DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Autor
ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
CINTTYA CARINNY NASCIMENTO DE LIMA
OAB/BA 42326·CPF·Representa: Autor
JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO
OAB/BA 11192·CPF·Representa: Autor
ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS
OAB/BA 9465·CPF·Representa: Autor
DINAILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA
OAB/BA 8425·CPF·Representa: Autor
ANDIRLEI NASCIMENTO SILVA
OAB/BA 10287·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
13/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2026, 00:00
Documento (Certidão)
25/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
19/11/2025, 00:00
Publicação
17/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, tomar ciência da expedição e juntada do alvará, referente honorários advocatícios (ID 530331427 ), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 530331428 ). Itabuna-Bahia, 13 de novembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
14/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, tomar ciência da expedição e juntada do alvará, referente honorários advocatícios (ID 530331427 ), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 530331428 ). Itabuna-Bahia, 13 de novembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
14/11/2025, 00:00
Documento (Alvará)
13/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
12/11/2025, 00:00
Publicação
10/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, tomar ciência da expedição e juntada do alvará (ID 529120461 ), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 529120462 ). Itabuna-Bahia, 6 de novembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, tomar ciência da expedição e juntada do alvará, referente honorários advocatícios (ID 530331427 ), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 530331428 ). Itabuna-Bahia, 13 de novembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
14/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, tomar ciência da expedição e juntada do alvará, referente honorários advocatícios (ID 530331427 ), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 530331428 ). Itabuna-Bahia, 13 de novembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
14/11/2025, 00:00
Documento (Alvará)
13/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
12/11/2025, 00:00
Publicação
10/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. V, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, tomar ciência da expedição e juntada do alvará (ID 529120461 ), bem como do respectivo comprovante de pagamento via pix (ID 529120462 ). Itabuna-Bahia, 6 de novembro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
07/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
07/11/2025, 00:00
Documento (Alvará)
06/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0304433-23.2014.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Defiro o pedido de ID 526570238, mantendo a gratuidade de justiça deferida ao autor na fase de conhecimento. Todavia, considerando que a assistência judiciária gratuita
trata-se de um benefício concedido à parte, determino o recolhimento da taxa judiciária pelo advogado da parte, para fins de expedição do alvará referente aos honorários advocatícios. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
23/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0304433-23.2014.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios] Defiro o pedido de ID 526570238, mantendo a gratuidade de justiça deferida ao autor na fase de conhecimento. Todavia, considerando que a assistência judiciária gratuita
trata-se de um benefício concedido à parte, determino o recolhimento da taxa judiciária pelo advogado da parte, para fins de expedição do alvará referente aos honorários advocatícios. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
23/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
RÉU: MUNICIPIO DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025 - GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) o(as) beneficiário(as) do alvará intimado(as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o recolhimento das custas processuais relativas à expedição de alvará(s), nos termos da Tabela I - 2025 dos Atos dos Cartórios Judiciais, com fundamento na Lei Estadual nº 12.373/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, vigente a partir de 27 de março de 2025, conforme item XVIII, c/ c nota I - 28. Ficam ainda intimados a apresentar os dados bancários dos(as) beneficiários(as), caso não constem nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.. Itabuna-Bahia, 3 de outubro de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0304433-23.2014.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios]
06/10/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
03/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/09/2025, 00:00
Documento (Certidão)
07/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2025, 00:00
Documento (Certidão)
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192)
Exequente: Erleide Pereira Dos Santos Advogado: Dinailton Nascimento De Oliveira (OAB:BA8425) Advogado: Andirlei Nascimento Silva (OAB:BA10287) Advogado: Cinttya Carinny Nascimento De Lima (OAB:BA42326) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0304433-23.2014.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em FGTS, Sistema Remuneratório e Benefícios]
EXEQUENTE: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
EXECUTADO: ERLEIDE PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Erleide Pereira dos Santos requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Município impugnou a execução (ID 445617281), aduzindo excesso de execução em razão da incorporação da parcela alusiva ao 13º salário para fins de cálculo das parcelas deferidas. Instado a se manifestar, o exequente aduz regularidade dos cálculos apresentados ao comando sentencial. É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 445617285) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021. Outrossim, não assiste razão ao embargante quando aduz não incidir FGTS sobre o 13º salário e férias. De acordo com o art. 15 da Lei 8.036/1990, todas as parcelas de natureza salarial e que compõem a remuneração do trabalhador constituem a base de cálculo da referida verba trabalhista. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva indenização, esteja ou não sua apuração determinada no comando exequendo (TRT-3 - AP: 00103035520205030037 MG 0010303-55.2020.5.03.0037, Relator: Des.Marcelo Moura Ferreira, Data de Julgamento: 25/07/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/07/2022). Por outro lado, o valor do crédito da exequente atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0304433-23.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Testemunha: Cristiane Melo De Neris
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 432298588 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do SISBAJUD, no valor referente ao crédito da parte e honorários, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito