Procedimento Comum Cível 8004611-75.2020.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004611-75.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Documento (Ofício)

23/03/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s): BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB:MG131533) REU: MARIA MAGNORIA PIERDONA e outros (3) Advogado(s): CARLOS LOURIVAL COSTA ALVES (OAB:BA79011) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004611-75.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa movida pela ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de JOÃO CARLOS PIERDONÁ, MARIA MAGNÓRIA PIERDONÁ, IEDA MARIA PIERDONÁ e LUIZ ANDRÉ PIERDONÁ. A autora busca instituir servidão em uma área de 9.6370 ha no imóvel "FAZENDA CRISTO REDENTOR", em Barreiras/BA, declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa nº 8.276/2019 da ANEEL, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica. A demanda foi originalmente distribuída à 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Barreiras. Contudo, aquele juízo, por meio da decisão de ID 521315867, declinou da competência para esta Vara da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a autora exerce função pública delegada, o que atrairia a competência fazendária. É o relatório. Decido A Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia estabelece que a competência das Varas da Fazenda Pública é fixada em razão da pessoa (ratione personae), e não pela matéria ou objeto da causa. Conforme o artigo 70, inciso II, alínea "a", da referida Lei (Lei Estadual nº 10.845/09), compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar causas em que o Estado da Bahia, seus Municípios, autarquias e fundações públicas sejam interessados. O texto legal é claro: "Art. 70 Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados;" Dessa forma, o trâmite na Vara da Fazenda Pública exige que um dos entes públicos citados na lei figure como parte ou demonstre interesse jurídico direto no processo. No caso atual, a autora é a ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., uma pessoa jurídica de direito privado (sociedade por ações), que atua como concessionária de serviço público. Os réus são pessoas físicas. Não há participação direta do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações. O fato de a autora exercer função delegada e o processo envolver servidão administrativa fundamentada em decreto de utilidade pública não altera a natureza privada da empresa, nem é suficiente para deslocar a competência para o juízo fazendário. Este entendimento está consolidado no Tribunal de Justiça da Bahia, como destacado pelo Desembargador Edson Rui Bahiense Guimarães no julgamento do conflito de competência nº 8067083-08.2025.8.05.0000: "o procedimento de instituição de servidões administrativas, da mesma forma do aplicado para as desapropriações, é composto de duas fases, sendo elas a declaratória e a executiva. A fase declaratória tem como sujeito ativo o poder público. Já a fase executiva pode ser delegada a uma pessoa jurídica de direito privado, fato que não retira os atributos e características de instituto de direito público do procedimento." Portanto, como o ato executório foi delegado a uma pessoa jurídica de direito privado que não integra o rol do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária, este Juízo da Fazenda Pública não é competente para julgar o feito. Nesse mesmo sentido, as Seções Cíveis deste Tribunal de Justiça já decidiram em diversos precedentes: * TJBA - Conflito de Competência nº 8018980-38.2023.8.05.0000; Relator: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo; Seções Cíveis Reunidas; Julgado em 29/02/2024. * TJBA - Conflito de Competência nº 0029860-39.1997.8.05.0001; Relator: Des. Silvia Carneiro Santos Zarif; Seção Cível de Direito Público; Publicado em 17/11/2012. * Julgados relacionados: 8037331-59.2023.8.05.0000; 8037069-12.2023.8.05.0000; 8036884-71.2023.8.05.0000. Diante da decisão de declínio de competência da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais (ID 521315867) e da presente declaração de incompetência deste Juízo, configura-se o conflito negativo de competência, previsto no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a REMESSA de ofício dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação fica suspensa até a decisão final do Tribunal. Intimem-se. BARREIRAS/BA, 5 de março de 2026. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 00:00

Publicação

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: MARIA MAGNORIA PIERDONA e outros (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8004611-75.2020.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Servidão] Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de MARIA MAGNORIA PIERDONA, LUIS ANDRE PIERDONA, JOAO CARLOS PIERDONA e IEDA MARIA PIERDONA. Em síntese, a autora pretende instituir servidão administrativa em faixa de terra de 9.6370 ha (hectares), que encontra-se sob a posse dos requeridos e que teria sido objeto de declaração de utilidade pública, por meio da Resolução Autorizativa n° 8.276 de 15 de Outubro de 2019, para ampliação da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica. Data venia, após detida análise do processo e da jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça da Bahia, tenho que o processamento e julgamento da presente demanda compete, com efeito, à Vara da Fazenda Pública. As razões que fundamentam tal entendimento serão expostas a seguir, levando este Juízo a declinar da competência para processar e julgar os presentes autos. É o breve relatório. Decido. A servidão administrativa constitui modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a função social da propriedade. Desse modo, apesar da presente ação ter sido proposta por pessoa jurídica de direito privado, verifica-se que tem por objeto serviço público essencial, notadamente, o aprimoramento da distribuição e fornecimento de energia elétrica, nas localidades de Dianópolis e Barreiras, do que se depreende o inconteste interesse público. Nesse sentido, a ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, concessionária autora, não atua como qualquer particular, mas, sim, imbuída de prerrogativas da Administração Pública, para garantir a supremacia do interesse público sobre os interesses privados. Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: O fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts. 5o, XXIII, e 170, III, da CF. O sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado (FILHO, CARVALHO, José Santos. Manual direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 845). Em casos tais, este e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a concessionária exerce, em verdade, função pública delegada pelo Estado para execução de serviço público de energia elétrica, de modo a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8037331-59.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA COELBA. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado no bojo da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Eletroduto" n. 8000514-02.2020.8.05.0032, ajuizada pela COELBA com o intuito de constituir servidão administrativa para passagem de linha elétrica. 2. As hipóteses de competência das Varas da Fazenda Pública estão previstas no art. 70 da Lei de Organização Judiciária nº 10.845/09, que dispõe que serão processadas e julgadas no juízo especializado as causas fiscais e administrativas de interesse dos Municípios ou Estado da Bahia, ou autarquias e fundações a eles vinculadas. 3. No caso, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência foi proposta pela COELBA, que é sociedade sujeita ao regime de direito privado, atraindo-se, via de regra, a competência das Varas Cíveis e Comerciais, como pontuado pelo Juízo Suscitante. Contudo, não se pode ignorar o fato de que, na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, a COELBA não atua como qualquer particular. Exerce, em verdade, função pública delegada pelo Estado para execução de serviço público de energia elétrica. 4. Competência do Juízo Suscitante. Considerando que a demanda foi proposta para o interesse da administração pública, ainda que tenha sido ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, atrai-se a competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70, inciso II, alínea a da Lei de Organização Judiciária. Esse é o entendimento pacificado pelos Tribunais Pátrios, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8037331-59.2023.8.05.0000, tendo, como Suscitante, o JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE BRUMADO e, como Suscitado, o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de ____ de 2023. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Conflito de competência: 80373315920238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/03/2024) Ao julgar o Conflito Negativo de Competência nº 8037030-15.2023.8.05.0000, prevaleceu entendimento quanto à competência das Varas da Fazenda Pública. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8037030-15.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA COELBA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de presente conflito negativo de competência suscitado no bojo da Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, em desfavor de particular, pleiteando a declaração e constituição de servidão administrativa da área descrita na petição inicial. 2. Considerando que a demanda foi proposta para atender ao interesse da Administração Pública, instrumentalizado através de empresa concessionária de serviço público, atrai-se a competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Conflito negativo de competência improcedente, para determinar que o processo de origem seja processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA, que é a vara responsável por julgar toda a matéria atinente à fazenda pública na sobredita comarca. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037030-15.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO e como apelada JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. (TJ-BA - Conflito de competência: 80370301520238050000, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/04/2024) Idêntico posicionamento pode ainda ser verificados nos seguintes julgados: (TJ-BA - Conflito de competência: 8037415-60.2023.8.05.0000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 17/07/2024) (TJ-BA - Conflito de competência: 8037341-06.2023.8.05.0000, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2024, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2024) (TJ-BA - Conflito de competência: 8037417-30.2023.8.05.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Data de Julgamento: 05/02/2021, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/04/2024) Extrai-se, assim, que a matéria discutida na presente demanda não pode ser considerada como de natureza tipicamente civil para efeito de definição do juízo competente. A ENERGISA tem por objetivo a implantação de faixa de servidão administrativa na propriedade dos réus para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, conforme autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, por meio da Resolução n. 8.276/2019. Ademais, a causa de pedir está amparada no Decreto-Lei n. 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações e instituição de servidão administrativa por utilidade pública, matéria afeta ao direito administrativo, de ordem pública. Nesse contexto, denota-se que a Fazenda Pública tem nítido interesse no feito, na medida em que a servidão administrativa, na hipótese vertente, tem por finalidade o fornecimento de energia elétrica, cujo caráter é notadamente de serviço essencial. Ante o exposto, e patenteado o interesse da Administração Pública na demanda, deve o feito ser processado e julgado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras-BA, nos termos do art. 70, II, a, da Lei Estadual n° 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a REMESSA dos autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com fundamento no art. 70, II, a, da Lei Estadual n° 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para o foro competente. Diligencie-se. Barreiras/BA, na data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: MARIA MAGNORIA PIERDONA e outros (3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 8004611-75.2020.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Servidão] Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de MARIA MAGNORIA PIERDONA, LUIS ANDRE PIERDONA, JOAO CARLOS PIERDONA e IEDA MARIA PIERDONA. Em síntese, a autora pretende instituir servidão administrativa em faixa de terra de 9.6370 ha (hectares), que encontra-se sob a posse dos requeridos e que teria sido objeto de declaração de utilidade pública, por meio da Resolução Autorizativa n° 8.276 de 15 de Outubro de 2019, para ampliação da rede de transmissão e distribuição de energia elétrica. Data venia, após detida análise do processo e da jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça da Bahia, tenho que o processamento e julgamento da presente demanda compete, com efeito, à Vara da Fazenda Pública. As razões que fundamentam tal entendimento serão expostas a seguir, levando este Juízo a declinar da competência para processar e julgar os presentes autos. É o breve relatório. Decido. A servidão administrativa constitui modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a função social da propriedade. Desse modo, apesar da presente ação ter sido proposta por pessoa jurídica de direito privado, verifica-se que tem por objeto serviço público essencial, notadamente, o aprimoramento da distribuição e fornecimento de energia elétrica, nas localidades de Dianópolis e Barreiras, do que se depreende o inconteste interesse público. Nesse sentido, a ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, concessionária autora, não atua como qualquer particular, mas, sim, imbuída de prerrogativas da Administração Pública, para garantir a supremacia do interesse público sobre os interesses privados. Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: O fundamento geral da servidão administrativa é o mesmo que justifica a intervenção do Estado na propriedade: de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e, de outro, a função social da propriedade, marcada nos arts. 5o, XXIII, e 170, III, da CF. O sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado (FILHO, CARVALHO, José Santos. Manual direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 845). Em casos tais, este e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a concessionária exerce, em verdade, função pública delegada pelo Estado para execução de serviço público de energia elétrica, de modo a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8037331-59.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA COELBA. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. O presente conflito negativo de competência foi suscitado no bojo da "Ação de Constituição de Servidão Administrativa de Eletroduto" n. 8000514-02.2020.8.05.0032, ajuizada pela COELBA com o intuito de constituir servidão administrativa para passagem de linha elétrica. 2. As hipóteses de competência das Varas da Fazenda Pública estão previstas no art. 70 da Lei de Organização Judiciária nº 10.845/09, que dispõe que serão processadas e julgadas no juízo especializado as causas fiscais e administrativas de interesse dos Municípios ou Estado da Bahia, ou autarquias e fundações a eles vinculadas. 3. No caso, a demanda que deu origem ao presente conflito de competência foi proposta pela COELBA, que é sociedade sujeita ao regime de direito privado, atraindo-se, via de regra, a competência das Varas Cíveis e Comerciais, como pontuado pelo Juízo Suscitante. Contudo, não se pode ignorar o fato de que, na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, a COELBA não atua como qualquer particular. Exerce, em verdade, função pública delegada pelo Estado para execução de serviço público de energia elétrica. 4. Competência do Juízo Suscitante. Considerando que a demanda foi proposta para o interesse da administração pública, ainda que tenha sido ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, atrai-se a competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70, inciso II, alínea a da Lei de Organização Judiciária. Esse é o entendimento pacificado pelos Tribunais Pátrios, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8037331-59.2023.8.05.0000, tendo, como Suscitante, o JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE BRUMADO e, como Suscitado, o JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2023. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Conflito de competência: 80373315920238050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/03/2024) Ao julgar o Conflito Negativo de Competência nº 8037030-15.2023.8.05.0000, prevaleceu entendimento quanto à competência das Varas da Fazenda Pública. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8037030-15.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELA COELBA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de presente conflito negativo de competência suscitado no bojo da Ação de Instituição de Servidão Administrativa proposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, em desfavor de particular, pleiteando a declaração e constituição de servidão administrativa da área descrita na petição inicial. 2. Considerando que a demanda foi proposta para atender ao interesse da Administração Pública, instrumentalizado através de empresa concessionária de serviço público, atrai-se a competência das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70 da Lei de Organização Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Conflito negativo de competência improcedente, para determinar que o processo de origem seja processado e julgado pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado/BA, que é a vara responsável por julgar toda a matéria atinente à fazenda pública na sobredita comarca. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8037030-15.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO e como apelada JUÍZO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. (TJ-BA - Conflito de competência: 80370301520238050000, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 11/04/2024) Idêntico posicionamento pode ainda ser verificados nos seguintes julgados: (TJ-BA - Conflito de competência: 8037415-60.2023.8.05.0000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 17/07/2024) (TJ-BA - Conflito de competência: 8037341-06.2023.8.05.0000, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Data de Julgamento: 02/05/2024, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2024) (TJ-BA - Conflito de competência: 8037417-30.2023.8.05.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Data de Julgamento: 05/02/2021, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/04/2024) Extrai-se, assim, que a matéria discutida na presente demanda não pode ser considerada como de natureza tipicamente civil para efeito de definição do juízo competente. A ENERGISA tem por objetivo a implantação de faixa de servidão administrativa na propriedade dos réus para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, conforme autorização outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, por meio da Resolução n. 8.276/2019. Ademais, a causa de pedir está amparada no Decreto-Lei n. 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações e instituição de servidão administrativa por utilidade pública, matéria afeta ao direito administrativo, de ordem pública. Nesse contexto, denota-se que a Fazenda Pública tem nítido interesse no feito, na medida em que a servidão administrativa, na hipótese vertente, tem por finalidade o fornecimento de energia elétrica, cujo caráter é notadamente de serviço essencial. Ante o exposto, e patenteado o interesse da Administração Pública na demanda, deve o feito ser processado e julgado pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras-BA, nos termos do art. 70, II, a, da Lei Estadual n° 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a REMESSA dos autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, com fundamento no art. 70, II, a, da Lei Estadual n° 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos para o foro competente. Diligencie-se. Barreiras/BA, na data da assinatura eletrônica. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Energisa Tocantins Transmissora De Energia S.a. Advogado: Bruno Barroca Gandarela Diotaiuti (OAB:MG131533) Reu: Joao Carlos Pierdona Reu: Ieda Maria Pierdona Reu: Luis Andre Pierdona Reu: Maria Magnoria Pierdona Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO CEJUSC 8004611-75.2020.8.05.0022 [Servidão] AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. REU: JOAO CARLOS PIERDONA, IEDA MARIA PIERDONA, LUIS ANDRE PIERDONA, MARIA MAGNORIA PIERDONA De ordem do Exmo. Sr. Dr. Alexandre Mota Brandão de Araújo e com base no art. 152, VI, Do CPC, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem à audiência de conciliação a ser realizada, no dia 18/02/2025 11:40h., de forma híbrida na Sala de Audiências do CEJUSC localizada no Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, S/N, 4º andar, sala 2, Centro, BARREIRAS - BA - CEP: 47800-163, telefone: (77) 3614-3665. A audiência poderá ocorrer por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. Link para acesso à audiência: https://call.lifesizecloud.com/5711708 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 5711708 Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Como acessar o Lifesize pelo CELULAR OU TABLET: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Com o preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view Barreiras-BA, 11 de dezembro de 2024. JERONIMO MASCARENHAS LIMA Serventuário de Justiça Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004611-75.2020.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

16/12/2024, 00:00

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