Apelação Cível 8000568-24.2022.8.05.0023 - TJBA

Apelação Cível 8000568-24.2022.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB:PR46823-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000568-24.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos etc. Defiro o pedido formulado na petição de (ID 102003426), concedendo à parte requerente o prazo adicional de 05 (cinco) dias para cumprimento da diligência determinada. Cumprida a diligência, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB:PR46823-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000568-24.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, no qual a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal sob o argumento de que teria havido deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica qualquer decisão expressa concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ao revés, observa-se que a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais (ID 94927570, p. 3 ), circunstância que evidencia a inexistência de deferimento do benefício. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, quando concedida a gratuidade da justiça, a condenação em honorários e custas fica sob condição suspensiva de exigibilidade, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não há falar em deferimento tácito, sobretudo diante da ausência de pronunciamento judicial nesse sentido e da própria condenação imposta na sentença. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Diante disso, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos idôneos aptos a demonstrar sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e consequente reconhecimento da deserção do recurso, nos termos dos arts. 99, §2º, e 1.007 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO ÚNICO (JURISDIÇÃO PLENA) DA COMARCA DE BELMONTE/BA Autos do processo n.º 8000568-24.2022.8.05.0023 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta de (ID 511157539). Belmonte/BA, 07 de outubro de 2025 Millena da Cruz Ramalho Agente Administrativa

08/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB:PR46823-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000568-24.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, no qual a parte recorrente deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal sob o argumento de que teria havido deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica qualquer decisão expressa concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita. Ao revés, observa-se que a sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais (ID 94927570, p. 3 ), circunstância que evidencia a inexistência de deferimento do benefício. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, quando concedida a gratuidade da justiça, a condenação em honorários e custas fica sob condição suspensiva de exigibilidade, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, não há falar em deferimento tácito, sobretudo diante da ausência de pronunciamento judicial nesse sentido e da própria condenação imposta na sentença. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Diante disso, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante juntada de documentos idôneos aptos a demonstrar sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e consequente reconhecimento da deserção do recurso, nos termos dos arts. 99, §2º, e 1.007 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:PR8123-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB:PR46823) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: MONITÓRIA n. 8000568-24.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA contra sentença de ID nº 499499584, prolatada nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o embargante, em suma, a existência de obscuridade do julgado, afirmando que inadvertidamente apreciou a lide com enfoque na Lei nº 11.775/2008, apenas incidente sobre contratos celebrados nos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo que o instrumento contratual que motivou o ajuizamento da presente ação foi celebrado no ano de 2021. Alega que encaminhou para a embargada os documentos necessários à prorrogação da dívida e que teria direito ao benefício com base no item 2.6.4 do MCR, já que a renda auferida atualmente das atividades é incapaz de suportar o prejuízo de outras anteriores. Aponta a existência de omissão relacionada ao pedido de produção de provas, afirmando que destacou não se opor à realização de prova pericial. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Intimado, o autor/embargado apresentou contrarrazões no ID nº 502095467. É o breve e sucinto relatório. Decido. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II-suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Como é de conhecimento geral, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente de seu conteúdo, é passível de complementação ou integração se houver omissão, obscuridade ou contradição. "Obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos" (Moacyr Amaral Santos). Já a contradição é a incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão. Por sua vez, o termo "ponto", a que se refere o inciso II, do art. 1.022 do CPC, e que corresponde à omissão, pode ser compreendido de múltiplas formas. A omissão pode configurar-se em uma simples questão controvertida (de fato ou de direito), como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou do acórdão. Pode significar, também, um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, que o juiz ou tribunal não apreciou. Ou pode relacionar-se, ainda, a um pedido formulado sobre o qual o magistrado deixou de decidir. In casu, verifico que não assiste razão ao Embargante, uma vez que inexistente na sentença os vícios apontados. Com efeito, vê-se que a defesa do réu foi rejeitada sob o fundamento da ausência de dialeticidade, haja vista que partiu da premissa de que a dívida se originou da renegociação de cédula de crédito rural, quando o débito que motivou o ajuizamento da ação derivou da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 202100217280, esta decorrente de renegociação de dívida de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo de mútuo realizado em caixa eletrônico (ID nº 227051583). No que diz respeito à alegação de ausência de enquadramento do contrato objeto da ação à legislação apontada ou à argumentação de que o devedor apresentou à instituição financeira a documentação necessária ao prolongamento da dívida, é importante destacar que os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada voltado à correção de vícios intrínsecos à decisão, não sendo cabível para sanar contradição havida entre a decisão e elementos externos relacionados à causa, como questões probatórias ou divergência de entendimento entre os julgadores e a parte. No tocante à suposta omissão relacionada ao requerimento de produção de provas, é evidente que inexiste, haja vista que a manifestação do réu/embargante no sentido de "não se opor à produção de outras provas" não se confunde com o requerimento de produção de provas. Além disso, sendo o juiz destinatário das provas, pode dispensar aquelas que entender irrelevantes para a solução da lide, sendo que, na hipótese, como destacado na sentença recorrida, o desate da controvérsia demandava, exclusivamente, a prova documental, já produzida por ambas as partes. Nesse sentido, não verifico vício na sentença, razão pela qual REJEITAM-SE os presentes Embargos de Declaração. Aguarde-se o prazo para recurso e, em seguida, certifique-se o trânsito em julgado. Acaso interposto recurso, intime-se a parte adversa e encaminhe-se os autos à instância superior, sem necessidade de nova conclusão. BELMONTE/BA, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB:PR46823) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: MONITÓRIA n. 8000568-24.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, ambos qualificados na inicial. Narra o Banco Autor que é credor da Ré na quantia de 175.997,38 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), oriunda de contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 202100217280, com vencimento em 01 de março de 2026, não paga, postulando, portanto, pela expedição do competente mandado monitório em razão do vencimento antecipado da dívida. Despacho de ID. 231761928, determinando a expedição de Mandados de Pagamento, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos. Embargos Monitórios opostos (id. 278810856), acompanhados dos documentos, aduzindo a inexistência de mora em razão de pedido administrativo de prorrogação de crédito rural formulado ao banco credor e indevidamente indeferido. Sustenta que o comprometimento da safra e a incapacidade financeira do mutuário justificam a prorrogação compulsória da cédula. Aponta a existência de cobranças ilegais, como a capitalização composta de juros, apontando em planilha anexada aos autos o valor do débito que entende devido. Intimada para impugnar os embargos, parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta a aplicação do Artigo 355, I do Código de Processo Civil, mormente diante da manifestação da parte Ré, dispensando a produção de novas provas, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide. No caso em tela, restou demonstrado que o autor é mutuário de crédito rural junto ao banco réu (Cédula de Crédito Bancário nº 202100217280), decorrente de renegociação de dívida de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo de mútuo realizado em caixa eletrônico (ID nº 227051583). Logo, vislumbra-se, de pronto, a ausência de dialeticidade da defesa do réu, que partiu do pressuposto de que a dívida objeto da demanda teria origem em crédito em Cédula de Crédito Rural, submetida a legislação especial. Ainda que se parta da premissa de que a dívida originou-se da renegociação de cédula de crédito rural, é preciso pontuar que neste caso careceria o devedor do direito ao prolongamento do débito, tendo em vista que para a concessão do direito ao prolongamento da dívida com base na Lei nº 11.775/2008, necessário que sejam preenchidos os requisitos legais, incumbindo ao devedor apresentar - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a comprovação da incapacidade de pagamento pelo devedor. In casu, contudo, a parte ré optou pelas benesses da renegociação nos moldes propostos pela instituição financeira, prejudicando a aplicabilidade da legislação específica. Embora o embargante alegue que contraiu o mútuo exequendo com intenção de renegociar a dívida rural e que o banco teria induzido-o a contratar a Cédula de Crédito Bancário, desvirtuando a natureza do crédito rural inicialmente concedido, não trouxe aos autos nenhuma prova de que sua vontade sofreu qualquer vício de consentimento provocado pela instituição financeira embargada. Sendo assim, observando que a defesa do réu não aborda as especificidades do débito, vislumbro necessária a sua rejeição. Ante o exposto, resolvendo o MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 467, I, do CPC, julgo improcedentes os Embargos Monitórios e, por conseguinte, CONVERTO o Mandado de Pagamento em Título Executivo. A parte ré arcará com custas e despesas processuais (NCPC, art. 701, §1º) e com honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (NCPC, art. 701, caput). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo para recurso, intime-se o autor para fins do disposto no art. 513, §1º do CPC. P.R.I.C. Belmonte/Ba, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(20)