Embargos de Declaração Cível 0318047-77.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LINO SILVA MAGALHAES

OAB/BA 30528·CPF·Representa: Réu

LARISSA CARVALHO DE ANDRADE

OAB/BA 57768·CPF·Representa: Réu

HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO

OAB/BA 57943·Representa: Réu

RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO

OAB/BA 48012·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MARIA JOSE NUNES BEZERRA

CPF

Reu

JOSAFA SILVA DE SENA

CPF

Reu

JADSON DAMASCENO SILVA

CPF

Reu

HUGO DE SOUZA MAIA NETO

CPF

Reu

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA CUNHA

CPF

Reu

ENOK MARINHO JUNIOR

CPF

Reu

CREZILDA PEREIRA DE ASSIS

CPF

Reu

CLEBER DE SALES SANTOS

CPF

Reu

CIDINEY LEONIDAS DA CRUS

CPF

Reu

AIRTON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

WILLIAN SUED CARVALHO SOARES

CPF

Reu

MAGNO REIS CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSENILSON COSTA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA

CPF

Reu

JORGE ALAN DOS SANTOS SOUZA

CPF

Reu

FLAVIO LUIS DE ARAUJO BARROS SA

CPF

Reu

EDVALDO RODRIGUES DOS ANJOS

CPF

Reu

DAMIAO BARROS GONCALVES

CPF

Reu

CARLOS BARRETO DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

CARLOS ANDRE LUSTOSA MAGALHAES

CPF

Reu

ALOISIO ALEX GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

UATSON BARBOZA DE ARAUJO

CPF

Reu

SERGIO LUIZ GOMES MARTINS

CPF

Reu

OSMAR DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

OLDAIR MARQUES DA SILVA

CPF

Reu

MICHEL DE ARAUJO SIMOES

CPF

Reu

MEIRE CRISTIANE GONCALVES BARROS

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:44

Baixa Definitiva

06/08/2025, 11:44

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:42

Prejudicado o recurso

29/07/2025, 12:45

Prejudicado o recurso

29/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de certidão

28/07/2025, 16:40

Deliberado em sessão - julgado

28/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:02

Incluído em pauta para 21/07/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

30/06/2025, 14:54

Solicitado dia de julgamento

20/06/2025, 11:41

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALOISIO ALEX GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de AIRTON MARTINS DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 11:44

Baixa Definitiva

06/08/2025, 11:44

Juntada de certidão

06/08/2025, 11:42

Prejudicado o recurso

29/07/2025, 12:45

Prejudicado o recurso

29/07/2025, 09:39

Documentos

Acórdão

•29/07/2025, 09:39

Despacho

•04/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de certidão

28/07/2025, 16:40

Deliberado em sessão - julgado

28/07/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:02

Incluído em pauta para 21/07/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

30/06/2025, 14:54

Solicitado dia de julgamento

20/06/2025, 11:41

Conclusos #Não preenchido#

30/09/2024, 14:54

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALOISIO ALEX GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de AIRTON MARTINS DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de CIDINEY LEONIDAS DA CRUS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de CARLOS BARRETO DE FIGUEIREDO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LUSTOSA MAGALHAES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de CREZILDA PEREIRA DE ASSIS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de CLEBER DE SALES SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA CUNHA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE ARAUJO BARROS SA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de ENOK MARINHO JUNIOR em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DOS ANJOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de DAMIAO BARROS GONCALVES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSAFA SILVA DE SENA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JORGE ALAN DOS SANTOS SOUZA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JADSON DAMASCENO SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de HUGO DE SOUZA MAIA NETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de OLDAIR MARQUES DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MICHEL DE ARAUJO SIMOES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MEIRE CRISTIANE GONCALVES BARROS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES BEZERRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MAGNO REIS CARVALHO DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSENILSON COSTA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de WILLIAN SUED CARVALHO SOARES em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de UATSON BARBOZA DE ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GOMES MARTINS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA SILVA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 01:44

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 06:09

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:47

Conclusos #Não preenchido#

23/07/2024, 11:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 2

23/07/2024, 11:48

Decorrido prazo de CLEBER DE SALES SANTOS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CREZILDA PEREIRA DE ASSIS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CIDINEY LEONIDAS DA CRUS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALOISIO ALEX GONCALVES DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LUSTOSA MAGALHAES em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de CARLOS BARRETO DE FIGUEIREDO em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de AIRTON MARTINS DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de UATSON BARBOZA DE ARAUJO em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de WILLIAN SUED CARVALHO SOARES em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA SILVA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GOMES MARTINS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MEIRE CRISTIANE GONCALVES BARROS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MICHEL DE ARAUJO SIMOES em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de OLDAIR MARQUES DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSENILSON COSTA DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MAGNO REIS CARVALHO DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES BEZERRA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de JADSON DAMASCENO SILVA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de JORGE ALAN DOS SANTOS SOUZA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de JOSAFA SILVA DE SENA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ENOK MARINHO JUNIOR em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE ARAUJO BARROS SA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA CUNHA em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de HUGO DE SOUZA MAIA NETO em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de DAMIAO BARROS GONCALVES em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DOS ANJOS em 24/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de CIDINEY LEONIDAS DA CRUS em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de CLEBER DE SALES SANTOS em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de CREZILDA PEREIRA DE ASSIS em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS BARRETO DE FIGUEIREDO em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de ALOISIO ALEX GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LUSTOSA MAGALHAES em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de AIRTON MARTINS DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de UATSON BARBOZA DE ARAUJO em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de WILLIAN SUED CARVALHO SOARES em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA SILVA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GOMES MARTINS em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de OLDAIR MARQUES DA SILVA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de MICHEL DE ARAUJO SIMOES em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES BEZERRA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de MEIRE CRISTIANE GONCALVES BARROS em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de MAGNO REIS CARVALHO DOS SANTOS em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de JOSENILSON COSTA DA SILVA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de JORGE ALAN DOS SANTOS SOUZA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de JOSAFA SILVA DE SENA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de HUGO DE SOUZA MAIA NETO em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de JADSON DAMASCENO SILVA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA CUNHA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de ENOK MARINHO JUNIOR em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de FLAVIO LUIS DE ARAUJO BARROS SA em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de EDVALDO RODRIGUES DOS ANJOS em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Decorrido prazo de DAMIAO BARROS GONCALVES em 26/10/2021 23:59.

05/11/2021, 15:54

Publicado Decisão em 04/11/2021.

05/11/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/11/2021, 07:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

02/11/2021, 09:40

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2021, 13:20

Juntada de certidão

25/10/2021, 13:20

Publicado Despacho em 09/09/2021.

10/09/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

12/08/2021, 14:35

Distribuído por dependência

12/08/2021, 14:35

Despacho

•04/09/2024, 14:47

Decisão

•03/11/2021, 07:29

Decisão

•02/11/2021, 09:40

Despacho

•08/09/2021, 07:31

Despacho

•06/09/2021, 10:15