Monitória 8008306-70.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8008306-70.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Reu: Noelma Cardoso Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008306-70.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOELMA CARDOSO DA SILVA SENTENÇA //Em 04.07.2022, DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME, devidamente qualificado (a)(s), por advogado(a) habilitado(a) nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA contra NOELMA CARDOSO DA SILVA, também individuado(a)(s), alegando, em resumo, que a parte acionada descumpriu a obrigação de pagar o valor de R$18.369,76 (dezoito mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) do contrato de financiamento. Citada (ID 394377261) a parte ré deixou transcorrer o lapso temporal sem manifestação. (ID 409397722) O Autor se manifestou no ID 435741241, pugnando pelo julgamento do feito. É o breve relato. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008306-70.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela parte autora, para recebimento de soma em dinheiro, que alega lhe ser devida com base nos título(s) acima mencionado(s). O artigo 700, do Novo CPC, estabelece que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. No caso destes autos, a parte ré não realizou o pagamento e não apresentou os embargos previstos no art. 702, devendo constituir-se de pleno direito em título executivo judicial (art. 701 § 2.º). Outrossim, verifica-se que o pedido procede, visto que a parte ré manteve-se inerte, e a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, a teor do artigo 344, do C. P. C., e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas. Assim, com a contumácia da parte ré, outro caminho não resta a palmilhar senão reconhecer, de pleno direito, constituído o título executivo judicial. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constante dos termos da petição inicial, e, em consequência, constituindo o título executivo judicial, no valor do contrato R$18.369,76 (dezoito mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser devidamente corrigido pelo índice contratado, e, na ausência de previsão, com aplicação do INPC, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação, aplicando-se juros de mora de 1% da citação, prosseguindo-se na forma do artigo Título I do Livro II, do Diploma Processual Civil. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, demais despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P. R. I. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Reu: Noelma Cardoso Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008306-70.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOELMA CARDOSO DA SILVA DECISÃO //Na petição última, requer a parte autora citação por oficial de justiça. Vislumbro no Id 394377261, que o AR retornou positivo. Respeitado o entendimento em sentido oposto e não se olvidando da existência de divergência jurisprudencial acerca desta questão, entendo que é válida a citação postal, com AR entregue no endereço do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Com igual entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de reintegração de posse.2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM A PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...]. 4. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Entrega no ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 16/5/2017, DJe 19/5/2017). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008306-70.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento pelo meirinho (Id 410320263) que só fez e fará retardar o desfecho do feito. Certifique o Cartório se houve pagamento ou oferecimento de embargos à execução. Em caso negativo, diga a parte autora em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Conclusos somente após, obedecendo rigorosamente à ordem. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Procedência

06/12/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Reu: Noelma Cardoso Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008306-70.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOELMA CARDOSO DA SILVA DECISÃO //Na petição última, requer a parte autora citação por oficial de justiça. Vislumbro no Id 394377261, que o AR retornou positivo. Respeitado o entendimento em sentido oposto e não se olvidando da existência de divergência jurisprudencial acerca desta questão, entendo que é válida a citação postal, com AR entregue no endereço do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Com igual entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de reintegração de posse.2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM A PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...]. 4. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Entrega no ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 16/5/2017, DJe 19/5/2017). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008306-70.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento pelo meirinho (Id 410320263) que só fez e fará retardar o desfecho do feito. Certifique o Cartório se houve pagamento ou oferecimento de embargos à execução. Em caso negativo, diga a parte autora em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Conclusos somente após, obedecendo rigorosamente à ordem. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•16/12/2024, 00:00

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Reu: Noelma Cardoso Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008306-70.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOELMA CARDOSO DA SILVA DECISÃO //Na petição última, requer a parte autora citação por oficial de justiça. Vislumbro no Id 394377261, que o AR retornou positivo. Respeitado o entendimento em sentido oposto e não se olvidando da existência de divergência jurisprudencial acerca desta questão, entendo que é válida a citação postal, com AR entregue no endereço do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Com igual entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de reintegração de posse.2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM A PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...]. 4. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Entrega no ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 16/5/2017, DJe 19/5/2017). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008306-70.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento pelo meirinho (Id 410320263) que só fez e fará retardar o desfecho do feito. Certifique o Cartório se houve pagamento ou oferecimento de embargos à execução. Em caso negativo, diga a parte autora em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Conclusos somente após, obedecendo rigorosamente à ordem. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(42)