Procedimento Comum Cível 8000349-57.2018.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000349-57.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RESIDENCIAL PAUL CEZANNE Advogado(s): EMANUELLA VILMA MACEDO (OAB:BA56598), BARBARA LIMA DE OLIVEIRA (OAB:BA43976), ANDREA ALVES SANTOS registrado(a) civilmente como ANDREA ALVES SANTOS (OAB:BA35591) APELADO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado(s): CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (OAB:CE13125) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000349-57.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do quanto determinado na sentença de Id. 433230095, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive aplicação de multa e demais consectários legais. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 00:00

Publicação

27/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais e Registro Público Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42.703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE TOME CONHECIMENTO DO ACÓRDÃO DE ID:485029560, INGRESSANDO EM 15(QUINZE) DIAS, COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CASO QUEIRA. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. MARCO AURÉLIO R. ALVES Diretor de Secretaria

24/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Residencial Paul Cezanne Advogado: Emanuella Vilma Macedo (OAB:BA56598-A) Advogado: Barbara Lima De Oliveira (OAB:BA43976-A) Apelante: Thyssenkrupp Elevadores Sa Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB:CE13125-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000349-57.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado(s): CLAILSON CARDOSO RIBEIRO APELADO: RESIDENCIAL PAUL CEZANNE Advogado(s):EMANUELLA VILMA MACEDO, BARBARA LIMA DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau para afastar a condenação a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos apontam omissão no acórdão embargado, o que atrai a presença dos pressupostos de embargabilidade do artigo 1.022, do CPC. 4. Configurada a sucumbência recíproca, é de rigor a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 5. No caso, diante do afastamento da condenação a título de danos morais imposta no julgado embargado, a sucumbência deveria ter sido considerada como recíproca (art. 86, CPC), dado que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, e a apelante, ora embargante, não sucumbiu em parte mínima do pedido formulado na inicial. Pelo contrário, parte relevante da pretensão inicial foi rechaçada nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 21/03/2017, DJe 24/03/2017. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000349-57.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000349-57.2018.8.05.0150, em que figuram como embargante THYSSENKRUPP ELEVADORES SA e como embargado RESIDENCIAL PAUL CEZANNE. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Residencial Paul Cezanne Advogado: Emanuella Vilma Macedo (OAB:BA56598-A) Advogado: Barbara Lima De Oliveira (OAB:BA43976-A) Apelante: Thyssenkrupp Elevadores Sa Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB:CE13125-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000349-57.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado(s): CLAILSON CARDOSO RIBEIRO APELADO: RESIDENCIAL PAUL CEZANNE Advogado(s):EMANUELLA VILMA MACEDO, BARBARA LIMA DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DOS BOLETOS EMITIDOS APÓS O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. CONDOMÍNIO. ENTE INSUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a falha na prestação dos serviços de manutenção de elevador contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso, é incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência técnica de um elevador instalado nas dependências do condomínio demandante, ora apelado. 4. Ocorre que durante a vigência do contrato, a parte autora relatou a ocorrência de problemas reiterados no elevador e insatisfação com os serviços de atendimento, manutenções preventivas e corretivas realizadas, solicitando melhorias de qualidade, controle de peças e registro de serviços executados. 5. Tais fatos deram ensejo à rescisão do contrato, pelo requerente, por inadimplemento contratual. 6. Por sua vez, a ré afirma que desempenhou seus deveres e obrigações contratuais a contento, tendo efetuado a regular manutenção do elevador. 7. Sustenta que os relatórios técnicos apresentados, "...não possuem o condão de imputar qualquer responsabilidade à thyssenkrupp Elevadores, tendo em vista que a vistoria foi realizada após a rescisão do contrato, quando o equipamento não era mais de responsabilidade da contestante, bem como após período sem qualquer tipo de manutenção do equipamento, tendo em vista a inadimplência do autor." 8. Embora a demandada tenha exibido alguns comprovantes de visitas mensais de seu técnico para manutenção preventiva do elevador, não é possível aferir quais serviços foram executados, tampouco afirmar que os defeitos apresentados foram solucionados. 9. À vista do conjunto probatório, observa-se que, conquanto os relatórios técnicos apresentados pelo autor tenham sido produzidos unilateralmente, indicando que o elevador tem paradas constantes, além de falhas nos contatos de segurança e outros defeitos, a ré poderia comprovar a qualidade e eficiência dos serviços prestados, mas não o fez. 10. Como visto, os documentos apresentados não fornecem informações suficientes para demonstrar que os serviços eram prestados satisfatoriamente. 11. Na hipótese vertente, a acionada não desconstituiu os fatos alegados pela parte autora quanto às falhas na prestação do serviço e falta de atendimento às reclamações a tempo e modo. 12. Concernente aos danos morais, tem-se que o defeito na prestação dos serviços restou devidamente comprovado, bem como resta inegável os transtornos dele decorrentes. 13. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.736.593/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que, diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. 14. Não restou comprovada lesão moral ao condomínio, ora apelado, de modo que a tese elencada na exordial mais diz respeito à lesão extrapatrimonial inerente aos condôminos, não sendo possível o reconhecimento em favor do ente jurídico despersonalizado, ora recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000349-57.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000349-57.2018.8.05.0150, em que figuram como apelante THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A e como apelado RESIDENCIAL PAUL CEZANNE. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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