Embargos à Execução 0504388-75.2017.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0504388-75.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0504388-75.2017.8.05.0001. EMBARGANTE: BANCO GM S.A. Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Conforme ATO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Recebendo os autos de Instância Superior, serve o presente para aplicação do código de reativação (849), sendo, também, realizada a alteração da situação processual, intimando as partes para requererem o que couber, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, Bahia, 9 de outubro de 2025 VIVIANE VALADARES DE SOUZA POLLI Analista Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Fato Gerador/Incidência] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI ESPECÍFICA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504388-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504388-75.2017.8.05.0001, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargado o BANCO GMAC S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da certidão de julgamento. Sala de sessões, data registrada eletronicamente. Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Nada obstante tenha esta Desembargadora atuado como a Relatora originária da apelação e dos embargos de declaração de n.º0504388-75.2017.8.05.0001.1.EDCiv, no julgamento do agravo interno n.º0504388-75.2017.8.05.0001.2.AgIntCiv, restei vencida em meu convencimento, tendo sido o Des. Ângelo Vita desginado para lavrar o voto vencedor, conforme certidão de ID n.º73786878. Dessarte, considerando que os aclaratórios opostos pelo Estado da Bahia (ID n.º76681154 do agravo interno e n.º76679265 da apelação) voltam-se contra o acórdão lavrado pelo Relator Designado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Desembargador Ângelo Jerônimo Vita, membro da Quarta Câmara Cível, porquanto tenha prolatado o julgado embargado pelo Ente Público. Encaminhem-se os presentes autos para a Diretoria de Distribuição de Segundo Grau, para que proceda a redistribuição deste processo e dos incidentais a ele vinculados, observando-se as demais cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 27 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504388-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Banco Gmac S.a. Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212-A) Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504388-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB:BA43212-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 3 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ATO ORDINATÓRIO 0504388-75.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco Gmac S.a. Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212-A) Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0504388-75.2017.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. A instituição financeira credora fiduciária não é responsável pelos débitos tributários do automóvel financiado enquanto o bem se acha na posse direta do devedor fiduciante. 2. De acordo com o art. 8º-C, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor fiduciário somente se torna obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dará com a apreensão do bem ou com a sua entrega voluntária. Ou seja, somente após a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário é que ele passa a ser responsável pelos tributos incidentes sobre a coisa. Agravo interno a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0504388-75.2017.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste agravo interno 0504388-75.2017.8.05.0001.2, em que é agravante BANCO GMAC S/A e em que é agravado ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto divergente. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Designado para redigir o acórdão Procurador de Justiça

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Gmac S.a. Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504388-75.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Retornem os autos à Secretaria da Quarta Câmara Cível, onde deverão aguardar o julgamento ou o trânsito em julgado de decisão proferida em recurso incidental apenso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 14 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DESPACHO 0504388-75.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Banco Gmac S.a. Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212-A) Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0504388-75.2017.8.05.0001.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. A instituição financeira credora fiduciária não é responsável pelos débitos tributários do automóvel financiado enquanto o bem se acha na posse direta do devedor fiduciante. 2. De acordo com o art. 8º-C, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o credor fiduciário somente se torna obrigado por encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem a partir da aquisição da posse plena, o que se dará com a apreensão do bem ou com a sua entrega voluntária. Ou seja, somente após a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário é que ele passa a ser responsável pelos tributos incidentes sobre a coisa. Agravo interno a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0504388-75.2017.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste agravo interno 0504388-75.2017.8.05.0001.2, em que é agravante BANCO GMAC S/A e em que é agravado ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto divergente. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Designado para redigir o acórdão Procurador de Justiça

16/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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