Procedimento Comum Cível 0017328-96.2011.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0017328-96.2011.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESAR ALMEIDA DAMASCENO Representante(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-?), MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA (OAB:BA33628) REU: Emerson dos Santos e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017328-96.2011.8.05.0080 Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESAR ALMEIDA DAMASCENO Representante(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-?), MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA (OAB:BA33628) REU: Emerson dos Santos e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017328-96.2011.8.05.0080 Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017328-96.2011.8.05.0080. AUTOR: CESAR ALMEIDA DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?, MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA - BA33628 REU: EMERSON DOS SANTOS, ELIAS BORGES DA SILVA [DETRAN ª CIRETRAN DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), Bradesco Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] § SENTENÇA § autora: Art. 240, § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A norma é inequívoca ao condicionar o efeito retroativo da interrupção à cooperação ativa do demandante na promoção do ato citatório. A não perfectibilização da citação por inércia, desídia ou falta de diligência da parte autora obsta a retroação do marco interruptivo, fazendo com que o prazo prescricional continue a fluir como se a ação não tivesse sido proposta. No caso em apreço, o histórico processual, minuciosamente detalhado no relatório desta sentença, revela um cenário de manifesta e prolongada inércia por parte do autor. O processo tramita há quase quinze anos, e, até a presente data, os demandados jamais foram validamente citados para compor a lide. A primeira tentativa de citação, realizada em 2012, restou frustrada. Desde então, o que se seguiu foi uma sucessão de longos períodos de paralisação, intercalados por despachos deste Juízo para que a parte autora impulsionasse o feito e por pedidos de diligências que, mesmo quando deferidas, não lograram o êxito almejado. Observa-se que, por diversas vezes, a parte autora deixou transcorrer prazos sem manifestação, necessitando de novas intimações para dar andamento ao processo. As diligências para busca de endereço, que são de ônus primário do autor, foram transferidas ao aparato judicial, e mesmo após a obtenção de informações relevantes, as tentativas de citação que se seguiram foram infrutíferas. A última diligência, em 2025, também não teve sucesso, demonstrando que, mesmo após mais de uma década, a parte autora não conseguiu fornecer um endereço válido e preciso para a efetivação do ato citatório. A demora na citação, portanto, não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, mas, fundamentalmente, à incapacidade da parte autora em cumprir seu ônus processual de indicar o paradeiro dos réus, dessa forma afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Dessa forma, a conduta processual da parte demandante ao longo de todos esses anos não se coaduna com a diligência exigida pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. A ausência de uma citação válida, passados tantos anos do ajuizamento da ação, decorre diretamente da falha da parte autora em promover os atos necessários para a viabilização da angularização processual. Assim, o efeito interruptivo da prescrição não pode retroagir à data da propositura da ação, pois a condição para tal retroatividade - a diligência do autor - não foi satisfeita. Da Consumação da Prescrição Uma vez afastada a eficácia interruptiva retroativa do despacho que ordenou a citação, a contagem do prazo prescricional trienal prosseguiu sem óbices. Tendo o acidente ocorrido em 11 de dezembro de 2009, a pretensão da parte autora para buscar a reparação civil em juízo foi irremediavelmente fulminada pela prescrição em 11 de dezembro de 2012. O reconhecimento da prescrição, neste caso, não configura uma decisão surpresa, mas a consequência jurídica direta da inércia processual que marcou o trâmite deste feito por um período excessivamente longo. A segurança jurídica e a pacificação social, fins precípuos do instituto da prescrição, seriam frontalmente violadas caso se permitisse a perpetuação de uma demanda na qual a própria relação processual jamais se consolidou por falha da parte interessada. Portanto, transcorrido o prazo legal para o exercício da pretensão sem que haja uma causa interruptiva válida e eficaz, a única solução jurídica cabível é o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CESAR ALMEIDA DAMASCENO em face de EMERSON DOS SANTOS e ELIAS BORGES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que em 11 de dezembro de 2009, foi vítima de um acidente de trânsito causado pelo primeiro réu, que conduzia veículo de propriedade do segundo. Em virtude do abalroamento, alega ter sofrido prejuízos de ordem material, incluindo danos ao seu veículo e lucros cessantes, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para obter a devida reparação civil. Ao longo de uma tramitação processual que se estende por mais de uma década, este Juízo observa um extenso e detalhado histórico de tentativas de angularização da relação processual, as quais, invariavelmente, restaram infrutíferas. A marcha processual demonstra um esforço contínuo, embora intermitente e, em última análise, ineficaz, para localizar e citar os demandados. Logo no início do feito, foi expedido mandado de citação em setembro de 2012 (ID 81326943) para um endereço na cidade de Feira de Santana, diligência que retornou negativa em abril de 2013, com a certidão do Oficial de Justiça (ID 81326944) informando a não localização do logradouro. Subsequentemente, a parte autora foi intimada a fornecer novo endereço, pleiteando e obtendo prorrogações de prazo ao longo dos anos de 2013 e 2014 (IDs 81326951 e 81326958). Diante da dificuldade, a parte autora requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para a localização dos réus (ID 81326964), pleito que foi inicialmente indeferido por este Juízo em novembro de 2014 (ID 81326966), sob o fundamento de que caberia à parte autora esgotar primeiramente os meios próprios para a localização. Após nova petição (ID 81326974), em abril de 2015, foi deferida a pesquisa via sistema INFOJUD (ID 81326975), condicionada ao fornecimento da qualificação completa dos réus (ID 81326976). Apenas em 2017, uma nova ordem de expedição de ofício ao DETRAN (ID 81326985) resultou na obtenção do histórico de propriedade do veículo e do número de CPF do réu Elias Borges da Silva (ID 81326989). Contudo, o feito novamente experimentou um longo período de inércia, levando a uma intimação para impulsionamento sob pena de extinção em outubro de 2019 (ID 81326995). No ano de 2021, novas diligências foram empreendidas, culminando na resposta da seguradora Bradesco (ID 126678453), que forneceu um endereço dos réus na cidade de Salvador/BA. Com base nessa informação, a parte autora requereu a citação nesse novo endereço, o que foi deferido (ID 176835522). Todavia, em junho de 2022, o Oficial de Justiça da comarca de Salvador certificou novamente o insucesso da diligência (IDs 210907194 e 210907643), informando que, em duas ocasiões distintas, ninguém atendeu no imóvel. Em face de mais este revés, a parte autora requereu, em agosto de 2022, a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) (ID 221939597). As pesquisas realizadas em fevereiro de 2025 (IDs 487830424, 487830425 e 487830426) indicaram um terceiro endereço para o réu Elias Borges da Silva, situado no bairro de Brotas, em Salvador. Requerida a citação neste novo local, expediu-se o competente mandado em julho de 2025, o qual, mais uma vez, retornou negativo em agosto de 2025, com a certidão da Oficiala de Justiça (ID 514929034) atestando a impossibilidade de localização do número do imóvel devido à numeração desordenada da via. Por fim, em outubro de 2025, a parte autora, diante do exaurimento das tentativas de localização, pleiteou a citação por edital (ID 523395574). É o breve relatório. DECIDO. Da Prescrição da Pretensão Autoral Antes de adentrar a análise do mérito da pretensão indenizatória propriamente dita, impõe-se a este Juízo o exame de uma questão prejudicial que antecede logicamente a discussão sobre a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito: a ocorrência da prescrição. Tal matéria, por ser de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, conforme autoriza o ordenamento jurídico pátrio. A pretensão deduzida na exordial versa sobre a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito, especificamente um acidente de trânsito. A legislação civil estabelece, de forma clara, o prazo para o exercício de tal pretensão. O Código Civil, em seu artigo 206, § 3º, inciso V, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Nesse sentido, concorda a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1526711 MS 2015/0081045-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017) O evento danoso que deu origem à lide ocorreu em 11 de dezembro de 2009, conforme narrado na própria petição inicial. Portanto, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional se deu na data do fato, findando-se o prazo para o ajuizamento da ação em 11 de dezembro de 2012. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 06 de outubro de 2011, ou seja, antes do esgotamento do prazo trienal. Em uma análise perfunctória, a propositura da demanda dentro do prazo legal teria o condão de interromper a prescrição. Contudo, a eficácia desse ato interruptivo não é absoluta, estando condicionada ao cumprimento de determinados ônus processuais por parte do autor, conforme se passará a expor. Da Ausência de Interrupção da Prescrição e da Inércia da Parte Autora A interrupção da prescrição é um instituto de direito material cujos efeitos processuais são regulados pelo Código de Processo Civil. O artigo 240 do referido diploma estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Este efeito retroativo, contudo, é a recompensa processual destinada à parte que age com diligência, e não um benefício incondicional. O parágrafo 2º do mesmo artigo 240 do CPC impõe um ônus claro à parte Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição originária da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi plenamente angularizada com a constituição de patronos pelos executados e apresentação de defesa. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. RP FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

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Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017328-96.2011.8.05.0080. AUTOR: CESAR ALMEIDA DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?, MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA - BA33628 REU: EMERSON DOS SANTOS, ELIAS BORGES DA SILVA [DETRAN ª CIRETRAN DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), Bradesco Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] § SENTENÇA § autora: Art. 240, § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A norma é inequívoca ao condicionar o efeito retroativo da interrupção à cooperação ativa do demandante na promoção do ato citatório. A não perfectibilização da citação por inércia, desídia ou falta de diligência da parte autora obsta a retroação do marco interruptivo, fazendo com que o prazo prescricional continue a fluir como se a ação não tivesse sido proposta. No caso em apreço, o histórico processual, minuciosamente detalhado no relatório desta sentença, revela um cenário de manifesta e prolongada inércia por parte do autor. O processo tramita há quase quinze anos, e, até a presente data, os demandados jamais foram validamente citados para compor a lide. A primeira tentativa de citação, realizada em 2012, restou frustrada. Desde então, o que se seguiu foi uma sucessão de longos períodos de paralisação, intercalados por despachos deste Juízo para que a parte autora impulsionasse o feito e por pedidos de diligências que, mesmo quando deferidas, não lograram o êxito almejado. Observa-se que, por diversas vezes, a parte autora deixou transcorrer prazos sem manifestação, necessitando de novas intimações para dar andamento ao processo. As diligências para busca de endereço, que são de ônus primário do autor, foram transferidas ao aparato judicial, e mesmo após a obtenção de informações relevantes, as tentativas de citação que se seguiram foram infrutíferas. A última diligência, em 2025, também não teve sucesso, demonstrando que, mesmo após mais de uma década, a parte autora não conseguiu fornecer um endereço válido e preciso para a efetivação do ato citatório. A demora na citação, portanto, não pode ser imputada aos mecanismos da Justiça, mas, fundamentalmente, à incapacidade da parte autora em cumprir seu ônus processual de indicar o paradeiro dos réus, dessa forma afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Dessa forma, a conduta processual da parte demandante ao longo de todos esses anos não se coaduna com a diligência exigida pelo artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. A ausência de uma citação válida, passados tantos anos do ajuizamento da ação, decorre diretamente da falha da parte autora em promover os atos necessários para a viabilização da angularização processual. Assim, o efeito interruptivo da prescrição não pode retroagir à data da propositura da ação, pois a condição para tal retroatividade - a diligência do autor - não foi satisfeita. Da Consumação da Prescrição Uma vez afastada a eficácia interruptiva retroativa do despacho que ordenou a citação, a contagem do prazo prescricional trienal prosseguiu sem óbices. Tendo o acidente ocorrido em 11 de dezembro de 2009, a pretensão da parte autora para buscar a reparação civil em juízo foi irremediavelmente fulminada pela prescrição em 11 de dezembro de 2012. O reconhecimento da prescrição, neste caso, não configura uma decisão surpresa, mas a consequência jurídica direta da inércia processual que marcou o trâmite deste feito por um período excessivamente longo. A segurança jurídica e a pacificação social, fins precípuos do instituto da prescrição, seriam frontalmente violadas caso se permitisse a perpetuação de uma demanda na qual a própria relação processual jamais se consolidou por falha da parte interessada. Portanto, transcorrido o prazo legal para o exercício da pretensão sem que haja uma causa interruptiva válida e eficaz, a única solução jurídica cabível é o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, o que leva à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CESAR ALMEIDA DAMASCENO em face de EMERSON DOS SANTOS e ELIAS BORGES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que em 11 de dezembro de 2009, foi vítima de um acidente de trânsito causado pelo primeiro réu, que conduzia veículo de propriedade do segundo. Em virtude do abalroamento, alega ter sofrido prejuízos de ordem material, incluindo danos ao seu veículo e lucros cessantes, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para obter a devida reparação civil. Ao longo de uma tramitação processual que se estende por mais de uma década, este Juízo observa um extenso e detalhado histórico de tentativas de angularização da relação processual, as quais, invariavelmente, restaram infrutíferas. A marcha processual demonstra um esforço contínuo, embora intermitente e, em última análise, ineficaz, para localizar e citar os demandados. Logo no início do feito, foi expedido mandado de citação em setembro de 2012 (ID 81326943) para um endereço na cidade de Feira de Santana, diligência que retornou negativa em abril de 2013, com a certidão do Oficial de Justiça (ID 81326944) informando a não localização do logradouro. Subsequentemente, a parte autora foi intimada a fornecer novo endereço, pleiteando e obtendo prorrogações de prazo ao longo dos anos de 2013 e 2014 (IDs 81326951 e 81326958). Diante da dificuldade, a parte autora requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados para a localização dos réus (ID 81326964), pleito que foi inicialmente indeferido por este Juízo em novembro de 2014 (ID 81326966), sob o fundamento de que caberia à parte autora esgotar primeiramente os meios próprios para a localização. Após nova petição (ID 81326974), em abril de 2015, foi deferida a pesquisa via sistema INFOJUD (ID 81326975), condicionada ao fornecimento da qualificação completa dos réus (ID 81326976). Apenas em 2017, uma nova ordem de expedição de ofício ao DETRAN (ID 81326985) resultou na obtenção do histórico de propriedade do veículo e do número de CPF do réu Elias Borges da Silva (ID 81326989). Contudo, o feito novamente experimentou um longo período de inércia, levando a uma intimação para impulsionamento sob pena de extinção em outubro de 2019 (ID 81326995). No ano de 2021, novas diligências foram empreendidas, culminando na resposta da seguradora Bradesco (ID 126678453), que forneceu um endereço dos réus na cidade de Salvador/BA. Com base nessa informação, a parte autora requereu a citação nesse novo endereço, o que foi deferido (ID 176835522). Todavia, em junho de 2022, o Oficial de Justiça da comarca de Salvador certificou novamente o insucesso da diligência (IDs 210907194 e 210907643), informando que, em duas ocasiões distintas, ninguém atendeu no imóvel. Em face de mais este revés, a parte autora requereu, em agosto de 2022, a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) (ID 221939597). As pesquisas realizadas em fevereiro de 2025 (IDs 487830424, 487830425 e 487830426) indicaram um terceiro endereço para o réu Elias Borges da Silva, situado no bairro de Brotas, em Salvador. Requerida a citação neste novo local, expediu-se o competente mandado em julho de 2025, o qual, mais uma vez, retornou negativo em agosto de 2025, com a certidão da Oficiala de Justiça (ID 514929034) atestando a impossibilidade de localização do número do imóvel devido à numeração desordenada da via. Por fim, em outubro de 2025, a parte autora, diante do exaurimento das tentativas de localização, pleiteou a citação por edital (ID 523395574). É o breve relatório. DECIDO. Da Prescrição da Pretensão Autoral Antes de adentrar a análise do mérito da pretensão indenizatória propriamente dita, impõe-se a este Juízo o exame de uma questão prejudicial que antecede logicamente a discussão sobre a responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito: a ocorrência da prescrição. Tal matéria, por ser de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador em qualquer grau de jurisdição, conforme autoriza o ordenamento jurídico pátrio. A pretensão deduzida na exordial versa sobre a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito, especificamente um acidente de trânsito. A legislação civil estabelece, de forma clara, o prazo para o exercício de tal pretensão. O Código Civil, em seu artigo 206, § 3º, inciso V, dispõe que prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil. Nesse sentido, concorda a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1526711 MS 2015/0081045-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017) O evento danoso que deu origem à lide ocorreu em 11 de dezembro de 2009, conforme narrado na própria petição inicial. Portanto, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional se deu na data do fato, findando-se o prazo para o ajuizamento da ação em 11 de dezembro de 2012. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 06 de outubro de 2011, ou seja, antes do esgotamento do prazo trienal. Em uma análise perfunctória, a propositura da demanda dentro do prazo legal teria o condão de interromper a prescrição. Contudo, a eficácia desse ato interruptivo não é absoluta, estando condicionada ao cumprimento de determinados ônus processuais por parte do autor, conforme se passará a expor. Da Ausência de Interrupção da Prescrição e da Inércia da Parte Autora A interrupção da prescrição é um instituto de direito material cujos efeitos processuais são regulados pelo Código de Processo Civil. O artigo 240 do referido diploma estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Este efeito retroativo, contudo, é a recompensa processual destinada à parte que age com diligência, e não um benefício incondicional. O parágrafo 2º do mesmo artigo 240 do CPC impõe um ônus claro à parte Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, e no artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição originária da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi plenamente angularizada com a constituição de patronos pelos executados e apresentação de defesa. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. RP FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017328-96.2011.8.05.0080. Autor: Cesar Almeida Damasceno Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Advogado: Maria Aparecida Marques Vieira (OAB:BA33628) Reu: Emerson Dos Santos Reu: Elias Borges Da Silva Terceiro Interessado: Detran ª Ciretran De Feira De Santana Terceiro Interessado: Bradesco Seguros Terceiro Interessado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Terceiro Interessado: Bradesco Capitalizacao S/a Terceiro Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0017328-96.2011.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CESAR ALMEIDA DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?, MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA - BA33628 REU: EMERSON DOS SANTOS, ELIAS BORGES DA SILVA [DETRAN ª CIRETRAN DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), Bradesco Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0017328-96.2011.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. DEFIRO o pedido de pesquisa por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, contidos na petição de ID 221939597, devendo o cartório certificar acerca do devido recolhimento das custas. Havendo custas pendentes, INTIME-SE a parte REQUERENTE para que recolha as custas pertinentes ao andamento do processo, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito i

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017328-96.2011.8.05.0080. Autor: Cesar Almeida Damasceno Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-?) Advogado: Maria Aparecida Marques Vieira (OAB:BA33628) Reu: Emerson Dos Santos Reu: Elias Borges Da Silva Terceiro Interessado: Detran ª Ciretran De Feira De Santana Terceiro Interessado: Bradesco Seguros Terceiro Interessado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Terceiro Interessado: Bradesco Capitalizacao S/a Terceiro Interessado: Bradesco Vida E Previdencia S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0017328-96.2011.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: CESAR ALMEIDA DAMASCENO Advogados do(a) AUTOR: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?, MARIA APARECIDA MARQUES VIEIRA - BA33628 REU: EMERSON DOS SANTOS, ELIAS BORGES DA SILVA [DETRAN ª CIRETRAN DE FEIRA DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), Bradesco Seguros (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] § DECISÃO § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0017328-96.2011.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de observar a duração razoável do processo e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e, ainda, considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, momento em que deverão manifestar interesse no prosseguimento do feito ou reconvenção, sob pena de extinção. Ressalte-se que se a parte intimada apenas juntar procuração/substabelecimento, sem o cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s), ou apresentar petição genérica, constando unicamente a informação que possui interesse, sem especificar o que entende devido ao prosseguimento da marcha processual, o feito será extinto sem resolução do mérito. Em caso positivo, com lastro nos princípios da cooperação dos sujeitos processuais (Art. 6º do CPC) – sob a perspectiva de que o processo é o espelho da relação entre as partes, sendo o juiz apenas o solucionador do conflito –, da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, com o fim de garantir celeridade e economia processuais, diante do vasto acervo processual paralisado há mais de 100 dias e da recente assunção desta Magistrada a esta Comarca, determino, ainda, a intimação das partes para que, de acordo com a respectiva fase processual, apresentem relatório contendo: os fatos do processo; as provas apresentadas e/ou ainda não produzidas; quais os pontos controvertidos, apontando quais foram provados ou não por quais litigantes; e as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, indicando com precisão cada um desses eventos, inclusive com especificação do identificador e de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, visando o saneamento do feito, deverá indicar nos autos onde se encontra o documento de identificação com CPF/CNPJ de cada parte litigante ou seu respectivo representante legal, atualizando-os se necessário, bem como a qualificação completa (com CPF) no instrumento de mandado, sob pena de restar caracterizada afronta ao Art. 654, §1º do CC/02, podendo acarretar a declaração de inexistência dos atos praticados por seu Patrono. Munida de tais informações, deverá a Secretaria retificar o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário, sobretudo em caso de cumprimento de sentença onde deva ocorrer a regularização do polo, acaso a parte Autora tenha sido sucumbente na fase de conhecimento. Se encontrando o feito concluso para julgamento, deverá ser observado se houve prévia intimação das partes para apresentação de alegações finais e do Ministério Público para emissão de seu derradeiro parecer, nas hipóteses de intervenção no feito, em seguida. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo correspondente, conforme o caso. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito E

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Petição (Embargos de declaração)

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Todas as movimentações(116)