Apelação Cível 0574582-37.2016.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0574582-37.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA Polo Passivo: APELADO: FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 0574582-37.2016.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 4 de junho de 2026. Assinado eletronicamente

05/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461-A) APELADO: MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA Advogado(s): VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062-A), SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE (OAB:BA19573-A), FABIO JOSE DA SILVA FREIRE (OAB:BA29461-A) DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que a decisão do ID 96046328 determinou a intimação da apelante para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, ante o indeferimento da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. Apesar de devidamente intimada, a recorrente deixou transcorrer sem manifestação o prazo para recolhimento do preparo recursal, conforme o certificado no ID 97674222. Assim, constata-se a impossibilidade de se conhecer do recurso, por ser deserto, conforme dispõe o art. 1.007, do CPC: "Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Isto posto, não preenchidos os aludidos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01-235 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574582-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

12/02/2026, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461-A) APELADO: MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA Advogado(s): VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062-A), SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE (OAB:BA19573-A), FABIO JOSE DA SILVA FREIRE (OAB:BA29461-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574582-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta por FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, nos autos da ação monitória nº 0574582-37.2016.8.05.0001, ajuizada por MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA. O apelante deixou de recolher o preparo recursal, por formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo. Por conduto do despacho do ID 93249441, intimou-se o apelante para que comprovassem a alegada condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária pleiteada. No ID 93813131, peticionou juntando a documentação que entendeu pertinente ao deferimento da gratuidade. Passando à analise dos autos, cumpre inicialmente registrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário. A finalidade do dispositivo constitucional em comento reside na efetivação dos princípios de acesso à justiça e do princípio da igualdade, em sintonia com a Carta Magna. O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma. Ocorre que a apelação não foi interposta por mera pessoa natural, mas sim pela pessoa jurídica FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME (CNPJ: 13.670.069/0001-74), sendo que o colendo Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, apenas se a pessoa jurídica provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, pode obter o benefício da justiça gratuita, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ e é entendimento dominante acerca do tema (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2404028 BA 2023/0227306-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) (g.n.) No caso em exame, a empresa apelante não apresentou documentação suficiente à comprovação da inexistência de recursos atuais que comprovem a impossibilidade plena de custear as despesas processuais. Com efeito, limitou-se a juntar extrato do SPC/SERASA (ID 93813132), comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID 93813133) e consulta básica ao cadastro do ICMS da Bahia (ID 93813135), documentos estes que, por sua própria natureza, não possuem aptidão para comprovar a real situação econômico-financeira da pessoa jurídica, pois não refletem receitas, despesas, fluxo de caixa, patrimônio ou movimentação bancária recente. Nesse sentido, são insuficientes para uma análise segura acerca do direito ao benefício pretendido. Ressalte-se que a própria apelante afirma encontrar-se com situação cadastral "INAPTA" por omissão de declarações, conforme se verifica no documento de ID 93813133. Todavia, tal circunstância, longe de justificar a ausência de apresentação dos documentos exigidos, revela precisamente o contrário: a empresa deixou de cumprir suas obrigações fiscais acessórias, de modo que a situação cadastral irregular não pode ser utilizada como fundamento para afastar o dever de comprovar a própria condição financeira. Importante frisar que a condição de "inapta" no âmbito fiscal não impede a obtenção de extratos bancários, demonstrativos de contas, relatórios do Registrato ou comprovantes de ausência de movimentação, pois tais documentos são expedidos por instituições financeiras, independentemente da regularidade cadastral da empresa perante o Fisco. Deve-se salientar, ademais, que o despacho de ID 93249441 foi claro ao especificar, de maneira objetiva, os documentos mínimos necessários à análise do pedido, tais como os três últimos comprovantes de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, relatório de contas do Registrato, extratos bancários completos, balanço patrimonial, demonstrativos de arrecadação e gastos habituais. Entretanto, a apelante não cumpriu a determinação judicial, tampouco apresentou justificativa plausível para a ausência de tais documentos, limitando-se a juntar informações genéricas que, de forma alguma, suprem a lacuna probatória. Além do mais, previu o CPC que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal. Assim, não tendo sido demonstrada a condição de hipossuficiência financeira da empresa apelante, não há que se falar em concessão da gratuidade no caso em questão. Incumbe ao magistrado o dever de zelar pela correta arrecadação das custas, a fim de contribuir para a estruturação do Judiciário de forma que este seja capaz de atender os anseios de todos os cidadãos baianos, por uma justiça célere e igualitária, a qual depende de investimento em meios materiais e humanos. Diante de tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, determinando a intimação para que a empresa apelante efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento, por deserção, com base nos artigos 1.007 e 101, §2º do Diploma Processual Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 01/B-334

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461-A) APELADO: MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA Advogado(s): VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062-A), SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE (OAB:BA19573-A), FABIO JOSE DA SILVA FREIRE (OAB:BA29461-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0574582-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Trata-se de apelação cível interposta por FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, nos autos da ação monitória nº 0574582-37.2016.8.05.0001, ajuizada por MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA. O apelante deixou de recolher o preparo recursal, por formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o fundamento de não possuir condições de pagar as custas e despesas do processo. O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, consoante disposto no §3º, do art. 99, do referido diploma. Quanto às pessoas jurídicas, contudo, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 481, consignou a possibilidade de concessão do benefício desde que demonstre sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais, condição objetiva inafastável, vejamos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Outrossim, o Código previu que o dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe na hipótese de o juiz entender pela existência de elementos, nos autos, que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos 2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, §2º, e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, converto o julgamento em diligência a fim oportunizar à apelante a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, de documentos referentes à sua movimentação financeira, notadamente os 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica na íntegra, bem como relatório de contas do registrato, extratos de todas as movimentações bancárias, balanço patrimonial, documentos que atestem suas últimas arrecadações e seus gastos habituais, tudo para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, estando condicionado o prosseguimento do recurso ao cumprimento do quanto determinado. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Confiro força de mandado/ofício à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 01/B-11010

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA REU: FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 0574582-37.2016.8.05.0001 Vistos, etc. MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA, devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME, aduzindo os fatos delineados na inicial. A parte autora alegou ser credora da parte ré na quantia de R$ 97.382,84 (noventa e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), valor atualizado até a data da propositura da ação, referente a contratos de compra e venda de mercadorias. Afirmou que tais contratos deram origem à emissão de títulos que foram levados a protesto cartorário. Entretanto, desde 22/04/2003, o Autor deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas do referido contrato, que evoluíram na forma do quanto noticiado no Demonstrativo Analítico de Débito. A parte autora requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pediu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 97.382,84, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, ou, alternativamente, que a parte ré oferecesse embargos. Citado, o requerido opôs embargos, ID 256674350. Nos referidos embargos, a parte requereu os benefícios da justiça gratuita e pediu a atribuição de efeito suspensivo. No mérito, alegou ter efetuado o pagamento de grande parte da dívida, impugnando a planilha de cálculo apresentada pela autora e o valor cobrado. Requereu a revisão dos valores dos contratos de compra e venda, sustentando a existência de cláusulas leoninas, excesso de juros e encargos abusivos, capitalização de juros, cumulação indevida de correção monetária e comissão de permanência. Em despacho (ID 445148564), a parte autora foi intimada a se manifestar sobre os embargos monitórios. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 450229453), alegando, preliminarmente, a tempestividade. No mérito, arguiu a inadequação da via eleita pela ré (embargos à execução em ação monitória), impugnou os extratos bancários apresentados pela ré por serem inservíveis para comprovar o pagamento da dívida em questão, e refutou as alegações de abusividade de juros e encargos, afirmando que a relação é de compra e venda regida pelo Código Civil e que os juros aplicados estão dentro do limite legal. Pediu a improcedência total dos embargos. Em despacho (ID 477298739), as partes foram intimadas para informarem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as. A parte ré peticionou requerendo a produção de prova pericial para verificar a existência de juros/taxas/cobranças abusivas e anatocismo (ID 483510054). Certidão (ID 490819966) informou decurso de prazo sem manifestação da parte autora sobre a especificação de provas. É o relatório. Decido. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção (art. 370 do CPC/2015). A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa, sendo que a antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Este é o caso dos autos. Em decorrência da análise processual e de todo rol probatório acostados ao processo até então, não se verifica a necessidade da aludida perícia. A matéria controvertida mostra-se objetiva, relacionadas a avaliação da legalidade de encargos previsto contratualmente, bem como abusividade de taxas expressamente consignadas em contrato e limitação de desconto em folha de pagamento e conta corrente. Visando a não produção de provas protelatórias, em caso de conclusão pela abusividade dos encargos, a aludida perícia poderá ser efetuada, caso necessário, em sede de cumprimento do julgado. Por todo exposto e em sincronia com os princípios da economicidade processual e efetividade, indefiro o pleito referente a produção de prova pericial contábil e declaro encerrada a instrução probatória, no que anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA REQUERIDA Destaco que a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas dá-se em caráter excepcional, desde que demonstrem, de forma convincente, a impossibilidade de atenderem as despesas antecipadas do processo, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. Essa é a conclusão do art. 99, §3º do CPC/2015, ao atribuir a presunção relativa de hipossuficiência apenas às pessoas naturais. Ocorre que, apesar deste juízo oportunizar o requerente a comprovar a situação financeira relatada, este não trouxe elementos permitem a conclusão sobre a alegada insuficiência de recurso que justifique a gratuidade de acesso à justiça. A fiscalização do regular recolhimento das custas judiciais pelo Poder Judiciário é imprescindível para assegurar a efetividade do acesso à Justiça e a igualdade de condições entre as partes. A isenção de custas, de forma indevida, pode impactar na sustentabilidade do sistema judiciário e na proteção dos direitos dos litigantes. Assim, a verificação da hipossuficiência econômica do requerente é fundamental para evitar abusos e garantir que a assistência judiciária se destine, efetivamente, àqueles que dela necessitam, preservando a integridade do processo e a dignidade da justiça. Diante do exposto, não se enquadrando o autor nos casos que ensejam a aplicação da gratuidade de acesso à justiça, indefiro-a. DO MÉRITO Impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. Conforme análise dos documentos trazidos pelos autores, constato que a inicial está acompanhada de demonstrativo de débitos (ID 256672833), boletos e instrumentos de protesto (IDs 256672838). Verifico que a embargante aduz, genericamente, a existência de encargos abusivos, sem apontar a taxa de juros impugnada, pleiteada, e o valor incontroverso, ou mesmo planilha de recálculo da dívida que demonstrasse eventual erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Registro que não se trata de contrato de crédito, mas mera atualização do saldo devedor. Sobre o tema: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Cumpre observar que não é possível a mitigação da exigência de indicação do valor que a parte entende na inicial como devido, máxime quando já há execução em tramitação, essa instruída com o contrato que o embargante pretende revisar, o que torna perfeitamente viável a indicação do valor incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/15, incumbe ao embargante, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, o que não foi observado na hipótese dos autos. Portanto, cabe a rejeição liminar, de ofício, dos embargos monitórios. Sentença desconstituída. DE OFÍCIO, REJEITADOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70080620545, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MATÉRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não há falar em benefício de ordem quando os fiadores expressamente assumem no contrato o pagamento da dívida juntamente com a pessoa jurídica afiançada. Consoante a inteligência do art. 702, §2º e §3º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, necessária a indicação do valor correto do débito, além da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da matéria atinente ao excesso. No caso, os embargantes deixaram de anexar aos autos a memória discriminada da dívida, deixando de demonstrar, ainda que minimamente, a exorbitância do valor exigido pela parte autora. Mantida, assim, a sentença que rejeitou os embargos com base no art. 702, § 3º, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080942287, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019) Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a rejeição liminar dos embargos à execução, com base no referido dispositivo, sequer autoriza a emenda da petição inicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1190916 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0271712-5 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2018(g.n.) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo o crédito do autor no montante de R$ 97.382,84 (noventa e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) com correção monetária e juros de mora, conforme índices contratualmente previstos, desde 31/10/2016, por se tratar de dívida líquida, a ser paga pelo executado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. SALVADOR, 11 de junho de 2025 ISABELLA SANTOS LAGO Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Mundial Security Comercio De Equipamentos Eletronicos E Alarmes Ltda Advogado: Vinicius Moreira Batista (OAB:BA23062) Advogado: Sabrina Moreira Batista Silva Freire (OAB:BA19573) Advogado: Fabio Jose Da Silva Freire (OAB:BA29461) Reu: Fas Satelite Informatica Eireli - Me Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·MONITÓRIA n.·0574582-37.2016.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MUNDIAL SECURITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E ALARMES LTDA Advogado(s):·VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062), SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE (OAB:BA19573), FABIO JOSE DA SILVA FREIRE (OAB:BA29461) REU: FAS SATELITE INFORMATICA EIRELI - ME Advogado(s):·ISAAC SILVA DE LIMA (OAB:BA31461) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0574582-37.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Determino a intimação das partes para que informem interesse na produção de provas, no prazo de comum de 10 (dez) dias, inadmitindo-se requerimento genérico. Em caso de documentos novos (art. 435 do CPC/2015), procedam as juntadas, em se tratando de prova oral, indique-a, e se pericial, especifique-a. Ficando advertidas de que o silêncio implicará em preclusão, e importará no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC/2015. No caso de prova oral requerida, esta deverá ser devidamente justificada, demonstrando a pertinência de sua realização diante dos fatos controversos e da prova documental já coligida aos autos. Transcorrendo o prazo, façam conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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