Procedimento Comum Cível 8009605-28.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009605-28.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/04/2025, 00:00

Documento (Alvará)

17/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vandinea Da Silva Bispo Advogado: Gabriel Moraes Almeida (OAB:BA80994) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009605-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: VANDINEA DA SILVA BISPO Advogado(s): GABRIEL MORAES ALMEIDA (OAB:BA80994) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8009605-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Vandinea da Silva Bispo contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A petição inicial (471264828) veio acompanhada de alguns documentos. Deferida a Justiça Gratuita e, parcialmente, a liminar, fora determinada a citação (471316425). Antes mesmo de ser citada, a ré apresentou sua contestação (474929726). Despacho determinando a intimação da autora para manifestar-se em réplica e das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (477677716). Por fim, as partes vieram aos autos informando a celebração de um acordo (480934182) e o respectivo pagamento (483200340/341). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; As partes, através de petição conjunta (480934182 e 483200340/341), vêm aos autos informar a celebração de uma transação envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação. As partes são capazes, estão bem assistidas, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios de sucumbência, na forma do acordo ora homologado. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará em favor da autora, na forma requerida, para levantamento do valor depositado judicialmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 03 de fevereiro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 00:00

Publicação

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Vandinea Da Silva Bispo Advogado: Gabriel Moraes Almeida (OAB:BA80994) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009605-28.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERENTE: VANDINEA DA SILVA BISPO Requerido: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO 1. Inicialmente, considerando que a ré, devidamente citada, não cumpriu adequadamente a liminar deferida (471316425), deixando de "prestar informações acerca da titularidade da conta do Instagram mencionada na inicial", deixando, também, de apresentar "todos os registros de alterações cadastrais realizados nos últimos 60 (sessenta) dias, contados do ajuizamento do presente processo", DETERMINO à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o acesso à autora de sua conta objeto do presente processo, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Para que não alegue desconhecimento da nova multa aqui estabelecida, nos termos do entendimento do STJ, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8009605-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a ré, também, pessoalmente (Carta com AR), além de por seus advogados (DPJ). 2. INTIME-SE a autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. 3. Desde já, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (Ba), 9 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 00:00

Mero expediente

09/12/2024, 00:00

Publicação

24/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Despacho

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vandinea Da Silva Bispo Advogado: Gabriel Moraes Almeida (OAB:BA80994) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:SP138436) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009605-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: VANDINEA DA SILVA BISPO Advogado(s): GABRIEL MORAES ALMEIDA (OAB:BA80994) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO registrado(a) civilmente como CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA SENTENÇA 8009605-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Vandinea da Silva Bispo contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A petição inicial (471264828) veio acompanhada de alguns documentos. Deferida a Justiça Gratuita e, parcialmente, a liminar, fora determinada a citação (471316425). Antes mesmo de ser citada, a ré apresentou sua contestação (474929726). Despacho determinando a intimação da autora para manifestar-se em réplica e das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (477677716). Por fim, as partes vieram aos autos informando a celebração de um acordo (480934182) e o respectivo pagamento (483200340/341). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; As partes, através de petição conjunta (480934182 e 483200340/341), vêm aos autos informar a celebração de uma transação envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação. As partes são capazes, estão bem assistidas, o objeto é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais (art. 90, §3º, CPC). Honorários advocatícios de sucumbência, na forma do acordo ora homologado. EXPEÇA-SE o respectivo Alvará em favor da autora, na forma requerida, para levantamento do valor depositado judicialmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 03 de fevereiro de 2025. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Vandinea Da Silva Bispo Advogado: Gabriel Moraes Almeida (OAB:BA80994) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8009605-28.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: REQUERENTE: VANDINEA DA SILVA BISPO Requerido: REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO 1. Inicialmente, considerando que a ré, devidamente citada, não cumpriu adequadamente a liminar deferida (471316425), deixando de "prestar informações acerca da titularidade da conta do Instagram mencionada na inicial", deixando, também, de apresentar "todos os registros de alterações cadastrais realizados nos últimos 60 (sessenta) dias, contados do ajuizamento do presente processo", DETERMINO à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleça o acesso à autora de sua conta objeto do presente processo, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Para que não alegue desconhecimento da nova multa aqui estabelecida, nos termos do entendimento do STJ, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8009605-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a ré, também, pessoalmente (Carta com AR), além de por seus advogados (DPJ). 2. INTIME-SE a autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. 3. Desde já, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que desejam produzir, especificando-as. Assim, havendo necessidade de prova testemunhal, deverão arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, informarão seus quesitos e indicarão os assistentes técnicos, tudo sob pena de preclusão. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo será submetido a julgamento antecipado da lide. Itabuna (Ba), 9 de dezembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vandinea Da Silva Bispo Advogado: Gabriel Moraes Almeida (OAB:BA80994) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009605-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: VANDINEA DA SILVA BISPO Advogado(s): GABRIEL MORAES ALMEIDA (OAB:BA80994) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8009605-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Vandinea da Silva Bispo contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, onde a autora alega, em síntese, que possui uma "conta de Instagram @neas_bispo, vinculada ao e-mail [email protected] e acessível pelo link https://www.instagram.com/neas_bispo/" e que "em 19 de setembro de 2024, a integridade digital da autora foi abruptamente violada, quando hackers invadiram suas contas, alterando os dados de recuperação (telefone e e-mail) sem prévio aviso ou autorização", tendo perdido "completamente o controle de suas redes sociais, ficando exposta às ações de terceiros mal-intencionados", acrescentando que "após assumirem o controle, os invasores passaram a utilizar a imagem da autora para fins fraudulentos, explorando sua credibilidade junto a familiares e amigos para promover esquemas ilícitos". Requereu fosse determinada, liminarmente, que a restabeleça o acesso a sua conta, ou subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade de reestabelecer a conta, seja determinado que a ré proceda com o bloqueio da conta, impedindo quaisquer atividades pelo hacker ou terceiros. É o relatório. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. O documento anexado à inicial sugere que houve invasão de conta do aplicativo Instagram provavelmente da parte autora, apontada na inicial. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, a procura por uma decisão do Judiciário corrobora, numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa fé da autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Manter a conta do Instagran com acesso a pessoa diversa da provável titular, por mais dias, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. Caso a autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável não causará qualquer prejuízo para a parte ré. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por tais motivos, DEFIRO em parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que a parte ré proceda o imediato bloqueio da conta do Instagram, indicada pela autora, na petição inicial, impedindo quaisquer atividades, por quem quer que seja. Em caso de descumprimento da presente decisão, pela parte ré, fixo, desde já, a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da autora. Para melhor análise dos demais pedidos liminares formulados, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações acerca da titularidade da conta do Instagran mencionada na inicial, apresentando, inclusive, todos os registros de alterações cadastrais realizados nos últimos 60 (sessenta) dias, contados do ajuizamento do presente processo. CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. Decreto o segredo de Justiça ao presente processo, em razão das informações pessoais sensíveis já constantes dos autos, bem como das que ainda virão, pela parte ré. INTIMEM-SE (DPJ). Itabuna (Ba), 30 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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