Cumprimento de sentença 0506130-27.2016.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506130-27.2016.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Maria Lucia Dos Santos Advogado: Nelia Ferreira Da Silva (OAB:BA7077-A) Advogado: Joao Batista Brandao (OAB:BA10942-A) Apelante: Transporte Urbano Sao Miguel De Itabuna Ltda Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506130-27.2016.8.05.0113 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado(s):JOAO BATISTA BRANDAO, NELIA FERREIRA DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LAUDO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA E TESTEMUNHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessária a verificação da presença do dano, da culpa e do nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo ocasionado à vítima. 2. A caracterização da culpa está sempre atrelada à inobservância de um dever de cuidado, negligência, imprudência ou imperícia que, no presente caso, afere-se pela responsabilidade do condutor do ônibus que, ao colidir com a motocicleta, provocando o falecimento da vítima, exsurgindo o dever de indenizar por danos morais. 3. No tocante ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, acertado o decisum, sendo razoável e adequada à gravidade do fato ocorrido, sem causar enriquecimento ao beneficiado. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0506130-27.2016.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0506130-27.2016.8.05.0113, em que figuram como apelante TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA e como apelada MARIA LUCIA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, 29 de outubro de 2024. PRESIDENTE Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA JG13

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE ITABUNA LTDA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(51)