Execução de Título Extrajudicial 0000089-96.1988.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000089-96.1988.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Cartório da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié - Bahia Praça Duque de Caxias, s/nº, Jequiezinho, Jequié/BA Cep: 45.200-000 - Fone/fax (73) 3527-8348 Processo nº 0000089-96.1988.8.05.0141 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Assunção de Dívida] ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça devendo ela, no mesmo prazo, ou requerer a repetição da diligência em novo endereço a ser informado ou formular pretensão diversa objetivando promover o prosseguimento do feito, realizando o recolhimento das custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência requerida conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Jequié, 9 de abril de 2026. DANIEL NOVAIS SOUZA Subescrivão/Analista Judiciário

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) INTERESSADO: PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000089-96.1988.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. em face de PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, na qual a exequente requer a realização de novas diligências para localização de bens do executado, apresenta proposta de renegociação do débito e comprova o recolhimento das custas processuais. Compulsando detidamente os autos, verifico que o presente feito tramita desde o ano de 1988, ou seja, há mais de trinta e sete anos, circunstância que, por si só, impõe reflexão acurada sobre a regularidade do procedimento executivo e sobre a efetiva titularidade do crédito exequendo. Com efeito, em diversas execuções que tramitam perante este Juízo, a própria DESENBAHIA tem requerido sua exclusão da lide, alegando expressamente carecer de legitimidade ativa ad causam, sob o fundamento de que os créditos executados, oriundos do extinto BANEB, em realidade não lhe foram cedidos. Tal postura processual suscita dúvida legítima acerca da efetiva titularidade do crédito objeto da presente execução, notadamente diante da vetustez do feito e da sucessão de instituições financeiras envolvidas. A legitimidade processual constitui condição da ação, cuja ausência impede o conhecimento do mérito executivo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressa determinação contida no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Ademais, observo que as tentativas de constrição patrimonial efetivadas nos autos precederam à própria citação do executado, circunstância que configura flagrante violação ao devido processo legal e ao contraditório, princípios constitucionais assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 829, estabelece de forma inequívoca que a citação constitui pressuposto essencial para a eficácia da execução, devendo o executado ser regularmente chamado ao processo antes de qualquer medida constritiva sobre seu patrimônio. A inobservância de tal comando legal macula de nulidade os atos processuais subsequentes, impondo a repetição do procedimento executivo desde a citação válida. Noutro giro, constato que a classificação processual constante dos autos não corresponde à natureza jurídica da demanda, impondo-se a necessária retificação para adequação ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Por derradeiro, considerando o transcurso de mais de três décadas desde o ajuizamento da execução, sem que tenha sido localizado patrimônio suficiente do executado para satisfação do crédito exequendo, afigura-se presente a hipótese de suspensão do feito por execução frustrada, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, providência que deverá ser apreciada oportunamente, após a manifestação da exequente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e artigos 139, inciso I, 485, inciso VI, parágrafo 3º, 829 e 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO: I - a intimação da exequente DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., na pessoa de seus advogados constituídos, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se de forma clara, objetiva e fundamentada acerca de sua legitimidade ativa ad causam para prosseguir na presente execução, esclarecendo, em especial, se o crédito ora executado efetivamente lhe foi cedido ou se permanece na titularidade do extinto BANEB ou de seu sucessor, apresentando, obrigatoriamente, sob pena de extinção do feito, documentação comprobatória da cessão de crédito e do respectivo registro ou averbação junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, nos termos do artigo 129 da Lei nº 6.015/73, bem como comprovação de eventual notificação do devedor quanto à cessão, na forma exigida pelo artigo 290 do Código Civil; II - que, confirmada a legitimidade ativa da exequente mediante a apresentação da documentação supra exigida, seja expedido mandado de citação do executado PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, no endereço atualizado informado pela exequente (Rua Verona, nº 31, casa, bairro Saboeiro, Salvador/BA, CEP 41180-520), para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, podendo, no mesmo prazo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil; III - que, após o retorno do mandado de citação devidamente cumprido, seja intimada a exequente para manifestar-se sobre eventual pagamento do débito ou apresentação de embargos pelo executado, bem como para requerer, se for o caso, as medidas executivas que entender pertinentes, ficando advertida de que, decorrido o prazo legal sem manifestação, será promovida a suspensão do feito por execução frustrada, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil; IV - a retificação da classe processual constante dos autos, determinando que o presente feito passe a tramitar sob a classificação de Execução de Título Extrajudicial, procedendo a Secretaria deste Juízo às alterações necessárias no sistema informatizado; V - que, considerando o longo transcurso temporal desde o ajuizamento da presente execução (1988) e a ausência de localização de bens do executado aptos a satisfazer o crédito exequendo, desde já vislumbro a possibilidade de suspensão do feito por execução frustrada, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, providência que será apreciada após a manifestação da exequente no prazo assinalado no item III desta decisão, oportunidade em que poderá demonstrar eventual interesse na manutenção da execução ou na adoção de outras medidas executivas. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, data da assinatura eletrônica. Isadora Balestra Marques Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

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