Procedimento Comum Cível 8000349-57.2018.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000349-57.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Residencial Paul Cezanne Advogado: Emanuella Vilma Macedo (OAB:BA56598-A) Advogado: Barbara Lima De Oliveira (OAB:BA43976-A) Apelante: Thyssenkrupp Elevadores Sa Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB:CE13125-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000349-57.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Advogado(s): CLAILSON CARDOSO RIBEIRO APELADO: RESIDENCIAL PAUL CEZANNE Advogado(s):EMANUELLA VILMA MACEDO, BARBARA LIMA DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DOS BOLETOS EMITIDOS APÓS O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. CONDOMÍNIO. ENTE INSUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a falha na prestação dos serviços de manutenção de elevador contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso, é incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assistência técnica de um elevador instalado nas dependências do condomínio demandante, ora apelado. 4. Ocorre que durante a vigência do contrato, a parte autora relatou a ocorrência de problemas reiterados no elevador e insatisfação com os serviços de atendimento, manutenções preventivas e corretivas realizadas, solicitando melhorias de qualidade, controle de peças e registro de serviços executados. 5. Tais fatos deram ensejo à rescisão do contrato, pelo requerente, por inadimplemento contratual. 6. Por sua vez, a ré afirma que desempenhou seus deveres e obrigações contratuais a contento, tendo efetuado a regular manutenção do elevador. 7. Sustenta que os relatórios técnicos apresentados, "...não possuem o condão de imputar qualquer responsabilidade à thyssenkrupp Elevadores, tendo em vista que a vistoria foi realizada após a rescisão do contrato, quando o equipamento não era mais de responsabilidade da contestante, bem como após período sem qualquer tipo de manutenção do equipamento, tendo em vista a inadimplência do autor." 8. Embora a demandada tenha exibido alguns comprovantes de visitas mensais de seu técnico para manutenção preventiva do elevador, não é possível aferir quais serviços foram executados, tampouco afirmar que os defeitos apresentados foram solucionados. 9. À vista do conjunto probatório, observa-se que, conquanto os relatórios técnicos apresentados pelo autor tenham sido produzidos unilateralmente, indicando que o elevador tem paradas constantes, além de falhas nos contatos de segurança e outros defeitos, a ré poderia comprovar a qualidade e eficiência dos serviços prestados, mas não o fez. 10. Como visto, os documentos apresentados não fornecem informações suficientes para demonstrar que os serviços eram prestados satisfatoriamente. 11. Na hipótese vertente, a acionada não desconstituiu os fatos alegados pela parte autora quanto às falhas na prestação do serviço e falta de atendimento às reclamações a tempo e modo. 12. Concernente aos danos morais, tem-se que o defeito na prestação dos serviços restou devidamente comprovado, bem como resta inegável os transtornos dele decorrentes. 13. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.736.593/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou o entendimento de que, diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. 14. Não restou comprovada lesão moral ao condomínio, ora apelado, de modo que a tese elencada na exordial mais diz respeito à lesão extrapatrimonial inerente aos condôminos, não sendo possível o reconhecimento em favor do ente jurídico despersonalizado, ora recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8000349-57.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000349-57.2018.8.05.0150, em que figuram como apelante THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A e como apelado RESIDENCIAL PAUL CEZANNE. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. JR 02

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAUL CEZANNE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAUL CEZANNE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAUL CEZANNE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PAUL CEZANNE em 01/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

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