Execução Fiscal 8037549-26.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8037549-26.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8037549-26.2019.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: CONVENIENCIA MAMIFEROS AQUATICOS LTDA - ME, MARA DANTAS SERRA, SHEILA DANTAS SERRA REIS. ATO ORDINATÓRIO Conforme Ato Conjunto CGJ/CCI 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Executada para, no prazo do vencimento do DAJE anexo, pagar as custas remanescentes. Salvador, Bahia, 5 de setembro de 2025 ADEMILSON DAS NEVES SANTOS JUNIOR Analista Judiciário

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8037549-26.2019.8.05.0001. EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: CONVENIENCIA MAMIFEROS AQUATICOS LTDA - ME, MARA DANTAS SERRA, SHEILA DANTAS SERRA REIS. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: Intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, informar o valor efetivamente pago, no bojo da petição, possibilitando o cálculo das custas remanescentes. Salvador, Bahia, 18 de julho de 2025 ANE ALVES NUNES Analista Judiciária

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8037549-26.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Conveniencia Mamiferos Aquaticos Ltda - Me Executado: Mara Dantas Serra Executado: Sheila Dantas Serra Reis Advogado: Camila Garcia Conceicao (OAB:BA44526) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 8037549-26.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CONVENIENCIA MAMIFEROS AQUATICOS LTDA - ME, MARA DANTAS SERRA, SHEILA DANTAS SERRA REIS (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8037549-26.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte acima identificada, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10 dias. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

17/12/2024, 00:00

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