Cumprimento de sentença 0506130-27.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506130-27.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA BRANDAO Requerido: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA Advogado(s) do reclamado: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Perdas e Danos] 0506130-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) resultado(s) do(s) sistema(s) judicial(is) ou requerer o que entender de direito. Ressalte-se que não é possível a realização de buscas pelo CNPJ raiz por meio do sistema RENAJUD. 2. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0506130-27.2016.8.05.0113 INTIME-SE a parte exequente para ter ciência acerca do resultado SISBAJUD e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 23 de fevereiro de 2026 ANA LUIZA GRECCO ZANON BURGOS Técnica Judiciária

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 0506130-27.2016.8.05.0113 INTIME-SE a parte exequente para ter ciência acerca do resultado SISBAJUD e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. ITABUNA/BA, 23 de fevereiro de 2026 ANA LUIZA GRECCO ZANON BURGOS Técnica Judiciária

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA BRANDAO Requerido: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA Advogado(s) do reclamado: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Perdas e Danos] 0506130-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por Maria Lúcia dos Santos em desfavor de Transporte Urbano São Miguel de Itabuna Ltda., objetivando a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, devidamente intimada para o pagamento voluntário do débito, deixou transcorrer in albis o prazo legal, conforme certificado pelo Cartório (Id 531369296). Nesse contexto, a exequente peticionou pugnando pela incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como pela realização de penhora online via sistema SISBAJUD. Pugnou, adicionalmente, que a medida constritiva alcance ativos financeiros das empresas Viação Carmo Sion Ltda. e Expresso Rodoviário 1001 Ltda., sob o argumento de que as referidas pessoas jurídicas integram o mesmo grupo econômico da executada. É o relatório. Decido. No que tange à pretensão de constrição de ativos financeiros da devedora Transporte Urbano São Miguel de Itabuna Ltda., assiste razão à exequente. Diante da ausência de pagamento espontâneo, a execução deve prosseguir mediante a expropriação de bens, observando-se a ordem de preferência estabelecida na legislação processual civil. O artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ostenta prioridade na gradação legal. Outrossim, o artigo 854 do Diploma Processual autoriza o magistrado a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com o fito de conferir efetividade à prestação jurisdicional e satisfação do crédito exequendo. Registre-se, por oportuno, que a ordem de indisponibilidade deve ser realizada mediante a utilização do CNPJ raiz da executada, abrangendo, por conseguinte, as contas vinculadas tanto à matriz quanto às suas eventuais filiais, dada a unicidade patrimonial da pessoa jurídica. No que concerne ao montante exequendo, verifica-se que a exequente colacionou memória de cálculos atualizada (Id 535266824). Intimada a executada para efetuar o pagamento ou, querendo, apresentar impugnação, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID 531369296. Nesse cenário, operou-se a preclusão temporal quanto à faculdade de discutir o valor do débito. Conforme ensina a doutrina processual civilista contemporânea, a ausência de impugnação específica e tempestiva faz presumir a correção dos cálculos apresentados pelo credor, autorizando a fixação do quantum debeatur nos termos da planilha que instrui o pedido de cumprimento de sentença. Destarte, a homologação dos cálculos é medida que se impõe para a estabilização do valor da execução. Contudo, quanto ao pedido de extensão da medida constritiva às empresas Viação Carmo Sion Ltda. e Expresso Rodoviário 1001 Ltda., compreendo que a pretensão não comporta acolhimento neste momento processual. A tese de existência de grupo econômico, conquanto sustentada em documentos societários, demanda dilação probatória e o exercício do contraditório específico por parte das empresas que não figuraram no polo passivo da fase de conhecimento. A inclusão de terceiras pessoas na fase executiva para fins de responsabilidade patrimonial solidária, sob o fundamento de grupo econômico, exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme expressamente preconizado no artigo 50, § 4º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019, e na sistemática procedimental dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A autonomia patrimonial é a regra, sendo a desconsideração uma medida excepcional que reclama procedimento próprio, assegurando-se aos terceiros atingidos o direito de defesa antes da consumação do bloqueio de seus bens. A jurisprudência pátria, em harmonia com essa interpretação, tem reiteradamente decidido pela impossibilidade de penhora imediata em face de supostas integrantes de grupo econômico sem a observância do rito incidental. Vejamsos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1) A possibilidade de se proceder à denominada 'penhora on-line', mostra-se em harmonia com os princípios da celeridade e da efetividade à satisfação do direito do credor, consoante entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no artigo 835, I c/c artigo 854, do Código de Processo Civil. 2) A agravante postula o bloqueio on-line pelo sistema BANCENJUD das contas correntes e investimentos existentes em nome das empresas integrantes do grupo econômico ao qual pertence a devedora, até o montante do valor total executado atualizado (R$ 468.089,11). 3) No caso, mostra-se prematuro concluir, desde logo, pela probabilidade do direito da recorrente, uma vez que, como regra, para efeito de constrição judicial de patrimônio de pessoa jurídica integrante de grupo econômico da executada, faz-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, com a verificação da magnitude da participação societária da controladora, a qual orienta a definição da proporção do bloqueio sobre o patrimônio das sociedades porventura controladas, o que indica a necessidade de aprofundamento da atividade probatória. 4) Assim, caso a agravante mantenha o interesse, deverá postular o mencionado incidente para que seja verificada a presença dos requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil. 5) Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00801778220198190000, Relator: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 03/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Destarte, a constrição deve ser limitada estritamente ao patrimônio da devedora principal que consta no título executivo, ressalvada a faculdade da parte exequente em instaurar o incidente cabível para a finalidade pretendida. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (Id 535266824), ante a ausência de impugnação tempestiva pela devedora, fixando o débito no valor de R$ 691.688,77 (seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), já acrescido das multas do art. 523, § 1º, do CPC. Ato contínuo, DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema SISBAJUD, exclusivamente em face de TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE ITABUNA LTDA., CNPJ raiz 09.721.158, até o limite do débito ora fixado. Lado outro, INDEFERO o pedido de bloqueio de valores em nome de Viação Carmo Sion Ltda. e Expresso Rodoviário 1001 Ltda., pelas razões acima expendidas. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Nelia Ferreira Da Silva (OAB:BA7077-A) Advogado: Joao Batista Brandao (OAB:BA10942-A) Apelante: Transporte Urbano Sao Miguel De Itabuna Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506130-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586-A) APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO BATISTA BRANDAO (OAB:BA10942-A), NELIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA7077-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506130-27.2016.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 73745754) interposto por TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo Constitucional, em desfavor do acórdão (ID 72138080) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, voto no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus termos e fundamentos. O acórdão reprochado encontra-se assim ementado (ID 72138080): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LAUDO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA E TESTEMUNHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessária a verificação da presença do dano, da culpa e do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo ocasionado à vítima. 2. A caracterização da culpa está sempre atrelada à inobservância de um dever de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia que, no presente caso, afere-se pela responsabilidade do condutor do ônibus que, ao colidir com a motocicleta, provocando o falecimento da vítima, exsurgindo o dever de indenizar por danos morais. 3. No tocante ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, acertado o decisum, sendo razoável e adequada à gravidade do fato ocorrido, sem causar enriquecimento ao beneficiado. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 884 e 944, do Código Civil. Pela alínea "c", alega divergência jurisprudencial. A parte ex-adversa apresentou contrarrazões (ID 76837768). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da alegação de contrariedade aos arts. 884 e 944 do Código Civil: No que concerne a suposta transgressão aos dispositivos acima mencionados, intenta o recorrente modificar o acórdão quanto o valor indenizatório arbitrado, porquanto, a decisão impugnada analisou a matéria considerando os fatos e as provas constantes nos autos, restando consignado que: [...] Destarte, demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do veículo da empresa e a colisão, ocasionado a morte da vítima, sem concorrência desta última, exsurge a responsabilidade civil com o dever de indenizar por danos materiais e morais. No tocante aos danos morais, não merece reparo a sentença de primeiro grau, em especial porque, apesar de não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, as peculiaridades envolvidas no caso concreto e a gravidade do dano já demonstram, por si, que a situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, causando, de fato, abalo na esfera moral dos envolvidos. No que tange ao valor fixado, resta o mesmo adequado e razoável diante das condições socioeconômicas do ofensor e do ofendido, com valor proporcional ao abalo causado, além de inibir a conduta lesiva, impondo impacto financeiro para dissuadir da prática de novo ilícito, sem acarretar enriquecimento sem causa. Dito isto, são inegáveis os prejuízos de ordem psíquica imputáveis à apelada, em decorrência da perda do filho pela mãe. Por isso, não se pode deixar de indenizá-la, seja para proporcionar um instrumento capaz de amenizar a dor moral, ou para trazer algum alento e consolo. Assim, reputo adequada e proporcional afixação do quantum indenizatório fixado na sentença. [...] Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, quanto ao capítulo referente à suposta ofensa aos arts.375, 479 e 480 do CPC/2015, concernentes à tese de necessidade da reprodução/complemento de prova pericial, bem como aos art. 944 e 884 do CC/02, relativos ao valor fixado para a indenização do dano moral, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 4. Tendo a Corte de origem reconhecido o direito à indenização por dano moral com base em fundamento eminentemente constitucional, consubstanciado na responsabilidade objetiva estatal (art. 37, § 6º, da CF/1988), evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar essa conclusão. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.831.112/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 31/8/2022.)(destaquei) 2. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea "c" do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe de 07/12/2023) 3. Dispositivo: Diante de tais considerações, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 12 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lcs//

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Nelia Ferreira Da Silva (OAB:BA7077-A) Advogado: Joao Batista Brandao (OAB:BA10942-A) Apelante: Transporte Urbano Sao Miguel De Itabuna Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506130-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s):JOAO BATISTA BRANDAO, NELIA FERREIRA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LAUDO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA E TESTEMUNHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessária a verificação da presença do dano, da culpa e do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo ocasionado à vítima. 2. A caracterização da culpa está sempre atrelada à inobservância de um dever de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia que, no presente caso, afere-se pela responsabilidade do condutor do ônibus que, ao colidir com a motocicleta, provocando o falecimento da vítima, exsurgindo o dever de indenizar por danos morais. 3. No tocante ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, acertado o decisum, sendo razoável e adequada à gravidade do fato ocorrido, sem causar enriquecimento ao beneficiado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0506130-27.2016.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0506130-27.2016.8.05.0113, em que figuram como apelante TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA e como apelada MARIA LUCIA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, 29 de outubro de 2024. PRESIDENTE Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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