THAYS REGINA SOUZA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYS REGINA SOUZA PEREIRA
T
VITOR DA SILVA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR DA SILVA SANTANA
T
CLAUDIR PENHA VINAGRE
CPF
Autor
JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO
Autor
Advogados / Representantes
AIDA SILVA ROLLEMBERG
OAB/BA 818·CPF·Representa: Autor
MARIA JOSE SANTOS MACHADO
OAB/BA 6816·CPF·Representa: Autor
VITOR DA SILVA SANTANA
OAB/BA 58857·CPF·Representa: Autor
THAYS REGINA SOUZA PEREIRA
OAB/BA 44894·CPF·Representa: Autor
MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM
OAB/BA 15033·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para despacho)
11/05/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 00:00
Decurso de Prazo
14/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: APELANTE: CLAUDIR PENHA VINAGRE, RITA MARIA RIBEIRO VINAGRE
Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0023700-22.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: [Aquisição] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do quanto alegado e requerido pelo réu na petição de ID 522492295, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: APELANTE: CLAUDIR PENHA VINAGRE, RITA MARIA RIBEIRO VINAGRE
Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0023700-22.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: [Aquisição] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do quanto alegado e requerido pelo réu na petição de ID 522492295, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
18/03/2026, 00:00
Mero expediente
17/03/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO - BA14984Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM - BA15033
Réu: APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - BA33407, MARIA JOSE SANTOS MACHADO - BA6816, AIDA SILVA ROLLEMBERG - BA818-A ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica a parte Interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, bem como para indicar as providências que entender cabíveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Salvador/BA, 31 de outubro de 2025, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023700-22.2002.8.05.0001 USUCAPIÃO (49) - [Aquisição] Autor(a): CLAUDIR PENHA VINAGRE e outros Advogado do(a)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: APELANTE: CLAUDIR PENHA VINAGRE, RITA MARIA RIBEIRO VINAGRE
Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0023700-22.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: [Aquisição] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do quanto alegado e requerido pelo réu na petição de ID 522492295, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
18/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: APELANTE: CLAUDIR PENHA VINAGRE, RITA MARIA RIBEIRO VINAGRE
Requerido: APELADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 0023700-22.2002.8.05.0001 Classe - Assunto: [Aquisição] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do quanto alegado e requerido pelo réu na petição de ID 522492295, sob pena de preclusão. Intime-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
18/03/2026, 00:00
Mero expediente
17/03/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 00:00
Decurso de Prazo
11/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO - BA14984Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM - BA15033
Réu: APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - BA33407, MARIA JOSE SANTOS MACHADO - BA6816, AIDA SILVA ROLLEMBERG - BA818-A ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, fica a parte Interessada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos, salvo se for beneficiária da gratuidade da justiça, bem como para indicar as providências que entender cabíveis, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Salvador/BA, 31 de outubro de 2025, GABRIEL VICTOR LIMA BARRETO Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023700-22.2002.8.05.0001 USUCAPIÃO (49) - [Aquisição] Autor(a): CLAUDIR PENHA VINAGRE e outros Advogado do(a)
03/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
31/10/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 00:00
Decurso de Prazo
23/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/08/2025, 00:00
Documento (Certidão)
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: CLAUDIR PENHA VINAGRE, RITA MARIA RIBEIRO VINAGRE
APELADO: BANCO BRADESCO SA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Aquisição]/USUCAPIÃO (49) Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte BANCO BRADESCO SA para recolher as custas processuais remanescentes, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos,no prazo de 20 (vinte) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas: enviar e-mail para [email protected] Salvador 28 de julho de 2025 MARIANA KAITLYN ALVES MATOS Estagiário de Direito ANA GRAZIELA LIMA CONCEIÇÃO Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0023700-22.2002.8.05.0001
31/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO - BA14984Advogado do(a)
APELANTE: MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM - BA15033
Réu: APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - BA33407, MARIA JOSE SANTOS MACHADO - BA6816, AIDA SILVA ROLLEMBERG - BA818-A ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, ficam intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 16 de junho de 2025, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023700-22.2002.8.05.0001 USUCAPIÃO (49) - [Aquisição] Autor(a): CLAUDIR PENHA VINAGRE e outros Advogado do(a)
17/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Apelado: Claudir Penha Vinagre Advogado: Joao De Azeredo Coutinho Neto (OAB:BA14984-A)
Apelado: Rita Maria Ribeiro Conceicao Advogado: Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB:BA15033-A)
Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Terceiro
Interessado: Geminiano De Oliveira Damasceno Advogado: Vitor Da Silva Santana (OAB:BA58857-A) Advogado: Thays Regina Souza Pereira (OAB:BA44894-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0023700-22.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A)
APELADO: CLAUDIR PENHA VINAGRE e outros Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO (OAB:BA14984-A), MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM (OAB:BA15033-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto ATO ORDINATÓRIO 0023700-22.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelado: Claudir Penha Vinagre Advogado: Joao De Azeredo Coutinho Neto (OAB:BA14984-A)
Apelado: Rita Maria Ribeiro Conceicao Advogado: Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB:BA15033-A)
Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407-A) Terceiro
Interessado: Geminiano De Oliveira Damasceno Advogado: Vitor Da Silva Santana (OAB:BA58857-A) Advogado: Thays Regina Souza Pereira (OAB:BA44894-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0023700-22.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO
APELADO: CLAUDIR PENHA VINAGRE e outros Advogado(s):JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO, MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO BASEADO NO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença da 14ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana, formulado por Claudir Penha Vinagre e outro, reconhecendo o domínio deles sobre o imóvel matriculado sob nº 30554 do 2º CRI de Salvador. O Banco Bradesco S.A. alegou que a posse não foi mansa e pacífica, apontando notificações enviadas aos apelados em 1994 e 2001, e pleiteou a redução dos honorários advocatícios arbitrados na primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana, notadamente a posse mansa e pacífica; e (ii) determinar se o arbitramento dos honorários advocatícios foi adequado, considerando o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posse exercida pelos Demandantes sobre o imóvel, por mais de cinco anos, desde 1993, ocorreu de forma pública, contínua e sem oposição, conforme documentação que comprova a realização de reformas para fins de moradia familiar, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 1.240 do Código Civil. 4. A correspondência enviada pelo então proprietário, Banco Baneb, em 1994, apenas alertou sobre o risco de desabamento do imóvel, sem reivindicar a propriedade, o que não caracteriza oposição válida para interromper a posse. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser revisto, porquanto o valor da causa foi fixado em R$ 12.241,68 (doze mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). Nos termos da tese firmada pelo STJ, no Tema 1.076, o arbitramento equitativo não é permitido quando o valor da causa ou o proveito econômico não for irrisório, devendo os honorários ser fixados em 20% sobre o quantum atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido, para modificar os honorários advocatícios, fixando-os em 20% do valor da causa atualizado. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.240; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.08.2021. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0023700-22.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023700-22.2002.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante o BANCO BRADESCO S/A, sendo Apelados CLAUDIR PENHA VINAGRE E OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL.