Apelação Cível 0332090-53.2012.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0332090-53.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TAIANA ARAUJO SANTANA Advogado(s): FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (OAB:BA26930) EXECUTADO: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0332090-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Consta nos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada foi rejeitada (ID 475498352) por este Juízo. O fundamento da decisão foi de que o valor arbitrado a título de danos morais está sujeito à incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros de mora desde a citação, uma vez que o evento danoso decorre de inadimplemento contratual. Naquela oportunidade, observou-se que a atualização dos cálculos apresentados pela exequente estava em conformidade com os parâmetros legais, inexistindo as incorreções apontadas pela parte executada. A parte executada opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados (ID 507782223) por se tratar de mero inconformismo da embargante. Inconformada, a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 8044120-06.2025.8.05.0000, alegando excesso de execução e sustentando que o valor apurado pela exequente (R$ 47.259,15) estaria incorreto frente ao valor que entende devido (R$ 28.105,06). Nos termos da r. decisão monocrática de ID 515113891, foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para determinar que, até o julgamento definitivo do recurso, a execução não prossiga quanto aos lucros cessantes com base no valor pretendido pela exequente (R$ 37.995,95). Todavia, encontra-se autorizado o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso de lucros cessantes apontado pela própria executada (R$ 20.567,68), além dos valores de R$ 6.992,88 (danos morais) e R$ 2.270,28 (taxas condominiais em atraso). Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso e demais parcelas autorizadas na decisão de ID 515113891, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de futura penhora e demais atos de constrição judicial. No que se refere à parcela suspensa dos lucros cessantes (excedente ao valor incontroverso), aguarde-se o julgamento do mérito do agravo. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TAIANA ARAUJO SANTANA Advogado(s): FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (OAB:BA26930) EXECUTADO: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0332090-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Consta nos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada foi rejeitada (ID 475498352) por este Juízo. O fundamento da decisão foi de que o valor arbitrado a título de danos morais está sujeito à incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros de mora desde a citação, uma vez que o evento danoso decorre de inadimplemento contratual. Naquela oportunidade, observou-se que a atualização dos cálculos apresentados pela exequente estava em conformidade com os parâmetros legais, inexistindo as incorreções apontadas pela parte executada. A parte executada opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados (ID 507782223) por se tratar de mero inconformismo da embargante. Inconformada, a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 8044120-06.2025.8.05.0000, alegando excesso de execução e sustentando que o valor apurado pela exequente (R$ 47.259,15) estaria incorreto frente ao valor que entende devido (R$ 28.105,06). Nos termos da r. decisão monocrática de ID 515113891, foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para determinar que, até o julgamento definitivo do recurso, a execução não prossiga quanto aos lucros cessantes com base no valor pretendido pela exequente (R$ 37.995,95). Todavia, encontra-se autorizado o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso de lucros cessantes apontado pela própria executada (R$ 20.567,68), além dos valores de R$ 6.992,88 (danos morais) e R$ 2.270,28 (taxas condominiais em atraso). Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso e demais parcelas autorizadas na decisão de ID 515113891, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de futura penhora e demais atos de constrição judicial. No que se refere à parcela suspensa dos lucros cessantes (excedente ao valor incontroverso), aguarde-se o julgamento do mérito do agravo. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TAIANA ARAUJO SANTANA Réu: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. Observa-se, ao contrário do sustentado na petição de embargos, que a decisão indica o porquê foi considerado o termo a quo, dos juros moratórios Não se mostra adequado manejo de embargos para demonstrar mera irresignação (erro de julgamento) Conheço dos embargos, mas não acolho pretensão deduzida SALVADOR -BA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO Processo nº: 0332090-53.2012.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Taiana Araujo Santana Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930) Executado: Factor Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Anacarolina De Azevedo Ismerim Silva (OAB:BA43919) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Decisão: Processo nº: 0332090-53.2012.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TAIANA ARAUJO SANTANA Réu: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO O Executado ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, ID 429359619, alegando excesso de execução, visto que houve correção no valor do imóvel e sobre o valor a título de lucro cessante que incide sobre o mesmo, bem como, erro no termo inicial sobre os danos morais. A impugnação foi instruída com cálculos. O Exequente apresentou manifestação, ID 446917552. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. O Título executivo prevê: "Condenar a apelada ao pagamento: de indenização correspondente aos lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor contratual atualizado do imóvel, com periodicidade mensal, desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (30.11.2011), até a sua efetiva entrega (fevereiro de 2012), bem como de indenização por danos morais a apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). " Pelos cálculos, ID 184111694, observa-se que o exequente apurou o valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, chegando-se a R$ 2.374,20 e após, realizou a correção monetária sobre tal valor até a data do cálculo. Não há que se falar em bis idem, visto que o valor atualizado é o apurado. É devida atualização da data devida até o pagamento, bem como juros de mora. O valor de R$ 2.374,20 representa 0,5% do valor atualizado do contrato e sobre o mesmo deve incidir correção monetária desde 30/11/2011, 30/12/2012, 30/01/2012 e 29/02/2012 até o pagamento e juros de mora desde a citação. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, também incidem correção e juros de mora, sendo a correção da data do arbitramento e os juros da data da citação se posterior ao descumprimento ou data do fato se posterior a citação, visto que o evento danoso é o descumprimento do contrato. Só a título de fundamentação, não se aplicando a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, visto que tal entendimento é para danos extracontratuais, não sendo hipótese dos autos. Observo que o exequente utilizou data posterior a citação (evento danoso após citação), no cálculo dos juros do dano moral e data do arbitramento para correção monetária, não havendo que se falar em incorreções. Postos isto, rejeito a impugnação, homologando os cálculos do exequente, ID 184111694. Sobre o valor deve incidir multa de 10% e honorários de 10%, tendo em vista que não houve pagamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0332090-53.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o executado para no prazo de quinze dias pagar o valor atualizado, sob pena de constrição judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o exequente juntar o valor atualizado e indicar bens passíveis de penhora. SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

Documento (Certidão)

16/11/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 00:00

Devolvidos os autos

13/09/2021, 00:00

(outros motivos)

08/07/2021, 00:00

Recebimento

25/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2021, 00:00

Mero expediente

14/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/05/2021, 00:00

Publicação

26/02/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TAIANA ARAUJO SANTANA Advogado(s): FLORISVALDO PASQUINHA DE MATOS FILHO (OAB:BA26930) EXECUTADO: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), ANACAROLINA DE AZEVEDO ISMERIM SILVA (OAB:BA43919), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0332090-53.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Consta nos autos que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada foi rejeitada (ID 475498352) por este Juízo. O fundamento da decisão foi de que o valor arbitrado a título de danos morais está sujeito à incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros de mora desde a citação, uma vez que o evento danoso decorre de inadimplemento contratual. Naquela oportunidade, observou-se que a atualização dos cálculos apresentados pela exequente estava em conformidade com os parâmetros legais, inexistindo as incorreções apontadas pela parte executada. A parte executada opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados (ID 507782223) por se tratar de mero inconformismo da embargante. Inconformada, a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 8044120-06.2025.8.05.0000, alegando excesso de execução e sustentando que o valor apurado pela exequente (R$ 47.259,15) estaria incorreto frente ao valor que entende devido (R$ 28.105,06). Nos termos da r. decisão monocrática de ID 515113891, foi deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo para determinar que, até o julgamento definitivo do recurso, a execução não prossiga quanto aos lucros cessantes com base no valor pretendido pela exequente (R$ 37.995,95). Todavia, encontra-se autorizado o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso de lucros cessantes apontado pela própria executada (R$ 20.567,68), além dos valores de R$ 6.992,88 (danos morais) e R$ 2.270,28 (taxas condominiais em atraso). Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor incontroverso e demais parcelas autorizadas na decisão de ID 515113891, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de futura penhora e demais atos de constrição judicial. No que se refere à parcela suspensa dos lucros cessantes (excedente ao valor incontroverso), aguarde-se o julgamento do mérito do agravo. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza Titular

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TAIANA ARAUJO SANTANA Réu: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5. Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6. Embargos rejeitados."(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos. Observa-se, ao contrário do sustentado na petição de embargos, que a decisão indica o porquê foi considerado o termo a quo, dos juros moratórios Não se mostra adequado manejo de embargos para demonstrar mera irresignação (erro de julgamento) Conheço dos embargos, mas não acolho pretensão deduzida SALVADOR -BA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO Processo nº: 0332090-53.2012.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Taiana Araujo Santana Advogado: Florisvaldo Pasquinha De Matos Filho (OAB:BA26930) Executado: Factor Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Anacarolina De Azevedo Ismerim Silva (OAB:BA43919) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Decisão: Processo nº: 0332090-53.2012.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: TAIANA ARAUJO SANTANA Réu: FACTOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO O Executado ingressou com impugnação ao cumprimento de sentença, ID 429359619, alegando excesso de execução, visto que houve correção no valor do imóvel e sobre o valor a título de lucro cessante que incide sobre o mesmo, bem como, erro no termo inicial sobre os danos morais. A impugnação foi instruída com cálculos. O Exequente apresentou manifestação, ID 446917552. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. O Título executivo prevê: "Condenar a apelada ao pagamento: de indenização correspondente aos lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor contratual atualizado do imóvel, com periodicidade mensal, desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (30.11.2011), até a sua efetiva entrega (fevereiro de 2012), bem como de indenização por danos morais a apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). " Pelos cálculos, ID 184111694, observa-se que o exequente apurou o valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, chegando-se a R$ 2.374,20 e após, realizou a correção monetária sobre tal valor até a data do cálculo. Não há que se falar em bis idem, visto que o valor atualizado é o apurado. É devida atualização da data devida até o pagamento, bem como juros de mora. O valor de R$ 2.374,20 representa 0,5% do valor atualizado do contrato e sobre o mesmo deve incidir correção monetária desde 30/11/2011, 30/12/2012, 30/01/2012 e 29/02/2012 até o pagamento e juros de mora desde a citação. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, também incidem correção e juros de mora, sendo a correção da data do arbitramento e os juros da data da citação se posterior ao descumprimento ou data do fato se posterior a citação, visto que o evento danoso é o descumprimento do contrato. Só a título de fundamentação, não se aplicando a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, visto que tal entendimento é para danos extracontratuais, não sendo hipótese dos autos. Observo que o exequente utilizou data posterior a citação (evento danoso após citação), no cálculo dos juros do dano moral e data do arbitramento para correção monetária, não havendo que se falar em incorreções. Postos isto, rejeito a impugnação, homologando os cálculos do exequente, ID 184111694. Sobre o valor deve incidir multa de 10% e honorários de 10%, tendo em vista que não houve pagamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0332090-53.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o executado para no prazo de quinze dias pagar o valor atualizado, sob pena de constrição judicial. Decorrido o prazo sem pagamento, deverá o exequente juntar o valor atualizado e indicar bens passíveis de penhora. SALVADOR (BA), segunda-feira, 02 de dezembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolvidos os autos

(outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

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