Embargos de Declaração Cível 0513187-98.2016.8.05.0080 - TJBA

Embargos de Declaração Cível 0513187-98.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAINÃ FRANÇA ROCHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAINÃ FRANÇA ROCHA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02.04.2025, sendo o Agravo somente interposto em 28.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte (certidão fl. 790). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2976330/BA (2025/0239084-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAINÃ FRANÇA ROCHA ADVOGADO: ALDONEY QUEIROZ DE ARAÚJO - BA005688 AGRAVADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS: RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO - BA061900 ISIS OLIVEIRA PIRES - BA081198 AGRAVADO: BARBOSA FONSECA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: MÁRCIA XAVIER ALMEIDA - BA042003 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAINA FRANCA ROCHA Advogado(s): ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO (OAB:BA5688-A) APELADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003-A), RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO (OAB:BA61900-A), ISIS OLIVEIRA PIRES (OAB:BA81198-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0513187-98.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 81644540), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 79776063), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 13 de junho de 2025. Desembargador Mario Alberto Simões Hirs 2º Vice-Presidente po//

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caina Franca Rocha Advogado: Aldoney Queiroz De Araujo (OAB:BA5688-A) Apelado: Feira Portal Center Administradora Ltda - Me Advogado: Isis Oliveira Pires (OAB:BA81198-A) Advogado: Raquel Maria Cupertino Machado (OAB:BA61900-A) Apelado: Barbosa Fonseca Construtora Ltda - Me Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513187-98.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CAINA FRANCA ROCHA Advogado(s): ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO (OAB:BA5688-A) APELADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003-A), RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO (OAB:BA61900-A), ISIS OLIVEIRA PIRES (OAB:BA81198-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 0513187-98.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. CAINA FRANCA ROCHA, ingressou com a petição de Recurso Especial (ID 74717127), pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos, documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, como declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, extrato bancário dos últimos três meses, cópia de contracheques, demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão dos últimos três meses e comprovantes de despesas mensais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 21 de fevereiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Caina Franca Rocha Advogado: Aldoney Queiroz De Araujo (OAB:BA5688-A) Apelado: Feira Portal Center Administradora Ltda - Me Advogado: Isis Oliveira Pires (OAB:BA81198-A) Advogado: Raquel Maria Cupertino Machado (OAB:BA61900-A) Apelado: Barbosa Fonseca Construtora Ltda - Me Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513187-98.2016.8.05.0080 APELANTE: CAINA FRANCA ROCHA Advogado(s): ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO (OAB:BA5688) APELADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003-A), RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO (OAB:BA61900), ISIS OLIVEIRA PIRES registrado(a) civilmente como ISIS OLIVEIRA PIRES (OAB:BA81198) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 12 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0513187-98.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Caina Franca Rocha Advogado: Aldoney Queiroz De Araujo (OAB:BA5688-A) Apelado: Feira Portal Center Administradora Ltda - Me Advogado: Isis Oliveira Pires (OAB:BA81198-A) Advogado: Raquel Maria Cupertino Machado (OAB:BA61900-A) Apelado: Barbosa Fonseca Construtora Ltda - Me Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513187-98.2016.8.05.0080 APELANTE: CAINA FRANCA ROCHA Advogado(s): ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO (OAB:BA5688) APELADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCIA XAVIER ALMEIDA (OAB:BA42003), RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO (OAB:BA61900), ISIS OLIVEIRA PIRES registrado(a) civilmente como ISIS OLIVEIRA PIRES (OAB:BA81198) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 12 de dezembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0513187-98.2016.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Caina Franca Rocha Advogado: Aldoney Queiroz De Araujo (OAB:BA5688-A) Embargado: Feira Portal Center Administradora Ltda - Me Advogado: Isis Oliveira Pires (OAB:BA81198-A) Advogado: Raquel Maria Cupertino Machado (OAB:BA61900-A) Embargado: Barbosa Fonseca Construtora Ltda - Me Advogado: Marcia Xavier Almeida (OAB:BA42003-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0513187-98.2016.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: CAINA FRANCA ROCHA Advogado(s): ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO EMBARGADO: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME e outros Advogado(s):MARCIA XAVIER ALMEIDA, RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO, ISIS OLIVEIRA PIRES registrado(a) civilmente como ISIS OLIVEIRA PIRES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões foram devidamente enfrentadas quando do julgamento do recurso de apelação, conforme se verifica do referido acórdão, inexistindo o que ser reparado na hipótese. Em sede de embargos de declaração o embargante traz uma suposta omissão do acórdão ao ter deixado de apreciar o incidente do art. 1.009, §1º, do CPC, entretanto, não apenas o dispositivo legal referido não refere-se a qualquer incidente, como também a matéria não guarda qualquer relação com o quanto decidido nos presentes autos, justificando assim a rejeição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior EMENTA 0513187-98.2016.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0513187-98.2016.8.05.0080.1 em que figura como embargante CAINÃ FRANÇA ROCHA e embargado o FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA - ME, ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor.

18/11/2024, 00:00

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