, e, caso ainda não o tenham feito ou queiram complementar, apresentem assistente técnico e quesitos suplementares, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, II e III, CPC). 5- Determino a suspensão do feito até que se ultime a prova pericial. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para a fixação dos honorários periciais e a deliberação sobre os demais termos da perícia. Atribuo ao ato força de carta/mandado/ofício. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro - BA, documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito - 1º substituto

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO Advogado(s): LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ICARO D EMIDIO GUIMARAES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):VITOR BRITO QUEIROZ, FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO E O VOTO DO RELATOR. CORREÇÃO PARA REFLETIR O JULGAMENTO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002149-31.2005.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em razão de contradição verificada no acórdão anteriormente proferido, cujo dispositivo consignou a rejeição de ambos os embargos, em desconformidade com o voto da Relatora e com a ementa, que determinaram expressamente o acolhimento dos embargos do autor e o afastamento da multa processual aplicada em primeiro grau. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela incongruência entre as proposições constantes da decisão, notadamente entre os fundamentos e o dispositivo. 3. Na hipótese, houve erro material no registro do comando decisório, a ensejar correção por meio dos presentes aclaratórios, nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC. 4. A correção visa adequar o dispositivo ao efetivo julgamento colegiado proferido, garantindo segurança jurídica e coerência lógica ao julgado. 5. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Cuidam os autos de Embargos de Declaração nº 0002149-31.2005.8.05.0146, no qual figura como Embargante FRANCISCO PEREIRA ARAÚJO FILHO e embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ACORDAM, os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Pereira Araujo Filho Advogado: Icaro D Emidio Guimaraes (OAB:BA51623-A) Advogado: Luiz Claudio Guimaraes (OAB:BA16497-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Vitor Brito Queiroz (OAB:BA20964-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002149-31.2005.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO Advogado(s): ICARO D EMIDIO GUIMARAES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):VITOR BRITO QUEIROZ ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. PARTE QUE RATIFICOU O INTERESSE NA PERÍCIA APÓS NOVA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto a impugnação à gratuidade da justiça deferido em favor do Apelante, o fato de ter contraído empréstimo bancário no passado não descaracteriza a presunção de hipossuficiência, reforçada pela situação financeira evidenciada nos autos. A Apelada não trouxe elementos suficientes para afastar essa presunção, conforme os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Impugnação rejeitada. 2. Na hipótese, restou configurado o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial que havia sido deferida em audiência anterior. A perícia é essencial para verificar a viabilidade do projeto financiado e apurar a responsabilidade do banco por eventuais falhas na análise de viabilidade técnica. A revogação ocorreu sem justificativa técnica ou processual adequada, desrespeitando os arts. 9º, 10 e 464, I, do CPC, e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 3. O indeferimento da perícia foi motivado apenas pela afirmação genérica de que a matéria era exclusivamente de direito, sem enfrentar adequadamente a relevância da prova técnica para a elucidação dos fatos controvertidos, o que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A Jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a nulidade de sentença proferida sem oportunizar a produção de provas relevantes, como a prova pericial, especialmente em hipóteses que envolvem análise técnica complexa, impondo o retorno dos autos à origem para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0002149-31.2005.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002149-31.2005.8.05.0146, em que figuram como apelante FRANCISCO PEREIRA ARAUJO FILHO, e apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ANULAR a sentença, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

11/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(15)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(29)