Cumprimento de sentença 8001578-95.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001578-95.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP EXECUTADO: FUNDACAO FERNANDO GOMES CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8001578-95.2020.8.05.0113 INTIME-SE a parte autora, por seus advogados, (DJEN), para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais para intimação do terceiro devedor, na pessoa de seu representante legal. ITABUNA/BA, 6 de abril de 2026 HENRIQUE MARTINS SANTOS Diretor de Cumprimento

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA, LORENA BRANDAO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA BRANDAO ALMEIDA Requerido: FUNDACAO FERNANDO GOMES D E S P A C H O 1. Auto de penhora e avaliação, ID 536635179. 2. Considerando a lavratura do termo de penhora nos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Compra e Venda] 8001578-95.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o terceiro devedor, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar impugnação à penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC; e b) manifestar-se sobre a petição e documentos da parte exequente (IDs 543689473/75/77). 3. Após, conclusos. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA, LORENA BRANDAO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA BRANDAO ALMEIDA Requerido: FUNDACAO FERNANDO GOMES D E C I S Ã O Torna-se necessário retificar e esclarecer os termos da decisão anteriormente proferida (Id 496709276), a fim de adequar corretamente a aplicação das medidas executórias às circunstâncias específicas do presente caso. Conforme restou amplamente demonstrado nos autos, a execução tem por objeto crédito oriundo de contrato de compra e venda de materiais hospitalares, tendo a executada, FUNDAÇÃO FERNANDO GOMES, incorrido em inadimplemento da obrigação pecuniária assumida. No curso da fase executória, logrou-se identificar a existência de contrato de arrendamento celebrado entre a executada e o terceiro IGA - INSTITUTO DE GESTÃO APLICADA, CNPJ 21.355.608/0003-70, mediante o qual este último ocupa e explora economicamente o estabelecimento da executada. Considerando que a executada FUNDAÇÃO FERNANDO GOMES possui crédito decorrente do contrato de arrendamento celebrado com o terceiro IGA - INSTITUTO DE GESTÃO APLICADA, foi determinada a penhora desse crédito, nos termos do art. 855 do CPC, o qual estabelece que "quando recair sobre crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado; II - ao executado para que não pratique ato de disposição do crédito". O terceiro devedor foi devidamente intimado da penhora (conforme certidão Id 428511591) e cientificado de que somente se exoneraria da obrigação mediante depósito judicial do valor devido, em estrita observância ao disposto no art. 856, §2º, do CPC. Importante ressaltar que, após tal intimação, não é mais válido o pagamento feito diretamente ao executado, nos termos do art. 312 do Código Civil, pois o terceiro devedor foi expressamente cientificado da penhora judicial. Restaram infrutíferas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis em nome da executada, bem como em nome do terceiro devedor, conforme demonstram as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. O terceiro devedor manteve-se inerte, não procedendo ao depósito judicial dos valores devidos nem apresentando justificativa para o descumprimento da determinação judicial. No caso em tela, considerando que: (i) a penhora do crédito já foi perfectibilizada nos termos do art. 855 do CPC; (ii) o terceiro devedor descumpriu a determinação de depositar em juízo os valores devidos; (iii) todas as tentativas anteriores de satisfação do crédito restaram infrutíferas; entendo razoável e proporcional determinar medidas executivas sobre o patrimônio do próprio terceiro devedor, que se mantém inadimplente com a obrigação de depositar em juízo os valores por ele devidos à executada. Posto isso, DETERMINO, cumulativamente: 1) O bloqueio de ativos por meio do Sisbajud do Instituto de Gestão Aplicada (CNPJ 21.355.608/0003-70), terceiro devedor do executado, até o limite do valor da execução, que atualmente corresponde a R$ 9.487,34 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), medida que se justifica pelo descumprimento da ordem judicial baseada no art. 855 do CPC 2) Não sendo frutífera a ordem de bloqueio, a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento líquido mensal da empresa IGA - Instituto de Gestão Aplicada (CNPJ 21.355.608/0003-70), terceiro devedor do executado, até o limite do valor da execução, que atualmente corresponde a R$ 9.487,34 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), medida que se justifica pelo descumprimento da ordem judicial baseada no art. 855 do CPC; 3) A lavratura do termo de penhora nos autos, do qual deverá ser intimado o terceiro devedor, na pessoa de seu representante legal, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, na forma do §1º do art. 917 do CP,; 4) Em não havendo impugnação, nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa-executada para que deposite mensalmente nos autos o valor correspondente a 10% do faturamento líquido mensal da executada, valores estes que, até o depósito em juízo ficarão a seu cargo na condição de depositário, sob as penas da lei. O depósito mensal deverá ocorrer até a integral satisfação do débito, e deverá ser acompanhado de prestação de contas e balancetes mensais. Expeça-se, ainda, mandado de penhora de bens móveis que guarnecem o estabelecimento do terceiro devedor, exceto aqueles necessários à atividade empresarial (art. 833, inc. V, do CPC), conforme decisão de ID 496709276, medida que se justifica como forma de compelir o cumprimento da ordem judicial fundada no art. 855 do CPC. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento, Compra e Venda] 8001578-95.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA, LORENA BRANDAO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA BRANDAO ALMEIDA Requerido: FUNDACAO FERNANDO GOMES D E C I S Ã O O art. 866 do Código de Processo Civil afirma que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Vê-se assim, que o texto do CPC/2015 positivou os seguintes critérios pra que seja possível o deferimento da penhora sobre o faturamento: a) inexistência de outros bens passíveis de penhora ou que, apesar de existentes, sejam de difícil alienação; b) seja nomeado administrador-depositário, o qual terá as funções descritas no § 2.º e c) que o percentual a ser penhorado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. O STJ no Tema 769, fixou a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Da analise dos autos verifica-se que restaram frustradas as tentativas anteriores de busca de bens em nome da parte executada, razão pela qual o exequente pugna pela penhora sobre o faturamento da empresa executada. Sendo assim, inexistindo quaisquer outras formas de solvência total do debito, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 10% sobre o faturamento liquido mensal da empresa executada. Proceda à penhora, por termo nos autos, de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, observando-se as prescrições do art. 838, do qual será intimado o executado, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Em não havendo impugnação, nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa-executada para que deposite mensalmente nos autos o valor correspondente a 10% do faturamento líquido mensal da executada, valores estes que, até o depósito em juízo ficarão a seu cargo na condição de depositário, sob as penas da lei. O depósito mensal deverá ocorrer até a integral satisfação do débito, e deverá ser acompanhado de prestação de contas e balancetes mensais. Expeça-se ainda mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a empresa executada, salvo os que são necessários à atividade empresarial (art. 833, inc. V, do CPC), da qual será intimado o executado, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Após, conclusos. Itabuna (Ba), 8 de maio de 2025. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento, Compra e Venda] 8001578-95.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nasbran Comercio De Material Hospitalar Ltda - Epp Advogado: Jacqueline Lopes Vieira Da Silva (OAB:BA20044) Advogado: Lorena Brandao Almeida (OAB:BA19740) Reu: Fundacao Fernando Gomes Terceiro Interessado: Iga - Insituto De Gestão Aplicada Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento, Compra e Venda] 8001578-95.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA, LORENA BRANDAO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA BRANDAO ALMEIDA Requerido: FUNDACAO FERNANDO GOMES D E C I S Ã O Como é cediço, o Sistema Infojud é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001578-95.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do Renajud. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição. Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, devendo o exequente recolher as custas processuais em 05 dias. Após, proceda o servidor responsável à consulta por meio do sistema INFOJUD da declaração de bens e rendimentos apresentados pelo (s) devedor(es) nos últimos três anos, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens passíveis de penhora. Em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do resultado do INFOJUD. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Caso sejam encontrados bens no INFOJUD, considerando a quebra do sigilo fiscal, deverão os autos prosseguir em segredo de justiça. Itabuna (Ba), 3 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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