Monitória 8008306-70.2022.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8008306-70.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:43

Baixa Definitiva

20/02/2025, 14:43

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:43

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:41

Desentranhado o documento

20/02/2025, 14:41

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de FLAVIA LUCIANE NETO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de STEPHANIE AGUIAR VOZIKIS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de THAIS DE MELLO LACROUX em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 19:33

Publicado Intimação em 13/12/2024.

25/01/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

25/01/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Reu: Noelma Cardoso Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008306-70.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOELMA CARDOSO DA SILVA DECISÃO //Na petição última, requer a parte autora citação por oficial de justiça. Vislumbro no Id 394377261, que o AR retornou positivo. Respeitado o entendimento em sentido oposto e não se olvidando da existência de divergência jurisprudencial acerca desta questão, entendo que é válida a citação postal, com AR entregue no endereço do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Com igual entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de reintegração de posse.2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM A PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...]. 4. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Entrega no ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 16/5/2017, DJe 19/5/2017). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008306-70.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento pelo meirinho (Id 410320263) que só fez e fará retardar o desfecho do feito. Certifique o Cartório se houve pagamento ou oferecimento de embargos à execução. Em caso negativo, diga a parte autora em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Conclusos somente após, obedecendo rigorosamente à ordem. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 15:14

Decisão

•18/12/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Advogado: Larissa Fernanda Ribeiro (OAB:SP380501) Advogado: Thais De Mello Lacroux (OAB:SP183762) Advogado: Stephanie Aguiar Vozikis (OAB:SP369644) Advogado: Flavia Luciane Neto De Oliveira (OAB:SP329985) Reu: Noelma Cardoso Da Silva Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8008306-70.2022.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: NOELMA CARDOSO DA SILVA DECISÃO //Na petição última, requer a parte autora citação por oficial de justiça. Vislumbro no Id 394377261, que o AR retornou positivo. Respeitado o entendimento em sentido oposto e não se olvidando da existência de divergência jurisprudencial acerca desta questão, entendo que é válida a citação postal, com AR entregue no endereço do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Com igual entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM À PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação de reintegração de posse.2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1792402/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 12/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO, PORÉM A PESSOA ESTRANHA À LIDE. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...]. 4. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...]. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1.700.601/SP, de minha relatoria, j. Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 5/12/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Entrega no ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1.635.685/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 16/5/2017, DJe 19/5/2017). Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8008306-70.2022.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de expedição de mandado para cumprimento pelo meirinho (Id 410320263) que só fez e fará retardar o desfecho do feito. Certifique o Cartório se houve pagamento ou oferecimento de embargos à execução. Em caso negativo, diga a parte autora em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Conclusos somente após, obedecendo rigorosamente à ordem. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA LUCIANE NETO DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE AGUIAR VOZIKIS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE MELLO LACROUX em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

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