Embargos à Execução 0301695-05.2016.8.05.0271 - TJBA

Embargos à Execução 0301695-05.2016.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0301695-05.2016.8.05.0271. EMBARGANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA - EPP, CARLOS SOUSA LUZ, MARIA DA CONCEICAO MARQUES MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos e requererem o que entender de direito. Valença/BA, Data e hora da assinatura eletrônica. (Assinatura eletrônica) Micael Nunes de Sousa Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Apelante: Luzipalma Extracao De Oleos Vegetais Ltda Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A) Apelante: Carlos Sousa Luz Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A) Apelante: Maria Da Conceicao Marques Magalhaes Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301695-05.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA e outros (2) Advogado(s): ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA23791-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A) MAF 02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0301695-05.2016.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação, interposto por LUZIPALMA EXTRAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA – EPP e outros, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Comarca de Valença, que, nos autos dos embargos à execução por eles opostos, julgou improcedente a pretensão deduzida, mantendo, assim, o curso regular da execução. Em suas razões recursais (ID 52597854) requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira (ID 62639345), a Apelante, por meio da petição de ID 64884384, requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para colacionar os documentos comprovadores de sua fragilidade financeira, o que foi deferido conforme despacho de ID 69680221. É, pois, o breve relatório. Decido, adiante. Consabido, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que tenha acesso ao benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário provar a hipossuficiência. À vista da pacificação do entendimento, a Corte Cidadã inclusive editou o seguinte enunciado sumular: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Do exame dos fólios, observa-se tratar-se a Recorrente de pessoa jurídica, portanto, não possui presunção relativa de hipossuficiência. Deste modo, caber-lhe-ia provar tal condição, que, de fato, não ocorreu. Na hipótese vertente, a Apelante deixou de colacionar documentos aptos a corroborarem a alegação de miserabilidade econômico-financeira, pois quedou-se inerte e silente, nos termos da Certidão de ID 70995097. Desse modo, ao não comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, uma vez que este não pode ser deferido de forma geral e indiscriminada, mas somente àqueles que se enquadrem no conceito legal de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve ser negada. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.(TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Conclusão: Isto posto, destarte, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação da Apelante para recolher as custas recursais no prazo de 10 dias (art. 99, §7º do CPC), sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Apelante: Luzipalma Extracao De Oleos Vegetais Ltda Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A) Apelante: Carlos Sousa Luz Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A) Apelante: Maria Da Conceicao Marques Magalhaes Advogado: Roberto Araujo Cabral Gomes (OAB:BA23791-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301695-05.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUZIPALMA EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA e outros (2) Advogado(s): ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB:BA23791-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627-A) MAF 02 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0301695-05.2016.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc... No presente caso, constata-se que os Apelantes não atenderam à determinação contida no despacho de ID 62639345, que exigia a comprovação de sua alegada insuficiência econômica. Considerando a natureza do litígio, permanecem dúvidas quanto à sua real incapacidade de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, com fulcro no princípio da ampla defesa e na instrumentalidade do processo, concedo, em caráter derradeiro, o prazo adicional de 10 (dez) dias para que os Apelantes apresentem nos autos documentação comprobatória de sua atual situação econômico-financeira. Deverão ser juntados documentos como as declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, comprovantes de rendimentos mensais e demonstrativos de despesas, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de setembro de 2024. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

25/09/2024, 00:00

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