Cumprimento de sentença 8001578-95.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001578-95.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Nasbran Comercio De Material Hospitalar Ltda - Epp Advogado: Jacqueline Lopes Vieira Da Silva (OAB:BA20044) Advogado: Lorena Brandao Almeida (OAB:BA19740) Reu: Fundacao Fernando Gomes Terceiro Interessado: Iga - Insituto De Gestão Aplicada Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Inadimplemento, Compra e Venda] 8001578-95.2020.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE LOPES VIEIRA DA SILVA, LORENA BRANDAO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA BRANDAO ALMEIDA Requerido: FUNDACAO FERNANDO GOMES D E C I S Ã O Como é cediço, o Sistema Infojud é resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, cuidando-se de ferramenta que tem por escopo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001578-95.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se, na realidade, de quebra de sigilo fiscal da parte, ensejando, portanto, cautela e parcimônia pelo magistrado na utilização da ferramenta, uma vez que a medida implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X). A propósito, a jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de que a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, somente legitimada pelo prévio esgotamento de outras diligências, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) No caso em apreço, que foram realizadas diversas tentativas na busca de bens do(s) executado(s), inclusive com a utilização do SISBAJUD e do Renajud. Todas as tentativas foram frustradas, todavia. Dessa forma, autorizada está, in casu, a obtenção dos dados fiscais do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, como medida excepcional à satisfação do direito de crédito e da efetividade da jurisdição. Posto isso, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) por intermédio do Sistema Infojud, devendo o exequente recolher as custas processuais em 05 dias. Após, proceda o servidor responsável à consulta por meio do sistema INFOJUD da declaração de bens e rendimentos apresentados pelo (s) devedor(es) nos últimos três anos, de modo a possibilitar ao exequente a localização de bens passíveis de penhora. Em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca do resultado do INFOJUD. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Caso sejam encontrados bens no INFOJUD, considerando a quebra do sigilo fiscal, deverão os autos prosseguir em segredo de justiça. Itabuna (Ba), 3 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 26/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de FUNDACAO FERNANDO GOMES em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASBRAN COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(57)