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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 37.320,00

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE IRARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA DE BRITO em 13/10/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 12/09/2022 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(29)