ADRIELLE ALVES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIELLE ALVES DOS SANTOS
Reu
ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO
Reu
ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA BRIM SAMPAIO
OAB/BA 35434·CPF·Representa: Autor
NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS
OAB/BA 22386·CPF·Representa: Autor
ADRIELLE ALVES DOS SANTOS
OAB/BA 61943·CPF·Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor
ANDREA KARINE DE SOUZA PEREIRA
OAB/BA 30706·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
04/05/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/04/2026, 00:00
Decurso de Prazo
30/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Ciente da decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento pela Terceira Câmara Cível, Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Adriano Augusto Gomes Borges, INDEFERIU a tutela de urgência recursal pleiteada, sem prejuízo de melhor análise da matéria quando da formação do contraditório conforme o ID 509411656. Outrossim, cumpre-se a decisão de ID 492662665. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]
16/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Ciente da decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento pela Terceira Câmara Cível, Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Adriano Augusto Gomes Borges, INDEFERIU a tutela de urgência recursal pleiteada, sem prejuízo de melhor análise da matéria quando da formação do contraditório conforme o ID 509411656. Outrossim, cumpre-se a decisão de ID 492662665. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]
16/12/2025, 00:00
Expedida/Certificada
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
17/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
09/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Ciente da decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento pela Terceira Câmara Cível, Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Adriano Augusto Gomes Borges, INDEFERIU a tutela de urgência recursal pleiteada, sem prejuízo de melhor análise da matéria quando da formação do contraditório conforme o ID 509411656. Outrossim, cumpre-se a decisão de ID 492662665. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]
16/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE Ciente da decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento pela Terceira Câmara Cível, Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Adriano Augusto Gomes Borges, INDEFERIU a tutela de urgência recursal pleiteada, sem prejuízo de melhor análise da matéria quando da formação do contraditório conforme o ID 509411656. Outrossim, cumpre-se a decisão de ID 492662665. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]
16/12/2025, 00:00
Expedida/Certificada
15/12/2025, 00:00
Mero expediente
17/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
09/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
05/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADO: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA, SIMONE SIMON, ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução,
Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0500991-46.2017.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação
06/06/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
26/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
25/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Apelado: Interlog Farmaceutica Ltda
Apelado: Simone Simon Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Fernanda Brim Sampaio (OAB:BA35434) Advogado: Antonio Fernando Lobo Cerqueira (OAB:BA57143) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Adrielle Alves Dos Santos (OAB:BA61943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167)
REU: INTERLOG FARMACEUTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que as partes rés, SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, alegam, inicialmente, ausência de disponibilização do provimento no sistema PJe a impossibilitar futuras alegações de intempestividade dos recursos opostos, bem como, invocam suposto erro material no tocante a fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, arbitrados sobre o valor da condenação, que inexiste no presente caso (ID 241314618). Certificada a intempestividade dos aclaratórios (ID 270685096). Observo que, no despacho de ID 368763412, este juízo chamou o feito a ordem, determinando que a serventia certificasse o quanto noticiado pelos embargantes nos aclaratórios, Vejo ainda que, na mesma ocasião, a parte embargada foi intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, contudo manteve-se inerte, consoante verifica-se no caderno processual. Foi certificado pelo cartório que, em face dos problemas de visualização das peças no sistema, o pedido de envio da sentença por meio eletrônico foi atendido e, que a sentença foi disponibilizada no DJE nº 3.172 em 6/9/2022 (ID 404195568). É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, vejo que, em que pese a certificação da serventia quanto a intempestividade dos aclaratórios opostos, também foi certificada a existência de erro sistêmico na visualização do provimento pela(s) parte(s), de modo que, não há como atribuir/transferir as partes o ônus do ocorrido, razão pela qual, passo ao exame do recurso. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra provimento judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste as partes embargantes/rés. Verifico a existência do erro material suscitado no dispositivo da sentença vergastada, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, que inexiste nos presentes autos, de modo que, onde lia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor de condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da lei." Leia-se: "Condeno a parte Autora ao pagamento de custas, e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, a serem corrigidos monetariamente na forma da lei."
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500991-46.2017.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas
Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 231154751, a correção do dispositivo acima delineado, a saber, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, mantendo inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
13/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S)
Apelado: Simone Simon Advogado: Caio Cesar Alves Alfano (OAB:BA53861-A) Advogado: Eric Bastos Deiro De Mello (OAB:BA52004-A)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Caio Cesar Alves Alfano (OAB:BA53861-A) Advogado: Eric Bastos Deiro De Mello (OAB:BA52004-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY
APELADO: SIMONE SIMON e outros Advogado(s):ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO, CAIO CESAR ALVES ALFANO SR06 ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE A CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. 2. O acórdão embargado analisou minuciosamente todos os aspectos relevantes para o afastamento da prescrição, demonstrando que: a) a ação monitória foi ajuizada em 24.01.2017, dentro do prazo quinquenal contado do vencimento da última parcela (04.06.2013); b) o despacho inicial de citação foi proferido em 05.04.2017; c) houve sucessivas tentativas de localização dos réus, com pronta resposta do autor às intimações judiciais; d) a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 3. A cronologia detalhada dos atos processuais evidencia que não houve desídia do autor/embargado, que atendeu tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, analisando de forma fundamentada os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes, ainda que para chegar a conclusão diversa da pretendida pela parte embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão da matéria já decidida, especialmente quando o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos com caráter manifestamente protelatório.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0500991-46.2017.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0500991-46.2017.8.05.0150, em que são Embargantes SIMONE SIMON e ALEXANDRE OLIVEIRA DE CARVALHO e Embargado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024 PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S)
Apelado: Simone Simon Advogado: Caio Cesar Alves Alfano (OAB:BA53861-A) Advogado: Eric Bastos Deiro De Mello (OAB:BA52004-A)
Apelado: Alexandre Oliveira De Carvalho Advogado: Caio Cesar Alves Alfano (OAB:BA53861-A) Advogado: Eric Bastos Deiro De Mello (OAB:BA52004-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500991-46.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095-S)
APELADO: SIMONE SIMON e outros Advogado(s): ERIC BASTOS DEIRO DE MELLO (OAB:BA52004-A), CAIO CESAR ALVES ALFANO (OAB:BA53861-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 2 de outubro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ATO ORDINATÓRIO 0500991-46.2017.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
07/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2024, 00:00
Decurso de Prazo
17/01/2024, 00:00
Decurso de Prazo
16/01/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2023, 00:00
Decurso de Prazo
05/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
23/11/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
21/11/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023, 00:00
Decurso de Prazo
31/07/2023, 00:00
Decurso de Prazo
13/07/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/03/2023, 00:00
Conclusão (para julgamento)
27/02/2023, 00:00
Decurso de Prazo
26/01/2023, 00:00
Decurso de Prazo
25/01/2023, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2022, 00:00
Decurso de Prazo
16/12/2022, 00:00
Petição (Contra-razões)
25/10/2022, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022, 00:00
Mero expediente
04/10/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
03/10/2022, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/09/2022, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
28/09/2022, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022, 00:00
Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto