Procedimento Comum Cível 8001035-45.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 14.607,50

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gab Des Manuel Carneiro Bahia de Araujo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 12:07

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

01/04/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 24/07/2025 23:59.

17/03/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

16/03/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 07/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 07/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

22/04/2026, 11:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 12:07

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

01/04/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:21

01/04/2026, 07:03

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 24/07/2025 23:59.

17/03/2026, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

16/03/2026, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de contra-razões

12/03/2026, 17:58

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 07/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de JAIRES RODRIGUES PORTO em 07/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

10/03/2026, 02:33

Publicado Intimação em 17/07/2025.

09/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

09/03/2026, 02:41

Publicado Intimação em 17/07/2025.

09/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

09/03/2026, 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

20/02/2026, 13:38

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/05/2025 23:59.

16/02/2026, 01:48

Publicado Despacho em 08/04/2025.

15/02/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

15/02/2026, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 08:21

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 08:21

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 21/01/2026 23:59.

26/01/2026, 01:24

Juntada de Petição de apelação

19/01/2026, 16:51

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 14:29

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 00:47

Julgado procedente o pedido

25/11/2025, 20:33

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 11:38

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de alegações finais

21/10/2025, 17:39

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

11/10/2025, 11:53

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

11/10/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 13:37

Juntada de Petição de alegações finais

30/07/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 10/07/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

15/07/2025, 13:24

Juntada de Petição de substabelecimento

10/07/2025, 09:44

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2025, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 17:37

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 10/07/2025 09:00 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

04/04/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:18

Conclusos para despacho

20/03/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Porto Brasil Agricola Ltda Advogado: Jaires Rodrigues Porto (OAB:BA23480) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001035-45.2018.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA Advogado(s) do reclamante: JAIRES RODRIGUES PORTO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8001035-45.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Designo audiência de instrução a ser agendada pela secretaria da vara, conforme disponibilidade de pauta deste magistrado, para depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e apresentadas na referida audiência independentemente de intimação. Intimem-se as partes através de seus advogados para comparecerem a audiência designada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1v5

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/09/2024 23:59.

21/10/2024, 19:23

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 13/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:18

Publicado Despacho em 23/08/2024.

25/08/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

25/08/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Porto Brasil Agricola Ltda Advogado: Jaires Rodrigues Porto (OAB:BA23480) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001035-45.2018.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

22/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 18:26

Conclusos para despacho

27/02/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:47

Publicado Despacho em 31/01/2024.

04/02/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

04/02/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 11:04

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 16/12/2022 23:59.

21/06/2023, 00:28

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/05/2023 23:59.

06/06/2023, 03:23

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 02/03/2023 23:59.

05/06/2023, 19:32

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 06/12/2022 23:59.

13/05/2023, 05:28

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

12/03/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

18/02/2023, 21:39

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada para 15/02/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.

15/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento

14/02/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 08:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

11/01/2023, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

11/01/2023, 22:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

09/01/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 02:15

Intimação

10/11/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 12:53

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada para 15/02/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.

09/11/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 12:59

Intimação

01/11/2022, 12:59

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 15:41

Publicado Despacho em 02/09/2022.

05/09/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 15:14

Expedição de mandado.

23/08/2022, 15:14

Conclusos para despacho

30/06/2021, 13:52

Juntada de Petição de réplica

22/04/2021, 16:51

Decorrido prazo de PORTO BRASIL AGRICOLA LTDA em 25/03/2021 23:59.

20/04/2021, 14:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2021.

08/04/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/03/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 17:10

Publicado Intimação em 03/03/2021.

15/03/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 03:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2021, 16:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

09/03/2021, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/03/2021, 17:03

Expedição de mandado.

02/03/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 16:06

Conclusos para despacho

31/01/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 15:34

Publicado Intimação em 06/11/2019.

08/11/2019, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 16:32

Concedida a Medida Liminar

01/11/2019, 15:06

Conclusos para decisão

01/11/2019, 09:17

Conclusos para despacho

21/12/2018, 19:37

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 09:40

Sentença

•26/11/2025, 00:47

Sentença

•25/11/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:04

Despacho

•04/04/2025, 12:48

Despacho

•01/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:30

Despacho

•21/08/2024, 08:58

Despacho

•20/08/2024, 18:26

Despacho

•29/01/2024, 15:21

Despacho

•08/12/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 08:29

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:21

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:21

Sentença

•26/11/2025, 00:47

Sentença

•25/11/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:04

Despacho

•04/04/2025, 12:48

Despacho

•01/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:30

Despacho

•21/08/2024, 08:58

Despacho

•20/08/2024, 18:26

Despacho

•29/01/2024, 15:21

Despacho

•08/12/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 12:59

Despacho

•01/09/2022, 10:57

Despacho

•23/08/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 09:05

Despacho

•18/01/2021, 16:06

Decisão

•01/11/2019, 15:06