Execução de Título Judicial - CEJUSC 8002703-57.2020.8.05.0256 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 8002703-57.2020.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA Parte Passiva: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida/determinada conforme Tabela de Custas Processuais vigente, qual(is) seja(m): - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, com a prática do ato e a respectiva certificação do cumprimento, positivo ou negativo (Código 41018). Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Teixeira de Freitas (BA), 28 de maio de 2026 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ROBSON REGO LIMA Analista Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA Réu: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 8002703-57.2020.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Em petição (ID. 509432645) a parte Requerente pugnou pela inscrição de restrição de circulação do veículo FIAT STRADA FLEX - Chassi 9BD57811FLY412606 - Ano de fabricação 2020/2020, em nome do Executado. Contudo, do perlustrar dos autos, constato que após a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução (ID. 471147321) a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, não foi possível proceder com a citação do Executado. Segundo dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Neste mesmo sentido, o art. 239 do referido códex institui que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Desta feita, não haveria falar em adoção de medidas constritivas antes da formação da tríade processual. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos um novo endereço com o intuito de viabilizar a citação da parte Executada, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Após, expeça-se o mandado de citação. Decorrido o prazo sem manifestação útil, intime-se novamente a parte Exequente, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Cite-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 12 de maio de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:00

Publicação

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Parte Passiva: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Teixeira de Freitas (BA), 1 de julho de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 LARISSA ANDRADE CORDEIRO Diretor(a) de Secretaria/Analista

02/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Executado: Carlos Alberto Dos Santos Intimação: 18 de fevereiro de 2025 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Parte Passiva: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão retro. Teixeira de Freitas (BA), 18 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ALON DE JESUS PINHEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002703-57.2020.8.05.0256 Execução De Título Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Executado: Carlos Alberto Dos Santos Intimação: 18 de fevereiro de 2025 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Parte Passiva: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão retro. Teixeira de Freitas (BA), 18 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ALON DE JESUS PINHEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002703-57.2020.8.05.0256 Execução De Título Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Executado: Carlos Alberto Dos Santos Intimação: 18 de fevereiro de 2025 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Parte Passiva: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão retro. Teixeira de Freitas (BA), 18 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ALON DE JESUS PINHEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002703-57.2020.8.05.0256 Execução De Título Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256. Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Executado: Carlos Alberto Dos Santos Intimação: 18 de fevereiro de 2025 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002703-57.2020.8.05.0256 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Parte Passiva: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão retro. Teixeira de Freitas (BA), 18 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ALON DE JESUS PINHEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002703-57.2020.8.05.0256 Execução De Título Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB EXTREMO SUL LTDA Réu: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 8002703-57.2020.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Em petição (ID. 509432645) a parte Requerente pugnou pela inscrição de restrição de circulação do veículo FIAT STRADA FLEX - Chassi 9BD57811FLY412606 - Ano de fabricação 2020/2020, em nome do Executado. Contudo, do perlustrar dos autos, constato que após a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução (ID. 471147321) a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, não foi possível proceder com a citação do Executado. Segundo dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Neste mesmo sentido, o art. 239 do referido códex institui que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Desta feita, não haveria falar em adoção de medidas constritivas antes da formação da tríade processual. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos um novo endereço com o intuito de viabilizar a citação da parte Executada, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Após, expeça-se o mandado de citação. Decorrido o prazo sem manifestação útil, intime-se novamente a parte Exequente, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do processo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Cite-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 12 de maio de 2026. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Teixeira De Freitas Ltda - Sicoob Extremo Sul Advogado: Paulo Tercio Barreto Araujo (OAB:BA10795) Executado: Carlos Alberto Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002703-57.2020.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA - SICOOB EXTREMO SUL Advogado(s): PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB:BA10795) REU: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8002703-57.2020.8.05.0256 Execução De Título Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO TEIXEIRA DE FREITAS LTDA – SICOOB EXTREMO SUL, em face de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Em petição de Id. 444307810, a parte Autora requereu, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme autorizado pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Referido dispositivo autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que existente certidão do oficial de justiça no sentido de que não encontrou o bem que se buscava outrora. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NO CASO CONCRETO, EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AQUI DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CITAÇÃO, NEM EM ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FAZ-SE POSSÍVEL A IMEDIATA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. (ART. 329, INC. I, DO CPC/2015; ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 13.043/2014). RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084920198 SANTO ÂNGELO, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Havendo certidão do oficial, conforme acima transcrito, no sentido de que não foi possível efetuar a apreensão do bem (Id. 209869991), bem como considerando que o credor pugnou pela conversão do procedimento em execução, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Retifique-se a alteração de classe processual no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos. Intime-se o credor para ciência desta decisão, bem como para indicar endereço válido para citação da parte Executada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informar o valor atualizado da dívida. Com a informação, expeça-se, independentemente de nova conclusão, mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. Teixeira de Freitas - BA, 29 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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