Procedimento Comum Cível 8009605-28.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009605-28.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Vandinea Da Silva Bispo Advogado: Gabriel Moraes Almeida (OAB:BA80994) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009605-28.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: VANDINEA DA SILVA BISPO Advogado(s): GABRIEL MORAES ALMEIDA (OAB:BA80994) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8009605-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenizatória ajuizada por Vandinea da Silva Bispo contra Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, onde a autora alega, em síntese, que possui uma "conta de Instagram @neas_bispo, vinculada ao e-mail [email protected] e acessível pelo link https://www.instagram.com/neas_bispo/" e que "em 19 de setembro de 2024, a integridade digital da autora foi abruptamente violada, quando hackers invadiram suas contas, alterando os dados de recuperação (telefone e e-mail) sem prévio aviso ou autorização", tendo perdido "completamente o controle de suas redes sociais, ficando exposta às ações de terceiros mal-intencionados", acrescentando que "após assumirem o controle, os invasores passaram a utilizar a imagem da autora para fins fraudulentos, explorando sua credibilidade junto a familiares e amigos para promover esquemas ilícitos". Requereu fosse determinada, liminarmente, que a restabeleça o acesso a sua conta, ou subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade de reestabelecer a conta, seja determinado que a ré proceda com o bloqueio da conta, impedindo quaisquer atividades pelo hacker ou terceiros. É o relatório. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. O documento anexado à inicial sugere que houve invasão de conta do aplicativo Instagram provavelmente da parte autora, apontada na inicial. Presente encontra-se, pois, o fumus boni juris. Ademais, a procura por uma decisão do Judiciário corrobora, numa análise superficial necessária à concessão da liminar, a boa fé da autora e a veracidade das informações por ela narradas na inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo corresponde ao requisito do periculum in mora. Manter a conta do Instagran com acesso a pessoa diversa da provável titular, por mais dias, aguardando-se um provimento jurisdicional definitivo, significa perpetuar o dano já sentido até a presente data. Caso a autora obtenha um provimento jurisdicional definitivo favorável, os efeitos da liminar serão mantidos, caso lhe seja desfavorável não causará qualquer prejuízo para a parte ré. Presente, encontra-se, pois o periculum in mora, sem qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por tais motivos, DEFIRO em parte, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que a parte ré proceda o imediato bloqueio da conta do Instagram, indicada pela autora, na petição inicial, impedindo quaisquer atividades, por quem quer que seja. Em caso de descumprimento da presente decisão, pela parte ré, fixo, desde já, a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), que será revertida em favor da autora. Para melhor análise dos demais pedidos liminares formulados, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações acerca da titularidade da conta do Instagran mencionada na inicial, apresentando, inclusive, todos os registros de alterações cadastrais realizados nos últimos 60 (sessenta) dias, contados do ajuizamento do presente processo. CITE-SE para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob a advertência da revelia. Decreto o segredo de Justiça ao presente processo, em razão das informações pessoais sensíveis já constantes dos autos, bem como das que ainda virão, pela parte ré. INTIMEM-SE (DPJ). Itabuna (Ba), 30 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDINEA DA SILVA BISPO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Todas as movimentações(27)