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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 45.330,46

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA CRISTO

CPF 350.***.***-20

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Maria De Fatima Cristo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000600-98.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: MARIA D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000600-98.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

22/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CRISTO em 26/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

legal